18 DE MAIO DE 1989 3975

eficácia as empresas públicas não quer dizer que tenha de ser segundo critérios privados. As empresas públicas, como empresas que são, devem ser geridas com critérios empresariais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não confunda o conceito de empresarial com o privado. O Sr. Deputado não pode privatizar o conceito de empresarial. Uma empresa pública pode e deve ser gerida eficazmente segundo critérios empresariais. Sempre defendemos este ponto de vista. Para nós é errado que se tenha utilizado o sector empresarial do Estado como instrumento de política económica, pois ele deve ser um instrumento de desenvolvimento económico. Se houver necessidade de algumas empresas públicas suportarem encargos que não têm que ver com a racionalização empresarial, o Estado deve suportar esses encargos e ressarcir os custos respectivos.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, a lógica do CDS não é a da eficácia da economia, mas sim a lógica do lucro privado e da sua apropriação privada. As empresas públicas devem continuar a existir, por razões que se prendem com necessidades do desenvolvimento económico do nosso país e da manutenção da soberania nacional em núcleos centrais da economia portuguesa.
De facto, as nossas divergências são totais e cremos que a nossa posição é a correcta em termos de defesa dos interesses nacionais. A vossa lógica é inversa à nossa, é a lógica de alguns, muito poucos, cuja experiência o País já viveu durante muitos e longos anos. Essa experiência impunha que se pensasse que só o sector empresarial do Estado, tal como o temos, pode ser um factor de acumulação necessária da economia nacional, coisa que a burguesia não conseguiu. Esta, durante as dezenas de anos que comandou este país, apenas mostrou ser capaz de concentra, não permitindo o desenvolvimento do País e o crescimento económico, nem o aumento de nível de vida das classes trabalhadoras. Ora, sendo esta uma necessidade objectiva que se coloca neste momento à nossa economia e ao nosso país, defendemos que as empresas públicas não devem ser privatizadas, deve-se manter a irreversibilidade das nacionalizações e gerir bem as empresas públicas, sem comissários político-partidários mas com gestores interessados na sua defesa.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostei de o ouvir e estou em crer que o problema se coloca não no critério político da nacionalização mas sim na gestão. V. Ex.ª referiu amiudadas vezes que as empresas públicas são mal geridas, referiu claramente a falta de eficácia e de operacionalidade económica. Disse que seria necessário privatizar para haver uma inserção diferente, com uma nomeação de gestores com critérios diferentes. Sr. Deputado, quais critérios?
Já aqui levantei esta questão a um anterior primeiro-ministro, tendo pedido para se fazer um inquérito à gestão das empresas públicas para se saber se certos resultados negativos de má gestão foram ou não, inclusivamente, premeditados. Será que a nacionalização de empresas, nomeadamente de sectores chave, justifica
uma má gestão? Que tipo de critérios e inserção diferentes justifica o CDS para essa gestão?
V. Ex.ª diz que devemos gerir as empresas públicas de acordo com critérios privados, mas que critérios são esses? Visa-se ou não o desenvolvimento dessas empresas e concomitantemente o desenvolvimento do País? Mas o facto da empresa ser nacionalizada poderá levar a que os gestores não devam igualmente visar esse desenvolvimento?
Há pouco o Sr. Deputado Octávio Teixeira leu um texto de um jornal citando um presidente de uma empresa que defende que não se deve ter lucros para distribuir ao Estado, indo ainda mais longe noutras afirmações. Sr. Deputado, a questão que coloco é a de saber quais são as empresas públicas que são mal geridas.
Noutro dia, um jovem secretário de Estado, ex-aluno de um iluminado que actualmente anda neste país, disse que a Petrogal teve centenas de milhões de contos de facturação e largos milhões de contos de lucro, mas se a abríssemos às empresas estrangeiras e a capital estrangeiro, a Petrogal até se pode expandir no estrangeiro. Aliás, também o Sr. Mário Abreu, presidente da UNICER, disse claramente que «os estrangeiros verão levantadas algumas das suas limitações no novo projecto que vier à luz depois da reforma constitucional».
Sr. Deputado, só lhe perguntava mais uma coisa. O CDS anula, pura e simplesmente, o artigo 83.°, nos seus n.°s 1 e 2, e não entende que pelo menos haverá algum sector chave ou estratégico da economia que deva manter-se no Estado? É tudo privatizado a todo o custo? Não há sector nacionalizado? É assim que o CDS entende o desenvolvimento da nossa economia?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, antes de começar a sua intervenção, dá-me licença que o interrompa?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esqueci-me há pouco de referir um aspecto. O Sr. Deputado Nogueira de Brito terminou a sua intervenção referindo o problema da substituição das importações. Se continuarmos como até agora a não ter atenção ao problema da substituição das importações, continuamos a ter aqueles problemas já conhecidos, nomeadamente o grande buraco da balança comercial.
Não tenham em conta isso, continuem pelo mesmo caminho, designadamente o Governo, e verão para onde o País vai de novo ser encaminhado - para um grande buraco!

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª sublinhou o que há pouco referiu na intervenção que produziu e nós temos que nos congratular com isso!
Na verdade, o Sr. Deputado defende, rigorosamente, um critério de lucro económico para as empresas públicas. Quer dizer, defende, rigorosamente, que o resultado das empresas públicas deve ser tratado e medido nos mesmos termos do que o das empresas privadas.