3590 I SÉRIE - NÚMERO 75

direito das associações de consumidores poderem constituir-se e desempenhar um papel importante e constitucionalmente reconhecido agora, na defesa dos direitos dos consumidores.
Gostaria ainda de acrescentar que há necessidade efectiva de democratizar, o consumo e também o estatuto dos consumidores, porque a participação destes é indispensável para criar os direitos do consumo, e o certo é que os bens básicos são direitos fundamentais de todos os consumidores. Mas, tal como existe a possibilidade de adquirir os produtos que são fundamentais, também há a necessidade de pôr cobro ao agravamento - das desigualdades na distribuição dos rendimentos, e esta questão não pode estar separada do princípio da defesa dos direitos dos consumidores, uma vez que estes têm de ter a possibilidade de serem consumidores dos bens básicos fundamentais.
Naturalmente que esta questão não tem merecido da parte do Governo, na nossa opinião, a atenção que devia, pois não basta realizar colóquios no Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, ou mesmo criar um grupo de trabalho para elaborar um livro branco sobre os problemas do consumo, como foi recentemente decidido, há também a necessidade de tomar medidas efectivas de defesa dos consumidores.
Se queremos assegurar os direitos dos consumidores então há que propor e executar programas que favoreçam esses direitos num espaço de qualidade de vida. É que não se pode continuar a valorizar somente os interesses económicos e a reparação de danos como direitos inquestionáveis, que são as questões a que tem sido dada alguma atenção. É necessário ir mais longe e combater também as desigualdades fomentadas no valor das diferenciações artificiais entre produtos, que resultam de hábitos e de gostos fomentados pela publicidade na guerra da concorrência dos grupos económicos que se pretendem impor no mercado.
São, pois, algumas destas questões que precisam de ser devidamente equacionadas, não apenas em sede do livro branco cujo grupo de trabalho foi criado muito recentemente, mas também com a apresentação de propostas concretas e de medidas efectivas que venham a ser tomadas nos próximos tempos, nomeadamente tendo em vista o Mercado Único de 1992. Há, efectivamente, necessidade de defendermos consumidores desta guerra da concorrência e da publicidade dos grupos económicos num espaço como o nosso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir a posição do PRD relativamente à proposta elaborada pela CERC quanto ao artigo 62.º-A, uma vez que a nossa posição de voto não está indiciada no guião da CERC.
O PRD congratula-se pelo facto de estas disposições terem sido inseridas no texto constitucional, pois elas correspondem, de algum modo, à parte das nossas preocupações que estão expressas na alínea e) do artigo 64.º do nosso projecto, o qual diz respeito ao controlo pelo Estado do uso de produtos alimentares ou de outra natureza, tendo em vista o cumprimento das regras de salubridade e higiene - e esta foi uma forma de organização e de estruturação que encontrámos.
No entanto, pensamos que, de qualquer modo, tem toda a pertinência inserir esta proposta no âmbito dos direitos dos consumidores porque se trata de uma inovação importante e actual que faz parte das necessidades da sociedade deste século, e, nessas circunstâncias, estes direitos tornam-se cada vez mais importantes, razão pela qual damos a nossa adesão ao facto de eles terem a dignidade para serem consagrados constitucionalmente.
Neste sentido, gostaria de dizer que o PRD adere a esta proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo ao artigo 62.º-A.
Sr. Deputado Almeida Santos, a proposta do PS é coincidente com a proposta da CERC, pelo que a do PS ficará prejudicada, votando-se apenas a da CERC, não é verdade?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Penso que a proposta do CDS fica também para votação, não é assim, Sr. Deputado Narana Coissoró?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, Sr. Presidente, o CDS retirou a proposta que apresentou.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados penso que não vale a pena começarmos a discussão de um novo artigo, uma vez que são quase 13 horas. Assim sendo, suspendo a sessão para o intervalo do almoço.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão dos artigos 62.º e 62.º-A .Vamos agora iniciar a discussão do artigo 63.º
Não há inscrições.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, ao usar da palavra para uma breve intervenção pretendo, como dizia ontem o Sr. Deputado Almeida Santos, «aquecer os motores» para os trabalhos que irão decorrer esta tarde. Espero que os «motores» não aqueçam tão depressa como ontem aqueceram os «motores» do Sr. Deputado José Magalhães.
Assim, gostaria de fazer uma breve exposição sobre o que pretendíamos e o que acordámos em relação ao artigo 63.º da Constituição, relativo à segurança social.