3976 I SÉRIE - NÚMERO 82

V. Ex.ª já deitou para o caixote do lixo, já mandou às malvas toda aquela legislação pós - Março de 1975 do resultado social, do lucro social, etc. V. Ex.ª já mandou tudo isso às malvas!
Realmente, neste momento, há uma única razão para os Srs. Deputados defenderem o sector público: é a independência do poder político. É a única! Para VV. Ex.ªs já não há nada, no critério da gestão do resultado, que justifique um sector público!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Acabámos de dizer o contrário! Está na acta das sessões!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado José Magalhães, temos razões de queixa nessa matéria? O poder político em Portugal, nos últimos anos - e vou longe nessa matéria -, foi realmente subordinado pelo poder económico? Ou foi sempre o contrário? Mesmo o catalismo de Estado de que VV. Ex.ªs falavam e falam, foi ou não sempre o contrário? Foi sempre o contrário! Aliás, nessa matéria temos muitas razões de queixa, por exemplo, do Governo actual, de governos socialistas, de governos do bloco central!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Do governo do CDS!

O Orador: - Mas não acuso nenhum primeiro-ministro de ter estado subordinado ao poder económico! Penso neles todos e não os acuso disso! Portanto, isto é um fantasma que os Srs. Deputados têm! Para VV. Ex.ªs é este ainda o sistema de, efectivamente, alcançarem o poder político, é o contrário! Mas isso nem é verdade, porque o vosso domínio nas empresas públicas também hoje é reduzido! Porém, essa é, efectivamente, uma velha ideia a que VV. Ex.ªs estão agarrados! De resto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira aceita tudo!
Com esse critério que o Sr. Deputado acabou de traçar para a gestão das empresas públicas já não há nada que justifique, mesmo no vosso discurso, a existência de um sector público que não seja esse problema da subordinação ao poder político. W. Ex.as não confiam na democracia política! Mantém essa desconfiança! É preciso manter fixamente, com a fixidez constitucional, a garantia de um sector público porque senão o poder político será subordinado pelo poder económico. Essa é, pois, a vossa única razão!
De resto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostaria de ver V. Ex.ª no governo, a braços com um problema de balança de pagamentos, a braços com a impossibilidade de pôr o Estado a resolver esse problema da balança de pagamentos, e gostaria de saber se o Sr. Deputado não se iria socorrer das suas empresas públicas para também o ajudarem a resolver esse problema. De facto, gostaria de conhecer as receitas de V. Ex.a nessa matéria e saber a que critérios não iria sujeitar os preços praticados pelas empresas públicas e como é que os iria resolver, porventura à custa dos mesmos utentes, dos contribuintes.
Conheço alguns preços praticados por certas empresas em países socialistas e sei que o critério da eficácia nunca é aplicado à gestão das empresas públicas.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca perguntou quais eram os critérios diferentes. Ora, os critérios diferentes são os critérios próprios da subordinação total aos objectivos políticos, são os critérios da escolha política. A escolha política passa a substituir a escolha económica.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado, a propósito do critério, recordei-me que há alguns meses um ilustre gestor de uma importantíssima empresa de transportes deste país - que até creio que é vosso militante, pelo menos foi deputado do CDS - deu uma entrevista ao «Financial Times», em que dizia: «Esta empresa agora está a ser dotada de bom equipamento. Estamos a redimensioná-la, estamos realmente a dotá-la de bom equipamento, que o Estado vai claramente pagando. Dentro de muito pouco tempo está em condições de passar a dar grandes lucros e, então, estará em condições para passar ao sector privado.» É este critério que podemos aceitar, Sr. Deputado?
Quer dizer, por enquanto vamos pagando todo o equipamento, redimensionamo-la, pomo-la a dar lucros e depois passamo-la para o sector privado. É este o critério que o Sr. Deputado Nogueira de Brito aceita?

O Orador: - Sr. Deputado, não conheço essa situação e gostaria de a conhecer!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Isso está publicado!

O Orador: - Isso significa que o critério das privatizações tenha em conta o resultado que se vai obter com as privatizações. V. Ex.ª pensa que isso não será compensado com o próprio resultado da privatização?
A questão é esta, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca: se a lógica de gestão se mantiver uma lógica pública, não será uma lógica de racionalidade e de eficácia. Só a privatização começa logo a influenciar a própria gestão pública nessa perspectiva. Esse é que é o problema, é que não há outro critério! O critério de racionalidade e de eficácia é esse, Sr. Deputado. De resto, o critério será político e o critério político é mau para gerir as coisas da economia, as coisas da produção. O critério político é bom para gerar uma política económica e para aplicar uma política económica, mas não é bom para gerir a produção.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção tão sucinta quanto possível para evitar que sessão atinja as três horas da manhã, porque essa parece ser a altura em que as coisas que se fazem saem mal feitas e, pelo menos, para evitar que o debate sobre o artigo 83.° seja acusado de ter um desfeche a uma hora tão tardia como teve o próprio processo das nacionalizações ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, peço desculpa por o interromper, mas apenas gostaria