3638 I SÉRIE - NÚMERO 76

assunto resolvido à semelhança do que acontece em outros países.
Em meu entender estamos a actuar no momento adequado, dispondo dos fundos que estão ao nosso alcance. O assunto será, pois, resolvido na altura, não direi adequada, porque deveria ter sido resolvido há cinco ou seis anos atrás, mas sê-lo-á na altura que nos parece possível, ficando a saúde pública e o ambiente protegidos quando está acção de investimento ficar concretizada.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, sabemos que o Governo não anda distraído, nem nós o permitiríamos, pois, como sabe, quer de dia quer de noite, chamamos a atenção do Governo para a falta de cumprimento ou de existência de legislação. O que O Governo faz é vista grossa e isso é patente para todos. O Governo faz vista grossa, porque não tem tido capacidade, por um lado, para aplicar a pouca legislação que existem em matéria de regulamentação do ambiente, por outro lado, para produzir a legislação que, ele próprio, Governo disse que ia produzir. Enfim, a lista de diplomas, no Programa do Governo, é vasta, são trinta e poucos, mas nenhum desses diplomas, que são ou deveriam ser estruturantes da nossa legislação de ambiente, saiu.
O Governo enviou-nos, há pouco tempo, a lista da legislação que saiu. São portarias, coisas com interesse, mas não é a legislação estruturante, não é a regulamentação da Lei de Bases do Ambiente, não é a Lei-Quadro da Água, não são as normas de lançamento de efluentes no ar, enfim, não é a legislação estruturante de toda uma política de ambiente que temos e que o Governo, desde há dois anos, promete, mas que ainda não foi capaz de avançar com ela. E não quer dizer que o Governo não seja capaz de legislar, porque para legislar bastam técnicos e um pouco de sensibilidade. Aí talvez falhe.
Porém, aquilo que o Governo tem receio é de pôr o País, pela primeira vez na vida, perante a necessidade de cumprir a legislação em matéria de ambiente. As pessoas não estão habituadas a isso e, pelos vistos, o Governo não quer que as pessoas se habituem. Saiu a legislação sobre o ruído e todos nós sabemos que não falta ruído. O ruído incrementou-se nas barbas de toda a gente, quem tem de fiscalizar, quem tem de aplicar e o Governo manifesta-se impotente para fazer cumprir a única legislação regulamentadora da Lei de Bases do Ambiente até hoje saída.
O que nós pensamos é que isso foi uma experiência negativa para o Governo, pelo que ele terá receio de repetir essas experiências, mas o Sr. Secretário de Estado sabe isso tão bem como nós. Há que avançar há que dar passos significativos para não ficarmos atrasados ou para não sermos completamente aniquilados pelos resíduos que nós próprios produzimos.
Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe agora algumas questões de natureza pontual. Aqui há tempos houve uma pequena polémica nos jornais, exactamente por causa dá localização da tal estação de tratamento de resíduos tóxicos. V. Ex.ª disse que não ia ser a Aldeadavilla. Certamente que não vai ser a Aldeadavilla, no distrito de Setúbal, mas a estação tem de existir, seja ela privada, tenha ela a origem que tiver.
A estação de tratamento de resíduos tóxicos e perigosos tem de ter uma localização no País. Por isso, pergunto-lhe onde é que vai ficar essa estação? O Sr. Secretário de Estado diz que vai ser onde os industriais quiserem. Com certeza que não vai, ser lá, vai ser onde tiver de ser, porque o distrito de Setúbal, neste caso, produz mais de 60% de resíduos tóxicos e, portanto, não tem lógica ser fora desse distrito. E a ser no distrito de Setúbal, pergunto-lhe o que é que as autarquias do distrito de Setúbal sabem disto. Foram ou não chamadas à resolução deste problema ou vai ser entregue apenas a critérios empresariais?
E depois todos os outros distritos nomeadamente o de Aveiro e o do Porto, com cargas poluentes, enormes, como é que vão fazer para recolher os seus resíduos e para os transportarem? Qual vai ser o meio de transporte utilizado? O comboio, o pipe-line, ou como é que vai ser?
E aqueles resíduos de especial perigosidade que não saem das indústrias, saem dos centros de saúde como são, por exemplo, as substâncias que têm a ver com a eliminação de restos hospitalares altamente contagiosos ou a eliminação de substâncias radioactivas que, por exemplo, em Coimbra, vão parar ao Mondego? O que é que vai acontecer a estas pequenas quantidades de resíduos extremamente perigosos?
Em relação aos PCB, sabemos que o PCB é mortal, está à nossa porta.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo, queira terminar.

O Orador: - ..., mas o que é que está a ser feito, para além de o Governo recomendar que se armazene em sítio seguro? O Governo está a fiscalizar, está a vigiar, a nossa segurança está acautelada? Tenho consciência que não está, porque PCB, por aí à espera de serem revolvidos, são às centenas, como V. Ex.ª sabe e não me desmentirá.
Muito recentemente, o Governo veio vangloriar-se de que, a partir de agora, nas águas costeiras, os comandantes de navios têm de declarar o que é que levam a bordo. É bom. É uma medida positiva. Mas, como é que a nossa marinha, que não tem dinheiro para o combustível, é capaz de controlar p quê é que vai a bordo dos navios?
Em suma, que mecanismos dispomos para termos um Bom ambiente? Propaganda, nós temos!... Eu também sou capaz de fazê-la, mas o que quero lamentar é que eu tenha de fazer o discurso ecologista e o Governo também o faça. Que diabo, quem tem de fazer o discurso ecologista é a Oposição, não é o Governo! O Governo tem de resolver! O Sr. Secretário de Estado...

A Sr.ª Presidente:- Sr. Deputado, queira terminar!

O Orador: - ... anterior e o actual não se podem armar em meninos de coro, vindos de Marte, e dizerem angelicamente: «nós exigimos que se faça.» Não, quem ter de exigir sou eu. VV. Ex.ªs têm de fazer, façam!