10 DE MAIO DE 1989 3637

que já existe legislação suficiente para se darem os primeiros passos, embora falte ainda regulamentar matérias que são importantes, como utilização a dos clorofluorcarbonetos - tão falados e penso que virão hoje também a ser falados aqui no Parlamento -, da biodegradabilidade dos detergentes, etc., outras normas sobre metais pesados, que não são menos relevantes (questão do cádmio e do chumbo). Como o Sr. Secretário de Estado sabe, a Lei de Bases do Ambiente obrigava a que o Governo, no prazo de um ano, regulamentasse estas matérias e já lá vão dois e... zero!
Tal como dizia, a questão principal não será talvez a da falta de legislação. Existe legislação vasta, e clara sobre a matéria do tratamento final a dar a mais um milhão de toneladas de resíduos que todos os anos nos caem em cima, o problema é a falta de cumprimento dessa legislação. O Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como eu e a Câmara fica também a saber que existe um estudo, já encomendado pela Administração, no sentido de se conhecer quantos são esses resíduos, quais as suas origens, onde é que existem em maiores e menores concentrações e que até aponta soluções.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, dentro do quadro das propostas que existem nesse estudo, o que é que o Governo fez até agora, primeiro, no sentido de fazer cumprir a legislação que existe, desde 1985, para que as entidades produtoras de resíduos sejam responsáveis e sejam responsabilizadas pela eliminação ou pelo destino final desses resíduos, que pode ser a sua eliminação ou a sua reutilização ou reciclagem? Segundo, que passos foram dados para se criar uma estrutura nacional de recolha de resíduos e do seu tratamento, no sentido de lhe vir a ser dado um destino que seja substancialmente diferente daquele que eles agora têm e que é o de fazerem parte integrante do ambiente onde vivemos, onde respiramos e onde tentamos sobreviver?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, do Ambiente e dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado de Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia): - Sr. Deputado Herculano Pombo, é com muito gosto que aproveito a ocasião para lhe falar, a si e à Câmara, sobre esta matéria. De resto, essa sua intervenção, identifica-se, no essencial, com aquilo que são as minhas preocupações e as do Governo neste assunto.
O problema dos resíduos tóxicos e perigosos é um assunto da maior actualidade em Portugal e no mundo. Em Portugal, porque, de facto, há mais de um milhão de toneladas que têm de ser tratadas adequadamente, incineradas ou eliminadas e, no mundo, porque é um dos negócios mais escandalosos a que, neste momento, assistimos, sobretudo em relação aos países de África, do terceiro mundo, onde alguns países querem fazer aí as suas lixeiras. Naturalmente, isso tem manifestado às mais vivas repulsas e a mais viva oposição de muitos Estados Africanos, da OUA e de todos nós, porque achamos que o ambiente tem de ser tratado de outra maneira e não é apenas transferindo problemas de um lado para o outro que as coisas se resolvem.
Devo dizer-lhe que, em relação a isso, nós, em Portugal, nos últimos três anos, demos passos consideráveis. Há três anos atrás não se sabia nem se estimava onde se produziam, em que quantidades e para onde iam esses produtos. A Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais fez um estudo exaustivo, traduzido em muitos quilos de documentação - não a trouxe comigo, mas posso facultar-lha, a todo o momento -, sobre a caracterização desse sector em Portugal.
Há pouco mais de um ano a esta parte, depois da conclusão desse estudo, ficámos a saber, com rigor, que, de facto, esses resíduos são muito mais de um milhão de toneladas, aproximam-se mesmo a dois milhões, e que, neste momento, 88% desse material é lançado na água ou no solo.
A partir de 1985 e, depois com uma outra portaria, já em 1987, o quadro jurídico em relação a essa matéria ficou definido que os industriais são obrigados, por lei, a fazer a eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos que produzem. Temos aplicado as multas que a legislação prevê, no entanto, alguns deles têm-se dirigido a nós e perguntam: «Bom, nós somos obrigados, por lei, a eliminar ou a incinerar, mas não é para as pequenas quantidades que cada um de nós produz que podemos ter uma unidade eficaz e economicamente rentável, digam-nos, pois, onde vamos entregar esse material para que essa eliminação se faça».
Em relação a alguns casos, em particular aos PCB e aos PCT, temos aconselhado que se faça um armazenamento, em rigor técnico como a legislação estipula e, nalguns casos, tem havido até o recurso a empresas especializadas estrangeiras, que têm feito esse tratamento, no entanto, uma boa parte desse material ainda não está tratado como desejaríamos.
O que é que o Governo fez?!
Há cerca de ano e meio a esta parte, dirigi-me, em nome do Governo, às principais unidades e confederações industriais no sentido, de as incentivar a investir neste sector e a resolver um problema que, em primeiro lugar, é do sector industrial. Houve alguma abertura, mas não houve passos muito concretos da parte do sector industrial português para investir rapidamente nesta área, até porque se esperava que o quadro jurídico comunitário internacional tivesse uma evolução rápida nos meses que se seguiram, o que, de facto, aconteceu.
Fui contactado por seis grupos empresariais, três deles estrangeiros, para investirem neste sector e facultei-lhes toda a informação para que isso viesse a concretizar-se. Entretanto, percebi que havia algumas dificuldades, pois o sector que seria rentável para uma ou duas unidades, não o era para um conjunto de seis. Ora, como nós, portugueses, não podemos ficar à disposição de uma iniciativa privada, que pode ou não aparecer, encetei algumas acções no sentido de fomentar que, através de empresas que estão ligadas aos poderes públicos, neste caso o IPE, essa candidatura se apresentasse no contexto do PEDIP, na medida em que o Estado português pode dispor de fundos públicos para investir neste sector.
Neste momento, posso dar aqui a notícia de que foi apresentado em Bruxelas, donde virá certamente o apoio monetário para esse investimento, que se estima de seis a dez milhões de contos e que será feito a partir do final deste ano, para que, em Portugal, possamos também dispor de condições para responder a esse problema, que hoje nos preocupa a todos e que o Sr. Deputado fez muito bem em levantar aqui.
Portanto, quanto a esta matéria o Governo não está distraído e a partir dos próximos meses o assunto passará pragmaticamente a resolução e penso que nos próximos dois ou três anos Portugal terá também o