5 DE MAIO DE 1989 3595

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para assinalar que conseguimos fazer vencimento em três propostas nossas a que não atribuímos uma importância excepcional e não conseguimos fazer vencimento na única proposta a que não atribuímos um relevo além do que seria normal.
As propostas que fizeram vencimento são quase só melhorias técnicas, ou seja, antepor a referência às «cooperativas de habitação» relativamente à «autoconstrução», retirar a «autoconstrução» do n.º 3 para a alínea b) do n.º 2, onde nos parece que está melhor, e também a referência ao «acesso à habitação própria» mudou de lugar.
Relativamente ao n.º 4, substituímos a referência às «nacionalizações» e «municipalizações» do terreno por uma referência a «exploração», já que é disso que se trata. Não vale a pena andarmos atrás de falsos fantasmas.
A proposta que gostaríamos quê fizesse vencimento e em que ainda depositamos alguma esperança de que possa vir a fazê-lo, é a que refere que o «Estado adoptará um sistema de renda compatível com o rendimento familiar, nomeadamente instituindo um subsídio de renda para as famílias de menores recursos». Esta solução já se encontra consagrada na lei ordinária e parece--nos que tem dignidade para ter acolhimento constitucional. Que melhor ornamento para unia Constituição tão afirmativa de direitos fundamentais e da defesa dos valores sociais do que obrigar o Estado, com p rigor e com a semi-rigidez de que se revestem todas as normas constitucionais, a consagrar e a manter o sistema de renda que funciona ou, se possível, ainda melhor?
Temos de ter consciência de que ou o investimento em casas para arrendamento é minimamente rentável ou ninguém constrói para arrendar e para que esse investimento seja minimamente rentável é preciso que aqueles que podem pagar a renda justa a paguem, desde que aqueles que a não podem pagar sejam subsidiados pelo Estado. Por isso, este subsídio é algo que, a meu ver, não é de fácil arrendamento nos tempos futuros.
O Estado já hoje subsidia fortemente a educação, na sua quase totalidade, a saúde e outros serviços públicos fundamentais, tais como a segurança e a defesa, na totalidade. Não vemos por que é que o Estado se haja de pôr de fora do custo da habitação, que é um valor tão importante, do ponto de vista social; como os que referi há pouco.
Pensamos que, quando se tomar consciência do verdadeiro significado desta proposta, ela acabará por fazer vencimento.
Não fujo a fazer um último apelo ao PSD no sentido de que não recue em transformar a abstenção num voto favorável. Fica-vos bem, sobretudo acentuaria as preocupações social-democratas do vosso programa, do vosso, partido e do vosso ideário.

O Sr. Presidente: - Para. uma intervenção tem a ,palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, apresentei uma proposta de aditamento e vejo, pelas votações na comissão, que ninguém se manifestou contra ela; houve vários que se manifestaram a favor e o Partido Social-Democrata absteve-se, pelo que gostava de esclarecer melhor o sentido da proposta, porque admito que, eventualmente, ela possa colher o apoio do Plenário.
Quando proponho que se acrescente na Constituição uma alínea no sentido de «garantir a gestão democrática da habitação social», não estou a fazer mais do que equiparar, de certo modo, o estatuto constitucional deste direito à habitação com o estatuto constitucional de outros direitos, designadamente ao ensino e à saúde, cujo texto constitucional refere a participação plena das pessoas no exercício desse direito e na forma como ele é depois concretizado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Em termos de habitação social, temos ainda bem presente o que se fazia antes do 25 de Abril. A habitação social era uma das formas de o Estado anterior ao 25 de Abril criar clientelas, portanto não se reconhecia a habitação social em termos de direito, mas de esmola, e o Estado era alguém que dava essa esmola a quem ficasse depois «cliente» de uma esmola recebida. E toda esta mentalidade que tem de ser posta em causa.
Nestes quinze anos de experiência democrática nas autarquias e nas cooperativas, embora desejássemos que essa experiência fosse muito mais ampla em termos quantitativos, em termos qualitativos é muito rica. Já hoje ninguém fará uma atribuição de casas como se fazia antes do 25 de Abril, isto é, «pela porta da cunha» e «à balda», porque as populações não deixam. Já hoje ninguém poderá usar esse material enorme que é o parque imobiliário social, para, efectivamente, garantir clientelas discutíveis e, quando alguém tem a veleidade de o fazer, ainda que a lei não o proíba, porque nada está escrito, há populações quê o contestam e, em termos de democracia directa e participação das pessoas, há já hoje mecanismos que impedem essas atitudes autocráticas.
Embora isto não represente necessariamente, mais casas, infelizmente, representaria, pelo menos - e penso que seria um grande avanço -, o direito de as pessoas participarem activamente no processo de construção, distribuição, manutenção e gestão do parque imobiliário social e um dado que não podemos esquecer é o de que há muitas famílias que não podem ter casa própria por razões económicas, não têm acesso à casa própria porque estão aquém dos limiares.
Seria, pois, muito importante que elas fossem associadas à manutenção e gestão da habitação social e que pudesse passar a ser também um direito, com dignidade constitucional, gerir democraticamente a habitação social, como gostaremos que o ensino seja gerido democraticamente e como desejamos que a saúde seja gerida democraticamente.

Vozes, do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Pára uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é para uma intervenção, Sr. Presidente, mas para fazer uma interpelação à Mesa. Creio, aliás, que a poderia fazer mais tarde, provavelmente seria mais oportuno, porque visa