18 DE MAIO DE 1989 3985

objecto de uma apreciação santificante e branqueadora por parte do Sr. Deputado António Vitorino há pouco.
O Governo anuncia, porém, já, abertamente, que vai privatizar como entender, uma vez que não é suficientemente fixa, a regra ou a possibilidade da negociação particular. Isso, evidentemente, é inquietante. Importa não deixar esvaziar o próprio conteúdo basilar desta cautela, que assim se quis introduzir.
Portanto, neste ponto todas as desconfianças são legítimas, dada a prática governamental. O Governo recusa-se a revelar qual é o seu programa privatizador; esse programa é um mistério que existe, porventura, naquele compartimento secreto da célula mneumónica do Primeiro-Ministro. Não é objecto de discussão sequer com outros sectores do Partido Social-Democrata, é inteiramente desconhecido da Oposição, não é objecto de debate parlamentar nem de apreciação da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
As privatizações são um totoloto a fazer-se, segundo um plano, contido nos cérebros do PSD, o que em si mesmo é um factor de sobeja inquietação, sobretudo quando todos os dias declarações avulsas de ministros vão revelando aspectos soltos e vão indiciando que há, porventura, quem conheça já, no âmbito dos grupos privados, o quê, o como e o quando de certos projectos de privatização.
Quando certas bocas de gestores se abrem, como aquelas que o meu camarada Octávio Teixeira aqui citou, então é caso para admitir que o processo de privatizações que através desta forma se pretende viabilizar, se arrisca a ser um processo inçado de irregularidades ou de aspectos que poderão vir a originar situações de violação da própria legalidade ou, pelo menos, da lisura de procedimentos.
O que é grave é que o Partido Socialista, ao viabilizar uma norma deste tipo, assume uma co-responsabilidade pêlos próprios resultados. Não pode dizer: «Nós aprovámos um quadro geral, a prática governamental é da exclusiva responsabilidade do Governo.» Não! Quem abre as comportas assume a responsabilidade da enxurrada. O Partido Socialista com abre as comportas e é co-responsável pela enxurrada. Obviamente, esta é uma conclusão da máxima gravidade, à qual o Partido Socialista não pode furtar-se.
Mas, aí, o Sr. Deputado António Vitorino introduz usualmente, e mais uma vez o fez agora, um outro argumento que é o do alargamento das frentes da resistência, o qual se resume, assim: é verdade que o Governo adquire uma margem ampliada de poderes, mas também é verdade, argumenta o Sr. Deputado António Vitorino, que a Oposição encontra também aí outras novas frentes de resistência, novas frentes de oposição. É verdadeiramente a mentalidade do «bombeiro pirómano», o bombeiro que já não contente com os fogos que tem, ainda se permite atear com as suas próprias mãos, outros fogos que tornam ainda mais difícil a defesa de valores que seria importante preservar.
A segunda regra que aqui se subscreve, a regra da afectação especial das receitas, também ficou demonstrado no debate da CERC que não corresponde aos parâmetros que o Partido Socialista tinha no início anunciado publicamente. Essas verbas podem ser afectas a despesas correntes e, além disso, podem constituir um confortável fundo de maneio, através do qual o Governo, na altura própria, se liberte de certos encargos orçamentais, para poder anunciar certas benesses, certas vantagens, com as quais, naturalmente, não quererá favorecer os partidos de Oposição, nomeadamente o Partido Socialista, mas seguramente, favorecer a sua estratégia de perpetuação no poder, custe o que custar, qualquer que seja o preço em termos nacionais.
Em relação à terceira cláusula, à terceira cautela, devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ela não nos deixa confortados. A norma prevê: «Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização manterão no processo de privatização (...)» - repare-se, «manterão no processo de privatização» - «(...) da respectiva empresa todos os direitos e obrigações de que forem titulares.» Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados e em particular Srs. Deputados do Partido Socialista, não nos equivoquemos. A privatização de uma empresa implica uma alteração de estatuto e, designadamente, implica uma mudança de estatuto das respectivas comissões de trabalhadores.
Nesta matéria, Srs. Deputados do Partido Socialista, VV. Ex.ªs não acordaram, não pactuaram, qualquer regime especialmente protector. Pelo contrário, aceitaram uma norma destas que, face à experiência de certas privatizações a 4997o, não nos tranquiliza minimamente.
Em relação às regras respeitantes à avaliação prévia dos meios de produção e outros bens a reprivatizar por intermédio de mais de uma entidade independente, aquilo a que se tem assistido, em matéria de avaliações, de contra-avaliações, de coincidência entre avaliadores e interessados na aquisição, é um verdadeiro escândalo que seria, só por si, o bastante para alertar para a gravidade e insuficiência do esquema que se encontra previsto.
Quer isto dizer, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que infelizmente o PCP tinha razão quando, numa madrugada semelhante a esta, receou que o clausulado a acordar entre o PS e o PSD, em matéria daquilo a que se chama «princípios para a reprivatização prevista no n.° 1 do artigo 83.°», fosse um conjunto de normas de densidade magra, de conteúdo insuficiente e, sobretudo, largamente insuficiente para dar resposta à questão que o próprio Partido Socialista tinha colocado. Essa questão, recordo, mais uma vez, agora citando apenas de memória o recorte em que o Sr. Deputado António Vitorino declarava noutra fase - o Sr. Deputado António Vitorino teve muitas fases - que a garantia dos dois terços era indispensável para que as decisões atinentes a uma matéria tão importante não fossem tomadas por uma maioria monocolar, segundo os seus critérios singulares, cedendo eventualmente às pressões dos lobbies, sujeita a mecanismos de decisão, eventualmente, antidemocráticos ou, pelo menos, não inteiramente fiscalizados nem partilhados.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Essa era a fase rósea!

O Orador: - Exacto! Diz o meu camarada Carlos Brito que essa foi, na vida do Sr. Deputado António Vitorino, a fase rósea, logo substituída pelo fase plúmbea, que foi a fase decorrente do acordo entre o PS e o PSD.

O Sr. António Vitorino (PS): - Não é por me provocarem pessoalmente que respondo!