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3972 I SÉRIE - NÚMERO 82

Agora, o Partido Comunista Português não está disponível para viabilizar uma alteração constitucional que traz prejuízos sérios e graves para a economia portuguesa, prejuízos tanto mais sérios e mais graves quanto se aproxima o momento da criação do Mercado Interno! Os senhores ainda não conseguiram entender quais as consequências do Mercado Interno para Portugal e ainda não conseguiram entender quais são os malefícios que provocarão à economia portuguesa, à sociedade portuguesa e ao país com a privatização que pretendem fazer, completamente «à balda»...

Protestos do PSD.

.... com a maior rapidez possível, avançando o máximo possível e o mais rapidamente possível, com total irracionalidade económica e apenas com a racionalidade política que os senhores defendem, que é a de que a democracia económica deve ser confundida, deve ser substituída pela liberdade de dominação dos principais centros de decisão económica em Portugal pêlos grandes grupos privados, sejam eles nacionais, sejam eles estrangeiros.
Para isso não contem com o nosso apoio para qualquer alteração da Constituição!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Como se ele fosse preciso!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Foi ofendido?!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Escusa de mostrar esse ar e vestal num bordel!. .

Risos.

Não se escandalize tanto com a invocação do direito de defesa de honra!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer esta coisa extremamente simples, pois o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse, na sua intervenção, que estavam dispostos a viabilizar um texto constitucional que permitisse governar os partidos que entendessem que deveria haver um sector público forte.
Nós gostaríamos de dizer que pretendemos viabilizar um texto constitucional que permita que governem também partidos que entendem que deve haver um sector público fraco e mesmo partidos que entendem que não deve haver sector público nenhum.
Ao povo a vontade, ao povo o direito de escolher!

Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do CDS: - Ainda bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra para dar explicações.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, se o Sr. Deputado não quer, isto é, se o seu partido não quer - e refiro-me à tal questão da confusão que tentaram lançar e que eu referi no início do debate - um sector empresarial forte, então, digam-no abertamente. Digam: «Não queremos. Nós queremos governar sem sector empresarial do Estado.»
Sobre a questão de permitir que qualquer partido possa governar, não sei se vale a pena responder-lhe ou não, Sr. Deputado Costa Andrade.
Por que é que o Sr. Deputado não aplica a sua teoria sempre? Por que é que o seu partido, por exemplo, pretende, através de manipulações da lei eleitoral, impedir, ou melhor, dificultar que outros partidos substituam o seu no poder?

Vozes do PCP: - Aí está! Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É um pluralismo selectivo e musculado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu gostaria de colocar à consideração da Assembleia com é que vai ser a continuação do debate hoje.
Isto porque, pelo Regimento que está em vigor, o debate terminaria às zero horas; no entanto, penso, que, em conferência de líderes, foi equacionado outro sistema para o debate amanhã e, como tal, gostaria de saber que implicações é que esse novo sistema tem nos nossos trabalhos de hoje.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, tanto quanto eu me recordo, hoje foi dito que, para consumir os tempos de hoje e antes de entrarmos no novo sistema, todos os partidos estariam dispostos a prolongar esta sessão de modo a haver um consenso para lhe pôr termo.
Por outro lado, ainda hoje vamos fazer uma intervenção, que só pode ser feita agora porque amanhã de manhã o Sr. Dr. Nogueira de Brito não poderá estar presente e, assim, pedíamos também a atenção da Câmara para que os trabalhos continuassem até estarem esgotadas todas as intervenções referentes ao artigo 83.°, pelo menos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, parece não haver qualquer objecção a que assim se proceda.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho pena que não esteja aqui o Sr. Deputado Octávio Teixeira, porque gostaria de abrir com um comentário ao que...

Vozes do PCP: - Está ali. Vem já.

O Orador: - ... ele disse.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira fez um longo requisitório de inconvenientes da actual gestão das empresas públicas e disse que o que faltava era que as