3522 I SÉRIE - NÚMERO 74

momento de irmos um pouco mais longe do que o governador civil de Beja e de não termos preocupações, que são puramente semânticas e não têm nada a ver com a realidade que o País está a viver.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Vera Jardim, Almeida Santos e José Magalhães e para uma intervenção a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.
Entretanto, gostaria de assinalar a presença nas galerias de um grupo de alunos da Escola Secundária de Montemor-o-Velho, a quem cumprimentamos e saudamos.

Aplausos gerais.

Tem a palavra, Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, V. Ex.ª levantou o problema da definição, em que andam embrulhados alguns sábios, sobre o que seja o fascismo e a ideologia fascista. Não fora o caso de estar já na Constituição esta referência e eu estaria bem disposto a dar razão à proposta apresentada pelo CDS.
Neste sentido, gostaria colocar uma primeira questão: não acha V. Ex.ª que as suas razões poderão ficar um pouco afectadas pelo facto de no texto constitucional estar esta referência, mesmo que se retirem de lá alguns termos?
Uma segunda questão: estou disposto a dar-lhe razão quanto à dificuldade da definição do que seja o fascismo, mas, quanto à redacção do CDS, não acha V. Ex.ª muito mais difícil de definir o fascismo do que as organizações que atentem contra a unidade nacional do regime democrático?

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente, Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, metade da minha pergunta está feita, se cá não estivesse a proibição, provavelmente, não cogitávamos agora de a introduzir. Mas que consequências poderiam extrair-se do facto de retirarmos essa expressão. É que há sempre os intérpretes solertes que dizem: ah!... se tiraram a proibição, que é que isto quer dizer?
Sei que o Sr. Deputado Adriano Moreira é um homem de boa consciência, que dorme bem como todos os homens de boa consciência!
Assim, gostaria de lhe colocar uma pergunta muito simples: o Sr. Deputado não me quer acompanhar no desejo de dormirmos ambos melhor pelo facto de esta norma, continuando cá, continuar a proibir em Portugal a experiência, provavelmente, falhada de um partido fascista, mas, apesar de tudo, criadora de alguns problemas?

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Adriano Moreira, creio que, efectivamente, em Portugal, em 1989, tal como em 1988, 87 ou 86 e - suponho - por aí adiante, não haverá qualquer receio consistente em que os próceres da ditadura passada ou imaginária possam conseguir uma maioria que lhes permita tomarem o poder... e por vias ilegítimas ainda parece mais difícil e mais problemático.
Na verdade, são criaturas isoladas, saudosistas, passadistas, que penam os seus sofrimentos, mas que, como provaram as comemorações lúgubres - a que aludi há pouco - em torno da figura centenária do Dr. Salazar, não renunciam a desenterrar o seu machadozinho de guerra.
A questão que se coloca nesta matéria, em relação ao regime democrático, definido na sua matriz originária como visceralmente antifascista, tendo por isso um significado proibitivo de organizações que perfilhem essa ideologia, é que se se entendesse suprimir esse mecanismo isso poderia dar azo a quê? Ao florescimento, à criação legítima constitucional de organizações que perfilhassem a ideologia fascista! Essas organizações, longe de serem clandestinas, longe de serem projectos, sonhos de um grupo de criaturas que se reúnem, isoladamente nuns tantos hotéis, a umas meia dúzia de dezenas de outras, abraçadas umas às outras para parecerem mais, poderiam abrir as suas sedes, usar os meios de imprensa para recrutar, fazer a sua campanha, participar em actos eleitorais, «lepenizarem-se» - se entenderem - e nós, francamente, não vemos qualquer vantagem para isso em termos da vida democrática em Portugal.
O olhar que hoje se lança na Europa das Comunidades sobre certos fenómenos de revivescência fascista, que em recentes eleições na República Federal Alemã tiveram expressões que preocuparam as diversas correntes da vida democrática, incluindo a local CDU, que para V. Ex.ª não será, seguramente, senão uma entidade familiar e amigável, são de molde a que não se fale no pretérito perfeito quando nos referimos à besta imunda.

besta imunda foi derrotada em 1945, ainda ontem se comemorou a tomada de Berlim, e é uma boa data, a não esquecer, mas os descendentes de tais criaturas não dormem todos os dias de forma a que nos deixem descansados e, portanto, a supressão desta norma seria susceptível de, pelo menos, algum equívoco. Abriria caminho à legalização de organizações que perfilhassem a ideologia fascista e poderia constituir impulso para que essas criaturas, que hoje deambulam de forma solerte, a pudessem procurar manifestar de maneiras que todos nós - e este todos é muito significativo - poderíamos vir a lamentar.
Sr. Deputado Adriano Moreira, estou a falar de perigos reais e creio que a vossa cláusula então seria a pior das saídas, porque sendo genérica e indefinida, acarretaria juízos sobre a legitimidade democrática de todos os partidos, incluindo, por exemplo, a de um partido autoritário, que está no Governo, que excede os poderes, que põe em causa o regime democrático. O Sr. Deputado Adriano Moreira acha que esse juízo, que seria um tanto solerte, não poderia ser emitido e que a vossa cláusula não seria muito ambígua? Os senhores querem ilegalizar o PSD?!... Não me digam?! Isso era uma grande novidade!

Risos.