4 DE MAIO DE 1989 3523

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas esqueci-me de dizer uma coisa que não queria esquecer.
Há dias o Governo publicou o Despacho Conjunto A-39/89/11, em que se diz o seguinte: «Tendo em consideração os altos e encimados serviços prestados à Pátria, que mereceram o reconhecimento do Supremo Tribunal Militar, usando da competência..., concede-se direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao país aos seguintes cidadãos: Fernando Ferreira Alves, inspector da ex-DGS».
Que tal como sinal dos tempos?!... Neste quadro o Sr. Deputado Adriano Moreira acha que é prudente a norma que os senhores propõem?

O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, neste momento, não vou fazer juízos sobre os actos do Governo. Não sou responsável pelos actos do Governo, não gostava de pertencer a este Governo, mas, apesar disso,' não tenho a preocupação de que o julgamento feito com base no texto do CDS viesse a excluir do arco democrático o PSD.
Na verdade, critico muito as práticas do PSD como Governo. Penso que o regime sofreu alguma alteração, mas o resultado da própria mecânica, que estava institucionalizada, dá esse resultado. Preferia que não tivesse acontecido, mas considero absolutamente excessivo - não lhe chamarei demagógico, porque foi um exercício intelectual - imaginar que a fórmula do CDS podia implicar a consequência de julgar que o PSD não é um partido do arco constitucional democrático. Nunca isso esteve no pensamento de qualquer membro do CDS.
Por outro lado, gostaria de salientar que, em meu entender, o exorcismo continua a ser necessário. Estes anos de regime da Constituição de 1933 devem ter passado muito na sua meninice. Não lhe deve ter acontecido nascer sob um regime militar e encontrar-se noutro por força da intervenção militar. São experiências que é bom ter, porque todas elas são boas, todas são enriquecedoras.
No entanto, vejo que ficaram fantasmas a povoar de tal modo a sua imaginação que fica convencido que os arruma todos de um lado.
Por exemplo, não lhe ocorre que num país possa acontecer um «Katin», que pode ter sido desencadeado por algum morto considerado ilustre em algumas zonas geográficas. Ainda não vi, para além de mudar o nome da ponte sobre o Tejo, demolir o muro do Kremlin para levar para outro sítio os fantasmas que lá estão enterrados.
Ora bem, já é tempo de nós, em Portugal, não termos que viver esses exorcismos, porque V. Ex.ª não sabe a vida que se viveu.
Suponho, que, quanto a comemorações, aquilo que principalmente deve tê-lo impressionado, deve ser um artigo de um seu antigo correligionário, o Dr. António José Saraiva, porque, a respeito de comemorações não vi outras que pudessem ferir a imaginação das pessoas. Mas vi este artigo e, provavelmente, foi o que lhe fez mais impressão!
Contudo, tenho de dizer a V. Ex.ª: nós estamos em 1989! Nós temos uma longa experiência vivida, cada um com os seus sofrimentos, com as suas escolhas - como já aqui disse uma vez - dos seus deuses e dos seus diabos, certamente para servir o País, para servir Portugal.
Pensa V. Ex.ª que, em 1989, pessoas com longa experiência de vida - e dolorosa, que V. Ex.ª não teve como teve o Sr. Deputado Almeida Santos ou eu próprio - acham preocupante para o País qualquer manifestação de tipo fascista, neste momento?
Julga que nós pensamos ser possível que isso nasça na vida política portuguesa? Podemos assegurar-lhe que não! A nossa convicção é de que isso não tem a menor viabilidade na maneira de ser portuguesa, na vida portuguesa, em 1989.
É por isso que esta fórmula foi sugerida. Naturalmente, ela pode atingir algumas organizações totalitárias, muitas delas agora em revisão - e desejamos que essa revisão vá longe e que afaste alguns pressupostos totalitários que essas organizações teimam em sustentar nos seus princípios básicos. Disso não tenha dúvida: esta definição abrange isso! Gostaria que me pudesse dizer que se trata também de cultivar fantasmas, mas, para ser franco, a esse respeito, eu ainda não estou tão convencido de que se trate apenas de cultivar fantasmas.
Por outro lado, percebo muito bem o argumento do Sr. Deputado Vera Jardim, também retomado pelo Sr. Deputado Almeida Santos, no sentido de que, se a expressão não estivesse na Constituição, ela já lá não faria falta, o que, de certo modo, comprova a análise que faço da situação portuguesa actual.
Aquilo que os Srs. Deputados temem é que a retirada da expressão possa representar um enfraquecimento da determinação do texto. Aceito que esse é um ponto de vista de intérprete razoável, mas há um outro ponto de vista de intérprete, que também é razoável: é o de que já se podem enterrar os «machados de guerra»! Isso é uma grande prova de força, e é essa prova de força que está na tentativa e proposta de redacção apresentada pelo CDS.
Finalmente, quero dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que, de facto, podemos dormir descansados, mas isso deu-nos muito trabalho - há-de concordar!

Risos do PS.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente. É para exercer o direito de defesa da honra da bancada do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Estamos aqui a discutir normas de direito constitucional, usando os argumentos que temos e que sabemos. Não gostaríamos que a discussão assumisse determinadas conotações, como acaba de acontecer com uma intervenção do Sr. Deputado José Magalhães.