O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3966 I SÉRIE - NÚMERO 82

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E os públicos foram construídos à custa de quem, meu caro amigo?

O Orador: - É, de facto, isso que está em causa!

A tentativa de lançar a confusão não ficou por aqui. A Sr.a Deputada Assunção Esteves referiu que esta alteração ao artigo 83.° constituiria «a inteira democratização da Constituição...»

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa é que vos dói!

O Orador: - ... quando afinal é claro e manifesto que a alteração indiciada para o artigo 83.°, a eliminação da irreversibilidade das nacionalizações, que visa as privatizações - muitas e em força -, visa, ela própria, reduzir o conteúdo substancial da democracia constitucional, entendida nas suas vertentes política, económica, social e cultural. Mais uma vez a Sr." Deputada cai no erro, desculpe que lhe diga, de confundir ou reduzir o conceito de democracia apenas à democracia política.

Vozes do PSD: - Isso não é verdade!

O Orador: - As perplexidades com que nos brindou o Partido Socialista também são bastantes. Hoje, o argumento foi outro: porquê a eliminação da irreversibilidade das nacionalizações? Porque, segundo a expressão utilizada «um novo paradigma sócio--económico lavra pelo mundo». Há mutações que se estão a dar, e estão, na economia mundial. Só que depois não foram capazes de demonstrar, um único facto, por uma única vez, que, para acompanhar as mutações que se estão a verificar a nível da economia mundial, fosse, de qualquer modo, por mínimo que seja, necessário e imprescindível proceder a desnacionalizações, a privatizações, única razão que pode estar na base da eliminação do princípio constitucional da irreversibilidade das nacionalizações.
De facto, uma coisa nada tem a ver com a outra. Talvez antes pelo contrário! Nada tem a ver uma coisa com a outra porque não é por acaso que Portugal ou outros países, até mesmo nas próprias Comunidades Europeias, têm sectores empresariais do Estado tão fortes como o português, tão fortes quando se analisam em termos de contribuição para o produto, para a formação bruta de capital fixo, para o emprego e para o que quiserem.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - O que não quer dizer grande!

O Orador: - Não é preciso ir muito longe: temos a própria República Federal Alemã, a própria Itália, a própria França e o próprio Reino Unido.
Mais do que isso: para acompanhar as mutações que se desenvolvem e se verificam na economia mundial, para que se possa ter uma inserção mais positiva na divisão internacional do trabalho, para que passe a ser menos dependente nessa participação e menos periférico, Portugal precisa de manter o sector empresarial do Estado forte. Pôr termo à irreversibilidade das nacionalizações aponta no sentido de reduzir substancialmente o peso desse sector, a tal força do sector
público na economia. Aliás, para acompanhar eficazmente a própria evolução científica e tecnológica que se está a verificar no mundo, é necessário aproveitar todas as potencialidades e capacidades que existem nas empresas públicas. As empresas públicas em Portugal continuam a ter ainda os principais centros de investigação e de desenvolvimento tecnológico.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Por isso é que é preciso privatizar!

O Orador: - Não é destruindo-as, eliminando-as ou dispersando-as que se consegue fazer isso.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ninguém elimina, transformam-se em privadas!

O Orador: - Essa de transformar em privadas, Sr. Deputado Narana Coissoró, faz-me lembrar, outra das perplexidades que o discurso do Partido Socialista hoje nos trouxe. Refiro-me àquela afirmação que há pouco, antes do jantar, foi feita pelo Sr. Deputado João Cravinho, sobre a questão das mutações. Dizia ele que as empresas do sector empresarial do Estado estão a ser ultrapassadas pelo novo paradigma sócio-económico, pelas mutações que neste momento se estão a verificar a nível da economia mundial.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas ele não falou em empresas!

O Orador: - Então, a conclusão era lógica: como estão ultrapassadas, permite-se que se passem para o sector privado!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Algumas!

O Orador: - Como se o sector privado estivesse interessado em adquirir coisas ultrapassadas, como se o sector privado estivesse interessado em constituir um museu de empresas ultrapassadas, de paradigmas ultrapassados!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Foi por isso que as privatizações começaram pela UNICER.

O Orador: - De facto, têm sucedido muitas coisas más nas empresas públicas; contudo, o problema que se coloca não é o de eliminar as empresas públicas ou de as transferir para o sector privado, é impedir que os governos utilizem e instrumentalizem o sector empresarial do Estado, instrumentalizem indevida e ilegitimamente as empresas públicas. O sector empresarial do Estado não é, não pode nem deve ser um instrumento de política económica, deve ser um instrumento de desenvolvimento da economia portuguesa.
Logo, o que é necessário alterar, o que é necessário impedir, é que as empresas públicas sejam novamente utilizadas para combater artificialmente a inflação, para cobrir as necessidades financeiras dos défices externos, com pesados encargos, que atingiram centenas de milhões de contos e de que não foram ressarcidas de