10 DE MAIO DE 1989 3667

Mas, se quer que falemos de Lisboa, falo-lhe, por exemplo, da fuga de gás ainda há bem pouco tempo na refinaria da Petrogal, em Cabo Ruivo. Foi e é uma situação de uma grande gravidade, onde não se viu, da parte do Governo, nenhuma acção capaz de pôr cobro àquilo que, qualquer dia, pode ser um grande desastre em termos de Lisboa.
Podia falar-lhe das opções em matéria de aeroporto, que são questões que também têm a ver com o ambiente.
Podia, ainda, falar-lhe, e talvez não lhe agrade muito, do Hospital Júlio de Matos, onde também estão em causa opções ambientais.

Aplausos do PS.

Daí a minha referência de «mais sul, menos saco azul». Quer dizer, para se criar um saco azul, vão-se ferir gravemente interesses do património urbanístico e- interesses ambientais.
Por fim, podia falar-lhe, por exemplo, de uma outra situação concreta, que me parece extremamente grave neste país. É que talvez o Sr. Deputado Mário Maciel não saiba, por exemplo, que todos os licenciados do ano passado com o curso de Engenheiros Silvicultores, da Escola Superior de Agronomia de Lisboa, estão hoje ao serviço das celuloses. Todos, sem uma única excepção! Isto é um dado também interessante para perceber como é que as questões do ambiente estão no nosso país.

Risos do PS.

Gostava de poder dizer que este Governo fez alguma coisa em matéria de ambiente, mas, parece-me que a única coisa assinalável que os senhores fizeram, que o vosso Governo fez, nos últimos tempos, foi pôr o vosso secretário de Estado a pedalar, em cima de uma bicicleta, durante 150 km.
Reconheço que é um feito físico notável...

Risos do PS.

... pois eu não conseguiria, mas a ideia com que se fica, sinceramente, é que, em matéria de ambiente, os senhores andam a pedalar em seco, o que é mau para todos.

Aplausos do PS.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia, pelo que passamos ao período da ordem do dia, com a apreciação das ratificações n.ºs 63/V e 64/V, respectivamente, do Partido Socialista e do PCP, relativamente ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico de cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo. Srs. Deputados, para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate na semana passada, em sede de Revisão Constitucional, das alterações apresentadas ao artigo 53.º da Constituição da República, que erige o direito à segurança no emprego num direito fundamental dos trabalhadores, foi demonstrativo, pelo ênfase colocado pelo PSD na defesa de uma proposta do CDS, que o pacote laboral é o menino querido deste Governo, ou seja, que a precarização generalizada dos vínculos laborais e o despedimento indiscriminado dos trabalhadores, estão no âmago da própria razão de ser do Governo do PSD.
Isto, hoje, já não suscita dúvidas a ninguém, mesmo aos menos avisados.
Convém, no entanto, relembrar, numa altura em que se aproximam as eleições para o Parlamento Europeu, que, enquanto o PSD proclama a coesão económica e social do Mercado Único, brinda os trabalhadores portugueses com um diploma que torna todo e qualquer trabalhador, mesmo aqueles que deram o seu aval (há quanto tempo!) a Cavaco Silva, uma presa fácil da entidade patronal.
Com o Decreto-Lei n.º 64-A/89, ninguém está seguro no seu emprego. Todos têm a temer a famosa extinção do posto de trabalho por motivos económicos ou de mercado e por motivos tecnológicos ou estruturais.
Todos têm ,a recear o despedimento colectivo operado, sem qualquer - controlo por parte da Administração.
Embora haja, nesta Assembleia, quem proclame que não mete medo a ameaça da perda do posto de trabalho, foi o PSD que proclamou isso, a verdade é que, se estas palavras fossem ditas lá fora e chegassem ao conhecimento do cidadão, dariam ainda origem a um maior repúdio pela política deste Governo do PSD, porque ninguém aceita ser uma roda parada numa engrenagem caduca.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O pacote laboral poderá entrar em vigor em plena campanha para o Parlamento Europeu.
E o que fará o PSD?
Irá caiar que, enquanto fala no espaço social europeu, em direitos sociais fundamentais e em desenvolvimento, reserva para todos os trabalhadores portugueses a liberalização dos despedimentos e uma legislação laborai caracterizada pelo jus uiendi et abutendi, pelo império da entidade patronal?
O PSD vai, com certeza, esconder a verdade, mais uma vez, aos trabalhadores portugueses. No entanto, o repúdio pelo pacote laborai tomou tais proporções que hoje está generalizado o convencimento de que o PSD pretende a inversão total do quadro em que se desenvolvem as relações laborais, suspirando por soluções neoliberais, que a luta e os sacrifícios dos trabalhadores, através dos tempos, remeteram para uma prateleira poeirenta, lá no quarto dos fundos.
E porque assim é, porque está bem viva a luta contra mais este aborto legislativo, recheado de símbolos passadistas, assume particular importância o debate de hoje, por iniciativa do PCP, da ratificação do segregado pacote antilaboral.
Esta questão, ao contrário do que alguns possam pensar, não é uma questão encerrada.
O debate da Constituição laborai, em sede de Revisão Constitucional, deixou bem patente que mesmo post-revisão continuam as mesmas, as inconstitucionalidades do Decreto-Lei n.º 64-A/89, herdadas e ainda acrescidas, relativamente às inconstitucionalidades, da autorização legislativa.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!