3670 I SÉRIE - NÚMERO 76

Sr.ª Deputada, como é que isso pode ser verdade, se foi, se é e se vai continuar a ser este Governo aquele que tem reduzido, para níveis nunca alcançados, o desemprego em Portugal. V. Ex.ª há-de responder-me como é que isto é possível, ou seja, se nós somos pelo despedimento, como é possível desenvolver a política que temos desenvolvido; atingindo taxas de desemprego que não se verificam em nenhum país da Europa, a não ser o Luxemburgo.
São dados indesmentíveis, Sr.ª Deputada.
V. Ex.ª também diz que este Governo e a maioria, pretendem esconder a verdade aos portugueses. Como é possível, Sr.ª Deputada, fazer uma afirmação dessas, com todo o longo debate a 'que tem .havido ao longo dos tempos sobre o chamado pacote laboral.
Sr.ª Deputada, como pode acusar o Governo, e a maioria de tentarem pôr em prática uma política altamente lesiva para os trabalhadores, só contra os trabalhadores e com raiva em relação aos trabalhadores, como V. Ex.ª afirmou ali daquela tribuna. É que se é um facto que ouvimos os sindicatos contra a política laboral do Governo, também é um facto que ouvimos as associações patronais contra essa mesma política.
Isso não nos preocupa, Sr.ª Deputada,, já aqui o afirmei uma vez e vou afirmá-lo novamente hoje. Se por um lado as associações patronais estão contra a política laborai do Governo e se, por outro, lado, os sindicatos também estão contra essa mesma política laborai, é porque o Governo está no bom caminho, encontrou o ponto de equilíbrio. Dessa forma não faz nada mais do que responder às solicitações, que as responsabilidades governativas exigem, que é encontrar, exactamente, esse ponto de equilíbrio, arbitrando Vos conflitos e arbitrando os interesses, em questão, porque um Governo responsável tem que, efectivamente, arbitrar todos os interesses em questão.
Sr.ª Deputada, faço-lhe novamente esta pergunta: como é que V. Ex.ª, pode afirmar que somos pelo despedimento desregrado e sem regras, se nós temos tido o cuidado de ter uma política efectiva de emprego, tanto para aqueles que estão à procura, do primeiro emprego, como para os desempregados de longa duração.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - A Sr.ª Deputada Odete Santos, numa das conclusões da sua intervenção, afirmava que se iria aqui repetir a estafada ladainha.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ladainha não, cantilena.

O Orador: - ... e depois referia a modernização e o desenvolvimento. Não nos cansamos, de facto, de repetir as expressões de desenvolvimento e modernização, porque isso significa melhor nível de vida, porque isso significa melhor possibilidade de vida para todos os trabalhadores deste país.
Pelo contrário, Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe que a ladainha do aumento desregrado dos despedimentos, do grande boicote do povo português ao pacote laboral, essas, se calhar, estão muito mais estafadas.
Mas, gostava, já agora, sobre a sua intervenção, lhe colocar três ou quatro questões concretas.
A primeira é relacionada com o contrato a prazo. A Sr.ª Deputada disse que queríamos - o PSD e o Governo - a precaridade do emprego até mais não.
Eu, que até vou abordar esse tema numa intervenção já de seguida, perguntava à Sr.ª Deputada, se reconhece ou não que, pela primeira vez, neste decreto-lei que está em discussão, é prevista uma compensação pecuniária pela caducidade do contrato a prazo e que, pela primeira vez também é proibida, em determinadas situações, a rotatividade de trabalhadores contratados a termo, para o mesmo postos de trabalho, e ainda, o sistema através do qual são permitidas, no máximo, duas renovações do mesmo contrato a prazo.
Referiu a Sr.ª Deputada, a seguir, que falávamos muito na Europa, que aí o desemprego era muito maior do que aqui e que quanto maior é a flexibilidade maior é o desemprego, e que íamos também por esse caminho.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não foi nada disso!

O Orador: - Sr.ª Deputada, não sei se quererá convencer todos os portugueses que, afinal, existe agora outra versão para não entrarmos na Comunidade Europeia: a de que estamos muito melhor do que eles. Julgo que essa versão ainda não vai convencer muita gente, pois temos esperança de, pelo menos, ficarmos ao mesmo nível, e brevemente.
Sobre o repúdio do pacote laborai, penso que são essas ladainhas que estão estafadas e, de facto, já não dizem nada. A questão da integração europeia é hoje uma questão assumida pelo. povo português e só o PCP não está de acordo com essa integração, mas isso é outra questão. Estamos no caminho da Europa e em vários aspectos não ficaremos a perder, Sr.ª Deputada. Não vai convencer do contrário disso o povo português. Sobre a inconstitucionalidade formal, Sr.ª Deputada, estamos aqui a discutir o Decreto-Lei n.º 64/89, que teve toda a discussão pública nos termos legais, sem a mínima dúvida, e a Sr.ª Deputada volta agora com a questão da discussão pública da autorização legislativa não estar feita e não ter sido feita devidamente.
Referiu o Tribunal Constitucional, mas olhe que o Tribunal Constitucional deixou esta questão em aberto, pois disse que a questão ficava em aberto, são os termos textuais, porque não se podia pôr essa questão, já que o Governo não tinha enviado a discussão para a Assembleia.
Não tomou, portanto; perante isto nenhuma decisão, pelo que a Sr.ª Deputada não se deve adiantar ao Tribunal Constitucional.
Mas para além do aspecto formal, queria pôr-lhe a questão material.
Sr.ª Deputada, todas as organizações de trabalhadores tiveram oportunidade de se pronunciar sobre este decreto-lei e tiveram tempo também para, junto do Governo, se pronunciar sobre a autorização legislativa. Então a Sr.ª Deputada acha que ainda é preciso mais discussão sobre isso? Acha que as organizações interessadas hão tiveram já oportunidade de manifestar todas as suas posições?
O que é que falta afinal, Sr.ª Deputada?

O Sr. Jerónimo Sousa (PCP): - Que a Assembleia da República assuma o seu papel!