U DE MAIO DE 1989 3977

de dizer que, em termos de tempo disponível, podemos ir até às 8 horas da manhã.

Risos.

O Orador: - Talvez a hora crítica seja só as três horas da manhã, Sr. Presidente. Talvez depois as coisas se recomponham!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira parte da minha intervenção é destinada a esclarecer e a pôr - definitivamente, espero eu - termo à controvérsia sobre o que é que de facto dizia o projecto do PS.
Desde o início que o projecto do PS, tal como foi sublinhado pêlos seus responsáveis, visava sublinhar que o processo de privatização das empresas públicas e nacionalizadas depois do 25 de Abril de 1974 deveria ter critérios fundamentais constantes de uma lei-quadro a aprovar por uma maioria qualificada de dois terços na Assembleia da República.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira, generosamente, trouxe à colação uma citação de uma entrevista minha.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eu?

O Orador: - Bem, se não foi o Sr. Deputado Octávio Teixeira foi o Sr. Deputado José Magalhães. Isto é do adiantado da hora, é um pouco como o Dupont & Dupont... eu não diria melhor!
É por isso que não colijo as minhas intervenções: é que tenho tanta confiança em que os Srs. Deputados do PCP têm sempre tudo isso reunido que se num dia, numa hora de desvario, me der para editar as minhas obras completas, escuso de andar à procura delas; peço ao PCP que, de certo, mas fornecerá e então publicá-las-ei.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - As suas não, as do Sr. Deputado Almeida Santos!

O Orador: - Sr. Deputado, sei que não posso aspirar a ser tratado com tanto carinho como é tratado o meu camarada, Sr. Deputado Almeida Santos, por parte do PCP. Mas lá chegarei! Tenho essa vaga esperança!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não tenha ilusões!

O Orador: - Srs. Deputados, não sejam tão colectivistas. A vaidade é um sentimento humano a que raras pessoas conseguem escapar! Os Srs. Deputados devem ser a excepção!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado é novo e há-de chegar lá!

O Orador: - Sou novo! Há dez anos que estou nesta Assembleia e quando entrei para cá também me diziam que eu era novo. Ainda cá estou mas, de facto, já aqui não encontro alguns de maior idade!
Os Srs. Deputados também são jovens e certamente que ainda terão uma vida muito longa para viver e para aprender, tal como eu!
Quanto à citação que os Srs. Deputados fizeram da minha entrevista ao «Tempo», é certo que citaram uma frase que proferi. Simplesmente, em abono do rigor e da verdade, também deviam ter citado a frase imediatamente anterior em que eu dizia: «Em suma, o que o Partido Socialista pretende é que o regime jurídico das privatizações seja objecto de uma lei-quadro, a aprovar na Assembleia da República por uma maioria qualificada de dois terços.» A data é a de 28 de Janeiro de 1988.
No decurso da primeira leitura na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, para que não subsistisse qualquer dúvida a este respeito, tive ocasião de dizer - e consta do Diário da Assembleia da República, n.° 29 (e cito-me, de novo) - o seguinte: «Continuamos a considerar que se justifica a existência de uma lei-quadro, aprovada por uma maioria de dois terços, e que essa lei-quadro aprovada por dois terços não pretendia subtrair ao Governo e à maioria parlamentar as responsabilidades no processo concreto das privatizações, e entendemos que esta margem de flexibilidade é uma base de aproximação para uma solução que vise a alteração do artigo 83.°, mas não é ela própria, nem de um lado nem do outro, neste momento (...)» - então, em Junho de 1988 -, «(.. .)> uma solução acabada ou uma alternativa para todas as vertentes das propostas que estão em cima da mesa.»
Em Junho de 1988, era claro e inequívoco que o que propunha o Partido Socialista era uma lei-quadro, aprovada por maioria de dois terços.
Nesse sentido, nunca por nunca pode ter subsistido até tão tarde, até à segunda leitura, qualquer equívoco da parte do Partido Comunista sobre qual era o teor da proposta do Partido Socialista.
Direi aqui - com ciúme, de facto! - que parece que só lêem o que o Sr. Deputado Almeida Santos diz, não lêem o que outros deputados (mais modestamente, é certo, e com menos brilho) dizem nos debates da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. O que lhes aconselho é um caminho, também nesse aspecto, no sentido da pluralização, no sentido do pluralismo. Comecem a transcrever as declarações do Partido Socialista na íntegra e não apenas declarações parcelares, aquelas que, conjunturalmente, lhes possam convir.
Quanto à acusação fundamental de que, com a alteração do artigo 83.° e a abolição do princípio da irreversibilidade das nacionalizações, se está a ampliar os poderes do Governo de momento, é óbvio que qualquer desregulamentação em sede constitucional amplia os poderes do Governo e, nesse sentido, amplia os poderes não só do actual Governo como de qualquer outro governo subsequente. Mas nós não temos essa visão miserabilista, catastrofistas de que é apenas o actual Governo o beneficiário líquido do processo das privatizações, na medida em que por cada nova área de acção do Governo que a Revisão Constitucional abre, também uma nova área de combate à Oposição, uma nova área onde os partidos da Oposição se têm de definir, com propostas alternativas e com instrumentos de acção política próprios, para darem combate ao Governo e conquistarem o necessário apoio popular.
É verdade que quem tenha uma posição exterior ao sistema partidário, quem tenha poucas expectativas de chegar ao Governo ou de exercer pressão, ainda que indirecta sobre um futuro governo de esquerda no País, sempre terá menor esperança nestas novas áreas de acção política, nestas novas áreas de combate político que se abrem através da desregulamentação da Constituição.