3592 I SÉRIE - NÚMERO 75

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apreciarmos o texto saído da CERC, começo por manifestar o nosso regozijo pela manutenção dos princípios constitucionais que enformam o artigo 63.º Lamentamos, contudo, que não haja consenso para a aprovação da proposta do PCP de garantia de actualização segura das pensões e reformas mínimas.
O Grupo Parlamentar do PCP tem grandes preocupações quanto à forma como os governos nos últimos anos têm interpretado na prática o texto constitucional.
É por demais evidente a inexistência premeditada de um projecto que respeite a Constituição e que esteja articulado com as necessidades sociais da população quando se pretende transformar a Lei de Bases da Segurança Social em letra morta e quando essa responsabilidade cabe ao Governo PSD/Cavaco, Silva, que regulamenta uma lei de bases, já lá vão cinco anos, e ainda quando, por exemplo, há largos meses atrás anunciou estar pronto o código do regime da segurança social, que até hoje não saiu da gaveta sem fundo do Governo!
O Governo, ao mesmo tempo que teoricamente e com fortes meios publicitários, diz defender o sistema de segurança social, na prática, pela «porta do cavalo», vai alterando subrepticiamente o sistema, esvaziando-o paulatinamente; os exemplos são muitos e bastará olhar mais atentamente e ver como, neste momento, áreas importantes da segurança social estão a ser entregues de «mão beijada» às instituições privadas para se provar o que acabo de afirmar.
Assim, nomeadamente em campos fundamentais como sejam os da acção social, são múltiplos os casos de lares, de centros de dia, de creches, de jardins de infância que estão a ser entregues às entidades privadas.
Verifica-se também a abertura à iniciativa privada de meios financeiros e materiais em áreas fundamentais como sejam as das pensões e reformas e, enquanto isto, assistimos ao adiamento intencional da urgente alteração do sistema de financiamento da segurança social.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Hoje são os trabalhadores que suportam o financiamento do sistema da segurança social, enquanto o Governo se preocupa apenas em beneficiar as entidades patronais com perdão de juros de mora, mantendo uma deficiente fiscalização dos salários declarados e da fuga às contribuições, aumentando, assim, cada vez mais as dívidas à segurança social, ao mesmo tempo que transfere reduzidas verbas
o Orçamento do Estado para o Orçamento da Segurança Social. Basta lembrar que desde 1974 até hoje as quebras de transferência são superiores a mil milhões de contos.
Disto resulta, conforme ainda há pouco tempo foi internacionalmente denunciado e publicado, que somos o Pais da Europa que menos dinheiro gasta com a protecção social dos cidadãos e onde o valor das prestações sociais são de miséria! É este o wel fare state que o Sr. Deputado Miguel Macedo há pouco aqui referiu.
A ausência de participação dos interessados, afastando-os da esfera de decisão, facilita o campo de manobra de quem detêm o poder, para em momentos políticos prometer o que na prática não cumpre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalizo a minha intervenção congratulando-me pelo facto do texto saído da CERC manter a forma originária do artigo 63.º da Constituição, ao invés das prestações do PSD que significariam a formalização e cobertura legal da prática do Governo de Cavaco Silva.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito mal! Não é nada disso! Não leram a nossa proposta!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de fazer dois comentários no sentido de expressar que não estamos minimamente de acordo as declarações proferidas pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, em nome da bancada do PSD, quanto à interpretação que faz da alteração - que, aliás, o PCP votou favoravelmente - sobre o estatuto das IPSS, (Instituições Privadas de Solidariedade Social) face a este texto que vem da CERC.
A proposta originária do PSD foi rejeitada, a solução foi aprovada na CERC com o sentido que decorre das actas da comissão e, pela nossa parte, fizemos nessa sede uma abundante análise do significado jurídico constitucional desta alteração. Ao votá-la, fizemo-lo com esse espírito e com esse sentido e, nestes precisos termos, não encontrámos o mínimo de fundamento para a exegese que o Sr. Deputado Miguel Macedo fez. Suponho que é apenas uma tentativa de dizer que o PSD conseguiu, aquilo que, no caso concreto, não conseguiu. Enfim, o PSD já conseguiu muito no acordo, não pode conseguir tudo aqui, portanto, não é, propriamente, um vencedor.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de referir que, com o texto que obteve consenso na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, pensamos que os objectivos fundamentais, aliás, como o meu colega de bancada há pouco referiu, estão atingidos e, por essa razão, vamos retirar a nossa proposta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eram objectivos modestos!

O Orador: - Não eram objectivos modestos, Sr. Deputado José Magalhães, eram os objectivos suficientes para acentuarem a importância da iniciativa privada nesta matéria. Estamos satisfeitos pensamos que podíamos ir um pouco mais além mas, em todo o caso, o resultado conseguido é já suficiente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado.

O Orador: - Permito, mas já terminei!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.