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3672 I SÉRIE - NUMERO 76

diploma, mas não diz qual é - fiquem contratados at prazo!? Serve-lhe isto? A estabilidade no emprego consegue-se com indemnizações?
Olhe que os trabalhadores não querem indemnizações, querem trabalhar, querem o emprego, e é por isso que, efectivamente, eles preferem sempre a reintegração.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Em relação à problemática do desemprego, Sr. Deputado, V. Ex.ª alegou que o desemprego tinha baixado. Resta saber quais os critérios que o Governo usa para determinar as taxas de desemprego!
Se para o Sr. Deputado um trabalhador que esteja a trabalhar durante oito dias é um trabalhador empregado e após esses oito dias vai-se embora, fica sem emprego, mas naquela semana é empregado, então aí, com certeza, que consegue alguns índices. Se considera que o trabalho precário, que hoje está generalizado, é emprego, pois então o Sr. deputado tem esse conceito de emprego e expresse-o aos trabalhadores portugueses - aliás, eles sabem muito bem o que o PSD entende por emprego.
Em relação à questão do Tribunal Constitucional, o Sr. Deputado, não ouviu bem a minha intervenção, eu sei...

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Isso é velho, é a ladainha do costume!

O Sr. José Puig (PSD): - Ouvi, ouvi, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Não ouviu! Eu não disse que o Tribunal Constitucional tinha resolvido essa questão, disse coisa muito diferente. Mas como o Sr. Deputado está constantemente a conversar para o lado, é natural que não oiça, que esteja distraído.
Passarei, então, ao seu colega de bancada, se é que está mais interessado em ouvir as minhas respostas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Filipe Abreu, V. Ex.ª disse muitas generalidades e, das que disse, fixei uma que considero verdadeiramente lapidar: é que o Governo está na posição certa, porque tem as associações patronais contra e tem os sindicatos contra!

Risos do PCP.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Não disse isso, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Foi isso que o Sr. Deputado disse e que o Governo está no meio como árbitro; seguramente como um árbitro entre duas partes que considera iguais na negociação, mas que efectivamente o não são, como o Sr. Deputado sabe muito bem.
Portanto, Sr. Deputado, das suas considerações gerais retiro que o Governo, neste caso, está de facto só. As associações patronais querem ainda mais, o Governo quer-lhes dar mais, mas não pode, não consegue.
Sem dúvida que a política deste Governo é ;uma política que, quer queiram, quer não, tem merecido o repúdio generalizado de muitos portugueses. Não é só dos trabalhadores, Sr. Deputado! Recordar-lhes-ia aqui com muito prazer outras classes, e classes médias que estão contra a política deste Governo.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Isso é velho, é a ladainha do costume!

A Oradora: - Não é a ladainha, não!...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É invenção!

A Oradora: - É invenção, Sr. Deputado!... Mas olhe que são os médicos, os advogados, os professores, os magistrados! É tudo invenção!...

Protestos dos deputados do PSD Conceição Monteiro.

Há uma Sr.ª Deputada lá para trás que esta manifestamente nervosa. Vou terminar para que não fique mais nervosa. Mas digo-lhe, Sr.ª Deputada que, de facto, ser deputado do PSD no momento presente é muito incómodo, porque é ter contra ele o povo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Conceição Monteiro (PSD): - Está enganada.

Aplausos do PCP.

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.

O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Q Partido Socialista requereu a apreciação por esta Assembleia do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da, celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.
Com este requerimento o Partido Socialista pretende que esta Assembleia recuse a ratificação daquele decreto ou, pelo menos, suspenda a sua vigência, até à publicação de lei que venha a alterar as normas nele contidas que se apresentam, na nossa perspectiva, como violadoras da Constituição da República ilegais, por não respeitarem a lei de autorização legislativa (Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro) e por serem socialmente inadequadas, já que abrem espaço ao árbitro e à repressão selectiva.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Há pouco mais de um ano, em 14 de Abril, subi a esta Tribuna para, em nome da bancada do PS, defender duas teses: A primeira, de que a legislação laboral tinha de mudar; a segunda, de que a legislação laboral não podia mudar como o Governo na altura propunha. Os Srs. Deputados do PSD mostraram-se, então, totalmente insensíveis às minhas palavras, porém os acontecimentos subsequentes vieram demonstrar que eu estava; dentro da razão. A decisão do Tribunal Constitucional obrigou o Governo a recuar nalguns aspectos e a ter que corrigir muitos outros.
Porém, o Governo continua a insistir em soluções jurídicas violadoras do texto constitucional (que nesta matéria foi mantido no actual processo de Revisão Constitucional) ou claramente desajustadas face ao contexto sócio-laboral português.