3594 I SÉRIE - NÚMERO 75

passar à discussão do referido artigo. Foi este o nosso entendimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Gomes, a interpelação de Ex.ª é pertinente, pois a Mesa tem conhecimento de que o boletim informativo não constam textos dos projectos do CDS e do PCP, pelo que, oportunamente, far-se-ão as devidas correcções.
Na sequência da interpelação do Sr. Deputado Gosta Andrade, vamos passar à discussão do artigo 65.º. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente em primeiro lugar, devo salientar que o Partido Social Democrata, hão obstante continuar a entender que com a eliminação do n.º 4 não se perderia nada de significativo, pelo contrário, ganhar-se-ia. Porém, como resultou dos trabalhos e dos debates travados na comissão é não existindo condições pára a sua aprovação retiramos a proposta de eliminação do n.º 4 deste artigo.
Por outro lado mantemos todas as votações feitas na comissão, o que tem o alcance de viabilizar com o nosso voto, à proposta da CERC.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresentou propostas de alteração e votou as alterações positivas introduzidas no
artigo 65.º Falta, cumpri-lo, o que não tem sido, feito!
A política de habitação seguida por este Governo leva a que á produção de habitações diminua, pelo menos 20%, num país onde se calcula que o défice habitacional já atingiu os 750 mil fogos?
Para avaliarmos o impacto desta política, basta referir que para recuperar este défice num prazo médio de 10 anos, precisávamos de construir 120 a 130 mil fogos por ano. Pasme-se que não se atinge, a produção de 40 mil fogos ano!

ara um Governo em que o ministro responsável pelo sector disse não dormir descansado enquanto não se construísse 50 mil fogos por ano, arrisca-se a não mais dormir, embora política seguida pelo seu ministério prove o contrário.
O Orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para 1989 é de 77 milhões de contos, dos quais 58 milhões de contos são investimentos do Plano, mas a verdade é que se fosse praticável com esta política construir 80 mil casas por ano -, a 6000 contos por fogo, precisávamos de 250 milhões de contos.
A ausência de uma política habitacional deste Governo, tem posto em evidência essa falta de estratégia de uma política estruturada para o sector.
Assim, no 2.º semestre de 1988, o Governo inverteu a sua orientação eliminando praticamente as hipóteses criadas para a aquisição de habitação própria, especialmente; ao nível do crédito à aquisição de habitação. Quanto à política de crédito, o Governo, ante a derrapagem da inflação, implementou maiores restrições através dos célebres plafonds, o que ocasionou paragem da construção das cooperativas de habitação. E evite o Sr. Ministro Couto dos Santos de dizer o que vem no «Povo-Livre», o que é perfeita mentira, porque hão há 30 milhões descontos para a habitação social.
Por outro, lado, com a subida das taxas de juro com a tendência crescente para os próximos tempos, e com o crescimento bruta dos, encargos fiscais, diminuiu a
procura. É espantoso porque se diminuiu o crédito à compra de habitação, aumentou o crédito à construção, havendo neste momento um, excesso de oferta em relação à procura, - mas simplesmente a preços incomportáveis, mesmo para acamada média da população.
Quanto à solução dos CDH, que representam 135 do mercado em termos de investimento e 17% do crédito concedido reflectiu este tipo de política e a verdade é que os quantitativos dizem tudo.
Em relação à política fiscal, é de referir que os novos regimes de sisa contribuição autárquica e IRS vieram afectar negativamente o mercado habitacional.
Basta atentar que o abaixamento do limite da isenção de sisa de 10 mil contos para 5 mil contos vem dificultar a possibilidade de adquirir casa própria, já que nas zonas urbanas não se encontram casas até esse preço.
Acresce que, em relação ao IRS, só é possível descontar 180 contos por família, enquanto no imposto complementar se podia descontar a totalidade dos encargos financeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo não fica por, aqui em termos de política habitacional conseguiu ainda ir mais longe.
Assim, nos bairros ditos de renda social aumentou as rendas, em muitos casos, para mais de 1000% e as rendas técnicas para valores, que excedem o rendimento das famílias que aí vivem, o que viola o n.º 3 do artigo em discussão.
Deve notar-se que as famílias utentes destes bairros são, na grande maioria provindas de barracas e que, com estas rendas, o Governo, arrisca-se a não acabar com elas, mas a multiplicá-las como cogumelos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já é tempo de uma solução para este grave, problema e daí pensarmos que é necessária uma política de habitação que defina os objectivos a; atingir.
Por outro lado é necessário elaborar um Plano Nacional de Habitação a médio prazo que defina claramente o número de habitações a implementar com o fim de reduzir ou extinguir- o défice habitacional uma definição clara de uma política de solos e, sobretudo, é necessário aplicar, de uma vez por todas, o n.º 4 do artigo 65.º e não expurgá-lo, como pretendia o PSD.
Lembremo-nos que nas zonas urbanas, o terreno, devido à especulação feita com este é responsável pelo grande agravamento do custo da habitação.
Só é possível a redução de custos de construção dos preços de venda de habitação se se conseguir conter à especulação fundiária e a redução dos impostos que hoje representam 40% do custo final e definir uma política de financiamento que possibilite o acesso de todos à habitação.
Em relação à camada insolvente, que não tem acesso ao crédito, é necessário que o Governo assuma as suas responsabilidades definidas no artigo 65.º e implemente a construção de habitação social, o que não tem feito.
Por último, é necessário criar programas de reabilitação e conservação das zonas urbanas degradadas, e dos bairros clandestinos.

Vozes do PCP: - Muito bem!