5 DE MAIO DE 1989 3593

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que sustentei, em aparte, foi que o PSD tinha pelo caminho uma crise de modéstia. Começou por propor alguma coisa que implicava uma alteração muito substancial do Estatuto das IPSS, mas, o resultado a que se chegou é aquele que decorre do texto, ou seja, é um resultado normal, modesto, não implica qualquer devolução de funções que cabem ao Estado para as IPSS, nem qualquer alteração do estatuto do sistema unificado de segurança social, que mantém todos os seus deveres e obrigações. Não legitima minimamente práticas perversas, em que o Governo, obviamente, aposta de segunda a sexta-feira. O PSD, pelo caminho, reconverteu-se e teve uma crise de modéstia e, neste momento, diz: Bem!. O resultado a que se chegou é o melhor possível. Pudera! Os senhores não conseguem.ºutro! Com .º nosso!,voto, pelo menos, não conseguiram outro!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - O vosso voto dá-nos um abalo!!!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Penso que o Sr. Deputado José Magalhães interpreta, tresleu; de algum modo, a nossa proposta e só isso pode justificar as considerações que fez.
A nossa proposta não visava destruir o sistema de segurança social, mas apenas, como há pouco foi muito bem referido na nossa intervenção inicial, evitar o gigantismo de um wel fare state que está a ser criticado em todos os lados, inclusive nos países onde se acreditou demasiado que o Estado podia absorver a sociedade civil, como foi o caso da União Soviética e dos países da Europa de Leste.

Vozes do -PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

Q Sr. José Magalhães (PCP): - Srs. Deputados, o que a análise dos textos revela é, em primeiro lugar, que a proposta do PSD de consagração de uma norma específica sobre a criação de IPSS, lucrativas ou não lucrativas, não colheu vencimento.
O que se fala na Constituição é das IPSS não lucrativas, não se consagra o direito específico de apoio, ao contrário do que. o PSD, propunha e, menos ainda se legitima qualquer forma de devolução para IPSS de funções que devem caber ao sistema unificado. É isto que decorre do texto constitucional, o resto são, obviamente, perversões de prática, que estão na mente dó PSD, não estão na Constituição.
Com efeito a Constituição não anatemiza as IPSS, confere-lhes um lugar, que o n.º 3 deste texto define...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - O Sr. Deputado não está à ler o nosso n.º 2.

O Orador: - Sr. Deputado Miguel Macedo, pretende interromper?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É só para recomendar ao Sr. Deputado a leitura da proposta inicial do PSD para o n.º 2 do artigo 63.º O Sr. Deputado só está com os «olhos apontados» para os n.ºs 3 e 4, mas o n.º 2 é muito mais importante nesta matéria!

O Orador: - Nós estamos com os «olhos apontados» para onde ó Sr. Deputado Rui Machete «pôs o dedo». O Sr. Deputado Rui Machete «pôs o dedo» nas IPSS e fez o hino das IPSS com desnaturação do sistema unificado. Mas isso não foi conseguido!

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sem desnaturação, Sr. Deputado!

O Orador: - Ah! em desnaturação! Ainda bem, Sr. Deputado! Foi pôr isso que votámos a favor, senão tínhamos votado contra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo ;mais inscrições, a Mesa dá por encerrado o debate do artigo 63.º
Entretanto, informo a Câmara, para efeitos de votação que irá ocorrer às 19 horas e 30 minutos, que, segundo consta do guião da CERC, foi retirada a proposta do PSD, mantendo-se as outras propostas.
Vamos agora passar à discussão do artigo 64.º

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. .Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, a pedido da bancada do Partido Comunista, criou-se um consenso no sentido de passarmos já para o artigo 65.º, permitindo-se assim que o Partido Comunista reuna as condições necessárias no seio da sua bancada para participar há discussão do artigo 64.º, o que esperamos aconteça em breve.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à discussão do artigo 65.º

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que foi adiada a discussão do artigo 64.º, deverá ser corrigido o boletim informativo que foi distribuído aos Srs. Deputados, pois não contém, entre outros, o nosso projecto de alteração a este artigo.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, o nosso entendimento do consenso já referido não é o de um adiamento da discussão do artigo 64.º, mas apenas de uma pauto, ou seja, de uma relativa dilação até que o Partido Comunista tenha asseguradas as condições, no seio da respectiva bancada, que lhe permitam participar no debate deste artigo, o que esperamos vir a acontecer rapidamente para que ainda hoje se possa