3980 I SÉRIE - NÚMERO 82

No entanto, o papel do Estado é hoje um papel muito diferente. É um papel de regulador económico e de regulador social e não é mais um papel de mero apropriador. E isto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não é incoerência - digo-lho com toda a sinceridade - e não é decaimento porque, se o fosse, teriam decaído todos os partidos socialistas e social-democratas da Europa comunitária e teriam decaído todos os partidos comunistas da Europa comunitária excepto o PCP e talvez o Partido Comunista Francês.
E que dizer dos decaimentos do leste europeu?! Como explicar o decaimento do Partido Comunista Chinês, de 100 milhões de laboriosos comunistas chineses que defenderam a privatização das terras e que transformaram os solvkhozes e os kolhozes locais em pequenas parcelas de exploração privada cujo uso e usufruto foi entregue a famílias de produtores agrícolas por 99 anos, com possibilidade de transmissão aos seus herdeiros?! Como não censurar veemente o decaimento do Karoly Grosz Primeiro-Ministro da Hungria, que disse: Nós, na Hungria, pensamos que deve ser privatizada a economia e que o Estado basta apenas controlar 30% do sector economia global?!
Concluindo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que o PCP não permanecerá surdo a estes novos desafios, porque, sinceramente, se o PCP pretende defender da melhor maneira os interesses dos trabalhadores portugueses tem de compreender que essa defesa se joga hoje num outro plano. Há também um novo paradigma para a defesa dos interesses dos trabalhadores, não é o passadismo que os defende melhor, é a assumpção dos novos desafios e dos novos combates que estão pela nossa frente. Digamos que a posição do PCP acabará, naturalmente também, por mudar sobre esta matéria. E para que esta intervenção, a esta hora tardia, não ficasse com um tom excessivamente crispado da minha parte, permitia-me conclui-la com um poema dedicado ao PCP pelas acusações que nos dirige. Reza assim:

Decai leve, levemente A reclamar contra mim. Será chuva ou vento leste? Vento não é certamente O PC decai assim!

Aplausos do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, não espere que lhe cite Florbela Espanca a esta hora da noite. De facto, não vou fazê-lo, mas também não vou «espancá-lo»...!
V. Ex.ª disse um conjunto de enormidades que, nem por serem já conhecidas dos debates da CERC, deixam de ser, a esta hora da noite, estrepitosas: comecemos pela primeira.
É interessantíssimo que o PS tenha necessidade de fazer, quase, arqueologia para responder a esta questão tão simples: o que é que o PS propõe em matéria de privatizações? Esta pergunta, aparentemente a mais simples de todas, exige verdadeiramente uma legião de enciclopedistas, que, folheando tudo o que é papel, andem à procura de recortes, de retábulos, do que quer que seja, de actas, e ainda assim haverá controvérsias.
O Sr. Deputado Jorge Lacão «atira-se» ao Sr. Deputado Almeida Santos, o Sr. Deputado Almeida Santos e o Sr. Deputado António Vitorino não se entendem quanto ao que cada um deles disse. E porquê? Porque o PS começou por ser hiper-ambíguo na definição das suas posições!
Mais: o que o PS propõe no projecto de lei de Revisão Constitucional n.° 3/V é uma coisa, mas logo o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia teve necessidade de, em projecto próprio, vir dizer que «a privatização (...) só poderá efectuar-se nos termos de lei aprovada por maioria qualificada de dois terços dos deputados em efectividade de funções». Assim o disse o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, porque o projecto do seu partido era ambíguo.
Quem lesse a imprensa também sabia que isto estava em discussão. Dizia, por exemplo, um jornalista que, de resto, se senta por aqui: «Entre os socialistas há divergências sobre esta orientação. Na generalidade, admite-se que leis cuja relevância é tão grande como a legislação eleitoral ou a Lei de Defesa Nacional possam obrigar a uma maioria qualificada de dois terços. No entanto, quando se trata de exigir o mesmo estatuto, por exemplo, para uma futura lei-quadro das privatizações as opiniões começam a divergir. Há quem defenda que as privatizações competem, única e exclusivamente, ao Governo e que o PS, ao querer ter uma interferência directa, está a assumir uma responsabilidade que não cabe a um partido da Oposição. Há quem pense, pelo contrário, que a Assembleia da República deverá ter uma palavra a dizer sobre todo o processo e que só poderá ter, face à maioria absoluta do PSD, se a maioria qualificada de dois terços for introduzida, pelo menos, para definir o enquadramento das privatizações.»

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso foi um empresário!

O Orador: - Mais: em outra versão, o engenheiro João Cravinho dizia numa sugestiva notícia - aliás, anunciada, com este ante-título: «A irreversibilidade das nacionalizações vai acabar» - estas palavras: «é ideia assente do PS haja ou não haja eleições, qualquer que seja o momento da revisão», mas o mais importante é a questão de saber como se fará a abertura. E aqui o PS teme os açougueiros e pretende proibir os negócios políticos em alienações de empresas. O engenheiro João Cravinho, muito sensatamente, defendia, nessa altura, que «o sector público empresarial deve ser objecto de uma lei-quadro que diga: o sector público empresarial rege-se por lei-quadro, a qual só poderá ser aprovada ou alterada por maioria qualificada de dois terços, por exemplo.» Isto foi dito. Depois as opiniões flutuaram.
Entretanto, o cavaquismo fez uma coisa simples: começou a aplicar no terreno uma política de privatizações a latere da Assembleia da República impondo factos no terreno, criando terreno. E como é que respondeu o PS a isso? Respondeu tardiamente, repito, tardiamente, na CERC com a declaração do Sr. Deputado António Vitorino em Junho de 1988, na altura em que o Dr. Constâncio e o Dr. Cavaco se encontravam por aí para celebrar as primícias de um acordo que, na altura, não foi assinado.