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18 DE MAIO DE 1989 3979

É que o legislador constituinte, ao contrário do que um eminente dirigente político afirmou recentemente, não considerou o princípio da irreversibilidade das nacionalizações como um limite material ao poder de Revisão Constitucional. Os constituintes de 1976 não consideraram que deviam proteger, através do artigo 290.°, o princípio do artigo 83.° da Constituição, ou seja, a irreversibilidade das nacionalizações. Isso pode doer ao Partido Comunista, pode ter sido uma distracção do Partido Comunista na altura, mas a verdade é que o cerne desta Revisão Constitucional, que é a alteração do artigo 83.° da Constituição, não é violador, nem directa nem indirectamente, de nenhum limite material ao poder de Revisão Constitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Acusa-nos o Sr. Deputado Octávio Teixeira de sermos incoerentes. O Sr. Deputado Octávio Teixeira tem uma subtil concepção da coerência, que se reduz, no fundo, a isto: quem não se repete, contradiz-se! Portanto, para não entrar em contradição, é bom que cada um se vá repetindo! A vida muda, os tempos mudam, as realidades mudam, mas o Sr. Deputado diz: Que importa! A coerência acima de tudo! Não se contradigam! Ora, creio sinceramente que nem o PCP defende, na sua posição face à Constituição da República, este tipo de interpretação tão radical como a que o Sr. Deputado Octávio Teixeira nos veio aqui trazer, acusando-nos de incoerência.
O Sr. Deputado João Cravinho falou no novo paradigma sócio-económico. Falou, naturalmente, nas novas dimensões com que a economia portuguesa está confrontada e chamou a atenção para que a lógica privatizadora hoje em dia tem muito de moda, de bandeira ideológica e de mistificação, porque se apresenta como a panaceia universal ou Deus ex machina das soluções para os problemas nacionais e que nós, pela nossa parte, não embarcamos nessa bravata neoliberal ideologista. O que dizemos, pelo contrário, é que as privatizações se integram e devem fazer parte no repensar profundo do papel do Estado na economia e do papel do Estado nacional à face da progressiva internacionalização da economia.
Hoje, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o que nós assistimos é à constatação, em todos os quadrantes político-ideológicos, da exiguidade do espaço nacional como instrumento eficaz de acção de uma política económica. O que nós hoje sabemos é que é a integração em espaços económicos mais vastos e que é dando a esses espaços um conteúdo social, que se travam as grandes batalhas pela construção do futuro da humanidade! O que nós hoje sabemos, inevitavelmente, é que não há combate eficaz às multinacionais ao nível de um capitalismo periférico e dependente como o nosso! O que nós hoje sabemos é que a defesa dos interesses dos trabalhadores - e este ponto devia-lhe ser caro porque, no fundo, é o reconhecimento de uma certa lógica internacionalista - não é mais uma defesa confinada aos estreitos limites do Estado nacional, mas sim, é, também ela, uma tarefa transnacional, uma tarefa de dimensão europeia!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O verdadeiro princípio de subordinação do poder económico ao poder político não é mais um princípio restrito à dimensão do Estado nacional, nem o princípio de garantia de que não se reconstituam as tais doze famílias que ocupavam as alavancas do poder económico antes do 25 de Abril e que o Sr. Deputado Nogueira de Brito veio aqui lamentar que não fossem indemnizadas regiamente, como entendia ser dever de justiça. Não é isso que hoje significa o princípio da subordinação do poder económico ao poder político! A subordinação do poder económico ao poder político faz-se a nível transeuropeu, faz-se no âmbito das Comunidades Europeias e criando-se fórmulas de cooperação entre os vários sindicatos europeus, porque uma multinacional alemã tanto explora trabalhadores em Portugal como na Alemanha e pode, inclusivamente, beneficiar das contradições entre as condições objectivas de prestação de trabalho nesses dois países para garantir formas de chantagem sobre os trabalhadores do elo mais fraco da cadeia, que será sempre o dos países do capitalismo periférico!
É em nome da defesa dos interesses dos trabalhadores que os deputados do PCP deviam reconhecer que o combate que nós temos de travar é o combate pela coesão económica no âmbito comunitário e o do acrescentamento da dimensão social ao Mercado Único Europeu. Nós gostávamos de ouvir a voz do PCP enfileirar mais com a do Partido Comunista Italiano do que com a voz do Partido Comunista Francês!

O Sr. Filipe Menezes (PSD): - Que ilusão!

O Orador: - Reconheço que a evolução do mundo deve ser angustiante para quem sempre teve uma posição recalcirante em relação à integração na CEE ou para quem sempre considerou que Portugal acabaria por nunca entrar na CEE porque, quando chegasse o momento, a CEE já não existia. Reconheço que para o PCP seja angustiante, como há pouco o Sr. Deputado Octávio Teixeira deixava entrever, que não haja uma burguesia nacional anti-europeia e nacionalista!
Reconheço que, dentro dessa lógica, falta ao PCP o que o PCP tem em França, ou seja, uma burguesia nacional que diga que a CEE é má e é prejudicial para os nossos interesses, que a CEE nos sateliza e faz de nós, empresários portugueses, meros capatazes de interesses económicos estrangeiros! Mas não! O PSD não tem coragem de não ser europeista, embora tenha contradições no seu seio sobre essa matéria, e o CDS, porque recebe mais benefícios eleitorais nas eleições europeias do que nas eleições nacionais, é o mais europeista dos europeistas!
Falta, de facto, a este espectro uma direita nacionalista e não-europeia - reconheço isso -, simplesmente, é preciso compreender que, no quadro da integração europeia, o que está em causa é a mudança da natureza da função de Estado na economia: não mais o Estado-produtor idolatrado pelo do Sr. Deputado Octávio Teixeira!
Tenho muita pena de lhe dizer isto, Sr. Deputado, pois nós, socialistas, somos os primeiros a reconhecer que a ideia de que o Estado-produtor, o Estado apropriador colectivo dos meios de produção era a condição imprescindível do progresso social da sociedade socialista almejada por tantos homens e tantas mulheres ao longo da história, que era o Estado produtor que constituiria, pelo desapossamento da propriedade privada, a garantia do progresso e da igualdade social do combate às desigualdades sociais.