3968 I SÉRIE - NÚMERO 82

impede a transnacionalização das empresas públicas. Impede que as empresas públicas sejam absorvidas por grupos estrangeiros.» De facto, não há nada que o demonstre, bem pelo contrário. É que os poucos exemplos que até agora existem de negociação particular são de atribuição a estrangeiros: foi a CNP com a Ness Oil, foi a SETENAVE com aquela empresa norueguesa de que agora não me recordo o nome.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas isso não podia deixar de ser!

O Orador: - De facto, a privatização de uma série de empresas pode ultrapassar as dificuldades que são colocadas pela Bolsa de Valores, que está de tanga, de rastos, desgraçada e que nunca mais se levanta...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Isso é verdade!

O Orador: - Desde Outubro para cá e por muito tempo mais, há-de continuar nesta triste vida.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Animou com uma privatização!

O Orador: - Então, a forma possível de acelerar as privatizações, tal como o Governo pretende, é precisamente o negócio particular com grupos estrangeiros. Quem quer ficar com a PORTUCEL? PORTUCEL, aliás, relativamente à qual o senhor tal, presidente da UNICER, agora em Espanha, se encarregou de acalmar ânimos, perante alguns empresários espanhóis que estavam mais impacientes, dizendo: «Não se assustem porque o Governo vai fazer muitas coisas, depois da Revisão Constitucional. Vai privatizar mais de 40 empresas; vai facilitar a participação dos estrangeiros e privatizar a PORTUCEL.»
Algum grupo económico português tem disponibilidades financeiras para adquirir a PORTUCEL? Não! Mas como o Governo está apostado em privatizar a PORTUCEL, então negócio particular com empresas estrangeiras!...

O Sr. José Magalhães (PCP): - E esta?!

O Orador: - E lá se vai, para além do mais, um dos segmentos importantes da chamada fileira florestal de Portugal parar às mãos dos estrangeiros! É a transnacionalização não só de uma empresa, mas da parte essencial de um segmento, de uma fileira, que é importante em termos de desenvolvimento económico para o País e para o futuro.
Diziam ainda - e com isto termino a minha intervenção - os Srs. Deputados do PSD, designadamente a Sr.a Deputada Assunção Esteves e o Sr. Deputado Costa Andrade, que «é impensável», do ponto de vista técnico-jurídico, que era «uma aberração», manter esta rigidez da irreversibilidade das nacionalizações. «É impensável», «isto não sucede em nenhum país civilizado», diziam eles.
Como em matéria técnico-jurídico-constitucional não sou um especialista claramente reconhecido, mais uma vez terei de recorrer aos mestres e, então, recorro a um mestre que dizia o seguinte: «Entendemos que este problema deve ter a rigidez que tem a própria Constituição. Todos reconhecemos que uma certa rigidez constitucional é vantajosa porque há princípios que não devem ficar dependentes da flutuação do simples voto ordinário.» E continuava: «Entendemos que a semi-rigidez da Constituição que queremos alargar à existência do sector público empresarial nacionalizado deve impor-se a nós próprios, deve existir contra as nossas próprias tentações e as nossas próprias fraquezas; entendemos que a semi-rigidez do tal sector público é necessária, tal como disse há pouco, à garantia básica da subordinação do poder económico ao poder político e que não é excessiva.» Belas palavras!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem era o mestre?

O Orador: - Não era o Padre António Vieira. Era o deputado António Almeida Santos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - In illo tempore!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, irei colocar-lhe algumas questões e gostaria que contribuísse um pouco para o esclarecimento das mesmas.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que eu estive aqui quase, diria, embevecido a ouvi-lo, porque o Sr. Deputado em momento nenhum acaba por defender a irreversibilidade das nacionalizações. Mais, no princípio da sua intervenção começa por dizer que os Srs. Deputados do PS e do PSD estão numa confusão acerca da proposta que vem da CERC. Quer dizer, então, que o Sr. Deputado já é agora o intérprete da nova proposta? Afinal, quem decai? Não sei quem é, mas talvez também seja o PCP.
O PCP, agora, já faz uma evolução, porque, pela voz do Sr. Deputado, é já o intérprete da nova proposta da Comissão Eventual de Revisão Constitucional e diz mesmo aos seus proponentes que estão todos numa confusão, pois o Sr. Deputado é que sabe qual é a interpretação autêntica. É isso que nos quer vir aqui dizer? Então, se é assim Sr. Deputado, diga-o claramente. Para mim, devo dizer-lhe, pairou-me no espírito esta dúvida e gostava que me esclarecesse.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado vem aqui falar, mais uma vez, em dicotomia entre democracia política e democracia económica e vem dizer-nos que democracia económica é a subordinação do poder económico ao poder político, que ficamos por aí e que a irreversibilidade das nacionalizações faz parte da democracia económica. Quero dizer-lhe que esse é, para mim, um estranho conceito de democracia. O que é afinal a democracia? O Sr. Deputado tem um conceito bem diferente do nosso. Então, o povo português pediu eleições livres e não pode dizer qual é o modelo económico que quer e que possui, em termos nacionais, porque está pegado e agarrado à irreversibilidade das nacionalizações? E com isso ficamos todos claramente confundidos, porque o PCP continua a dizer que isto é que é a democracia económica e o contrário disto não é democracia. Então, Sr. Deputado, fique com o seu modelo de democracia, nós ficamos com o nosso, mas, neste ponto, divergimos claramente!
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado fala aqui em várias coisas e diz, por exemplo, que o sector empresarial do Estado não pode ser instrumento, não pode financiar o Estado, que os gestores públicos não podem ter laivos de clientelismo, etc. O Sr. Deputado defende