3524 I SÉRIE - NÚMERO 74

Não podemos admitir que, a propósito de uma norma como essa, com carácter mais ou menos jocoso, mais ou menos sério, mais ou menos fundado - por vezes talvez se assuma a ideia de que ridendo castigat mores - se ponha em causa o direito do PSD ao qualificativo de partido democrático.
Não admitiremos nunca - pelo menos nunca - que os representantes do Goulag em Portugal, os representantes confessados do estalinismo, os representantes confessados da invasão de há alguns anos da Checoslováquia, de que não vimos ainda sinal nenhum de arrependimento..., não admitiremos nunca, repito, porque não gostamos desse estilo de debate, mas não o tememos...

Protestos do PCP e da ID.

.. .como dizia, não permitiremos nunca que a agência do Goulag em Portugal faça suspeições do género daquelas que foram feitas.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Este foi um debate importante. Considero apenas que isto que o Sr. Deputado Costa Andrade aqui fez não é o fecho do debate. Diria mesmo que é uma defesa da honra estranha... porque o que nós aqui criticámos e condenámos, foram os saudosistas do fascismo, portanto, aqueles que, no tal lúgubre hotel de Lisboa, se reuniram numa espécie de velório, ou numa manifestação de tipo espírita, para convocarem o fantasma do Botas e o saudarem como herói nacional, quando, se para alguma coisa serve, é para execração de toda uma ideologia e de todo um período de martírio que longe vai e enterrado está e não deve ressuscitar a título nenhum!
O Sr. Deputado Adriano Moreira introduziu uma questão séria, qual seja: há razão para manter esta norma na Constituição? Nós, pela nossa parte, respondemos: há razão, porque retirá-la no plano concreto implicaria uma libertação de impedimentos e de obstáculos que devem manter-se! Aliás, o PSD vai votar para que eles se mantenham.
Quando o PSD interveio para defesa da honra nesta matéria, como não foi a honra do Sr. Blas Pinar (cuja vinda a Portugal se anunciou) que deve ter defendido quando falou, tal como quando falou do Goulag e de tudo o que falou não queria certamente ser porta-voz, aqui, do Sr. Blas Pinar ou dos saudosistas espíritas que estiveram no tal hotel de Lisboa convocando o fantasma de Salazar, o Sr. Deputado devia estar a doer-se de uma outra coisa, que é o facto de o Governo do Professor Aníbal Cavaco Silva ter medalhado ex-pides e de haver concessões de pensões a ex-pides.
E devo dizer-lhe que nessa matéria pode o Sr. Deputado Costa Andrade aqui invocar o que quiser, desde o mais central dos pontos do Kremlin até aos Pirinéus, que não nos calaremos nunca em denunciar desaforos desse tipo. Porque é extremamente grave, do ponto de vista da pedagogia democrática e da justiça em relação às vítimas do fascismo, que actos deste tipo aconteçam. Isso é incómodo para a vossa bancada, mas são verdades e V.V. Ex.ªs têm de ser confrontados com esta verdade. O debate deste artigo e a inclusão dessa expressão neste artigo é um dever! Não nos calaremos nesta matéria.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.ª Presidente, por razões de realização de uma conferência de imprensa do meu grupo parlamentar, solicitamos a suspensão dos trabalhos por meia hora.

A Sr." Presidente: - É regimental, pelo que está concedido.

Retomamos os trabalhos às 17 horas e 15 minutos.

Eram 16 horas e 45 minutos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

ram 17 horas e 20 minutos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira em relação à proposta para o artigo 46.º, e tendo em conta o sentido das várias intervenções aqui produzidas e o essencial do objectivo assinalado à nossa proposta, o CDS retira a sua proposta e faz sua a proposta que, em tempos, foi apresentada pelo Sr. Deputado Sotto-mayor Cárdia, que também é uma proposta de alteração do n.º 4 do artigo 46.º e que tinha sido por ele retirada.

A Sr." Presidente: - A Mesa agradece a informação e regista-a.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - A minha intervenção fica, quase inteiramente, prejudicada pela retirada da proposta do CDS. Na realidade, a minha intervenção tinha por finalidade explicar o percurso da opção do PSD, na matéria de alterações propostas no âmbito do artigo 46.º
Na CERC o PSD, pela minha voz, tinha-se inclinado para uma aceitação da proposta de alteração do CDS ao n.º 4 do artigo 46.º, pela seguinte razão: entendíamos que o aditamento, que consta do texto actual, no sentido de não consentir organizações que perfilhem a ideologia facista, correspondia a um ressentimento histórico, constitucionalmente vertido, que, de certa maneira, já não se justificaria. Seria uma versão traumatizada, da qual a Constituição poderia expurgar-se.
No entanto, a alternativa proposta pelo CDS, e que nos mereceu, na altura, algum apoio, na medida em que ela se apresentava como uma espécie de fuga a esta versão traumatizada contida no actual texto constitucional, mais tarde mereceu de nós uma ponderação mais demorada. Isto porquanto a formulação vaga que lhe corresponde parece cair nos mesmos erros ou criar ainda novos perigos que pretendemos evitar.