3970 I SÉRIE - NÚMERO 82

como, eventualmente, se outras forem as circunstâncias, se possa vir a nacionalizar.
Esta é, claramente, a minha ideia e já tive oportunidade de dizer que privatizar é também intervir na actividade económica. Temos de ter uma estratégia, temos de nos preocupar com aquilo que é a garantia da nossa autonomia e por isso há que preservar naquilo que se deve ser preservado em matéria de sector público para que essas empresas sejam fortes. E do ponto de vista constitucional as coisas são assim muito claras.
A verdade, porém, é que nós nacionalizámos muito mas nacionalizámos mal e as empresas sofreram muitos dos vícios que V. Ex.ª apontou e outros de que se esqueceu e são efectivamente um exemplo clássico do que não devem ser, na esmagadora maioria dos casos, empresas públicas.
Foram instrumentalizadas pelo poder político, foram burocratizadas, foram objecto de actos da mais variada espécie que levaram a enxameá-las dum número de trabalhadores exagerado em relação às suas necessidades, tendo enormes dificuldades de se adaptar, de inovar, de serem flexíveis. Perante esta situação, no ponto de vista já daquilo que deve ser a confirmação da realidade fáctica, da realidade não normativa, para mim já não existem dúvidas de que, neste momento, importa desnacionalizar, e sei bem que essa desnacionalização não se poderá fazer àquele ritmo que, eventualmente, seria conveniente para que a flexibilização fosse realmente rápida.
Mas, Sr. Deputado José Magalhães, isso é claro e entendamo-nos sobre...

Uma voz do PCP: - Octávio Teixeira!

O Orador: - Efectivamente, é ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que estou a dirigir-me, peço desculpa. Todavia, nesta matéria, é a mesma coisa, porque W. Ex.ª afinam exactamente pelo mesmo diapasão.
Portanto, sejamos claros, não tenho dúvidas nenhumas de que o caminho, neste momento, deve ser, no plano fáctico, o de privatizar. Teremos é de o fazer em termos de estruturar grupos portugueses fortes que sejam capazes de manter, digamos, o essencial da autonomia nacional em matéria económica.
O segundo ponto que, muito rapidamente, desejava mencionar diz respeito a uma outra questão que V. Ex.ª referiu, a propósito dos exemplos estrangeiros. É que justamente em França, em Itália, na Alemanha, há sectores públicos fortes mas que são extremamente pragmáticos. Há sectores públicos e há sectores privados - ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada Helena Roseta, esta tarde -, e não há drama nenhum.
Mas o que está mal, o que é grave e que nós queremos, neste momento, eliminar definitivamente, é o carácter ideológico...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro! Ideologia só alaranjada!

O Orador: - ... dos preceitos constitucionais e é o colete de forças com que VV. Ex.ª querem fazer perdurar a circunstância, que foi transitória, de, num determinado momento, o Partido Comunista ter sido preponderante em termos da elaboração da Constituição. Foi em 1974, em 1975 e em 1976.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, desejava fazer-lhe uma pergunta, extremamente rápida. O Sr. Deputado fez, com a sinceridade e honestidade que se lhe reconhece, uma defesa do sector público. Defendeu o sector público e enunciou as suas vantagens. Mas, faço-lhe esta pergunta: não acha, Sr. Deputado, que essa é uma questão, para V. Ex.ª, para o Partido Comunista ou quem assim entende, a resolver no plano do poder político normal, no plano da legitimação? Não acha o Sr. Deputado que pode haver forças políticas que pensem de outra maneira, que têm o direito de levar o seu programa ao eleitorado, de o ver sancionado e de o aplicarem?
Ia quase dizer que sei tão pouco de Economia como o senhor talvez saiba de Direito, mas apenas a primeira parte é verdade, porque eu não sei nada de Economia. De qualquer modo, sei esta coisa simples: essa sua ideia deverá ser sufragada, primeiramente, pelo eleitorado. Logo, pergunto: por que é que o senhor quer impor isto por via constitucional?
V. Ex.ª dirá: Bom, mas o Partido Comunista não terá tanta possibilidade de aceder ao poder. Quer tenha ou não, o Sr. Deputado não acha que há aqui uma espécie de «parasitarismo político-ideológico»? Os senhores têm uma certa ideia do sector público, mas quem tem a legitimação política para governar são outros, que têm outra ideia completamente diferente do sector público? Não acha, também, que muito ganhávamos em pôr a «letra de acordo com a careta». Isto é: a cada um o seu sector público. Não acha isto muito correcto?
O Partido Comunista acredita verdadeiramente nas nacionalizações e sabe que as nacionalizações estão bem, como as privatizações estão mal e, para o Partido Comunista, quem as fizer, obviamente, está condenado; portanto, os votos cairão em torrentes nas mãos do Partido Comunista. Não acha que era de esperar pela legitimidade do Partido Comunista para defender esse sector público e dar a possibilidade aos representantes do povo português e, através deles, ao próprio povo português de ter outras possibilidades? Não acha que esta é a forma correcta de colocar o problema? Ou, pelo contrário, o Partido Comunista insiste no parasitismo?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era mais para prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira sobre uma alusão que fez à minha intervenção do que, propriamente, para lhe formular uma pergunta.
O Sr. Deputado disse que, a dado passo da minha intervenção, me referi à irreversibilidade das nacionalizações como sendo impensáveis técnico-juridicamente. Ora, não afirmei nada disso. A irreversibilidade das nacionalizações é um princípio que tem sido «aguentado» no nosso sistema jurídico há muitos anos e nunca