18 DE MAIO DE 1989 3971

foi posto em questão em termos técnico-jurídicos. A questão que se põe é uma questão económica e a ideia de impossibilidade e impensabilidade é-o em termos económicos.
Na realidade, as nacionalizações que o Sr. Deputado louva criaram problemas a nível dos vários intervenientes na vida económica, quer a nível do Estado, quer a nível da iniciativa económica que ficou amputada, quer a nível dos próprios direitos dos trabalhadores, que viram na sua situação salarial o reflexo do nível de improdutividade a que se chegou, quer mesmo ao nível das políticas mais distorcidas que se criaram, usando as nacionalizações para fins que, ainda que bem intencionados, criaram distorções na gestão da vida económica. E estou a lembrar-me, por exemplo, de algumas nacionalizações ou de que o uso de certas empresas nacionalizadas serviu para absorção de desemprego, de modo um tanto ou quanto irracional - estou a pensar no caso da LISNAVE, que chegou a ter mais do dobro dos trabalhadores de que necessitava.
Portanto, Sr. Deputado, a nossa visão das nacionalizações é menos optimista do que a sua. Mas quero referir mais uma vez que o problema que pus não foi um problema de impensabilidade jurídica, mas, sim, um problema claro de impensabilidade económica.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado José Luís Ramos, em primeiro lugar, devo dizer-lhe que V. Ex.ª consegue ser mais confuso do que a própria confusão. Não conseguiu perceber nada do que aqui foi dito, mas como a noite vai adiantada, o Sr. Deputado pode pedir ao seu colega do lado para lhe explicar.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que a hipocrisia fica consigo. Neste momento, nem sequer preciso de argumentar porque, logo de seguida, por mero acaso, vieram dois colegas seus de bancada falar em seriedade.
O Sr. Deputado Rui Machete começou por referir que eu estou amarrado a um paradigma e que não evoluo. É possível que sim, mas quero também dizer-lhe que evoluo tanto ou tão pouco, em relação ao meu paradigma, como o Sr. Deputado Rui Machete evolui em relação ao seu.
Porém, V. Ex.ª, às tantas, levantou uma outra questão, que eu também referi, porque ela foi abordada na intervenção do Sr. Deputado João Cravinho - e, pessoalmente, lamento que ele não tenha podido estar presente durante a noite. Valeria a pena continuar a discutir algumas das questões que levantou.

O Sr. António Vitorino (PS): - Já estão inscritos!

O Orador: - Ah, já estão inscritos! Óptimo, óptimo! Nesse caso, tenho de aguardar alguns minutos.
Sr. Deputado, quanto ao problema da flexibilidade das empresas públicas, não tenho a mínima dúvida sobre isso. Mas, mais uma vez, repito: o problema da flexibilidade das empresas públicas, em termos das mutações que se verificam na economia mundial, em termos da sua movimentação, em termos empresariais, etc, nada tem a ver com a irreversibilidade ou não irreversibilidade. Tem, pura e simplesmente, a ver com o problema da organização das empresas públicas, que
é necessário alterar e é nesse sentido que nós poderíamos e deveríamos estar a debater a forma e o modelo dessa organização, de modo a que as empresas públicas não sejam permeáveis, de modo a que fosse impedido que elas fossem instrumentalizadas, ilegítima, irracionalmente, para fins alheios àqueles que devem prosseguir, por tutelas governamentais. Designadamente, Sr. Deputado Rui Machete, pelas tutelas dos governos PSD, que foram aquelas que mais mal lhe causaram.
Disse também o Sr. Deputado Rui Machete que «as nacionalizações foram muitas e más». Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que as nossas nacionalizações, em termos de quantidade, não foram mais do que em muitos outros países comunitários. Quanto a terem sido más, estamos completamente em desacordo porque, mais uma vez, os senhores pretendem esquecer que as nacionalizações, incluindo, Sr.a Deputada Assunção Esteves, a nacionalização das cervejas, foram ditadas por razões emergentes da necessidade da subordinação do poder económico ao poder político. Foi para salvaguardar o poder político, foi para salvaguardar a democracia política no nosso país que as nacionalizações tiveram de ser feitas. Só por isso - e mais razões houve - já foram muito boas.
Finalmente, Sr. Deputado Rui Machete, sincera e honestamente, como costuma ser, é capaz de nos dizer se conhece qual é a estratégia de privatizações do Governo?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Isso não há!

O Orador: - Sr. Deputado Costa Andrade, em relação às questões que me pôs, poderia responder-lhe apenas com duas palavras: não acho! É que, de facto, não acho. O Sr. Deputado, do meu ponto de vista, está completamente enganado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado Octávio Teixeira?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado, pela interrupção, que é só para constatar isto: nós dispomo-nos a viabilizar um texto constitucional que permita que o Partido Comunista governe segundo o seu programa. O PCP não se dispõe a viabilizar um texto constitucional que permita que forças diferentes do Partido Comunista governem. Há alguma diferença! Felizmente, para nós, vai ser como nós queremos.

O Orador: - Sr. Deputado Costa Andrade, o Partido Comunista propõe-se viabilizar o texto constitucional que permite que Portugal seja governado por qualquer partido que esteja interessado num sector público forte.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como os Srs. Deputados da bancada do Partido Social-Democrata referiram, mais do que uma vez, que são defensores de um sector empresarial do Estado forte, então, está viabilizada essa governação.