19 DE MAIO DE 1989 4053

2 - A lei garante a devolução célere dos montantes indevidamente cobrados.
3 - Todos têm direito ao apoio e protecção para defesa dos seus direitos nos procedimentos fiscais.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS e do CDS e votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, embora não saibamos para que metodologia é que a Mesa se inclina na votação deste dédalo de números, em todo o caso, gostaria que a Mesa começasse por enumerar as propostas subsitentes e as que foram retiradas, porque é já uma primeira facilidade para medir-mos exactamente o que fica por votar. Depois, pode haver outras sugestões em relação à metodologia, mas para já, não adiantarei nenhuma.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a Mesa preparava-se para fazer exactamente isso, pelo que o Sr. Secretário vai dar essa indicação.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 108.° até...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, tendo em atenção a proposta formulada pela CERC, o conjunto das votações já feitas, o CDS retira a sua proposta de substituição em relação aos vários números do artigo 108.°

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, pode fazer o favor de precisar os vários números que subsistem?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não subsiste nenhum, Sr. Presidente.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, no que diz respeito ao artigo 108.° mantemos o n.º 1 e retira-mos a proposta de eliminação do n.° 2. Ao mesmo tempo pedimos que na votação da proposta da CERC o n.° 1, alínea a), fosse votado separadamente do n.° 1, alínea b).

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, a nossa proposta em relação a todos os números do artigo 108.° esta retirada.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, a nossa proposta relativa ao artigo 108.° também está consumida pelo texto da CERC. Contudo, se me permitisse, faria uma sugestão adicional: depois de anunciadas as propostas sugiro que a Mesa comece por colocar à votação a proposta da CERC e só depois de feita a votação de todos os números e alíneas desta proposta é que se poderia verificar nas restantes propostas quais são as que estão prejudicadas e as que ainda subsistem.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para informar a Mesa que também retiramos a proposta n.° 201, uma vez que a redacção nela contida foi absorvida pela proposta da CERC relativamente ao artigo 108.°

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, apenas para solicitar à Mesa que, se possível, esclareça o seguinte: na proposta da CERC há uns traços sobre a alínea e) do n.° 4, que diz: "Sobre a situação do Serviço Nacional de Saúde". Deve entender-se que está riscada ou será defeito da fotocópia?

O Sr. Rui Machete-(PSD):- Está riscada!

O Sr. Presidente: - Confirmo o que o Sr. Deputado Rui Machete disse.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, a título de apoiar a Mesa na resposta ao Sr. Deputado Herculano Pombo, quero dizer que a alínea e) do n.° 4 da proposta da CERC reza: "Sobre as transferências orçamentais para as regiões autónomas" a alínea f): "Sobre as transferências financeiras entre Portugal e o exterior, com incidência na proposta de orçamento" a alínea g): "Sobre os benefícios fiscais e a estimativa da receita cessante".
O que os Srs. Deputados têm é provavelmente ainda o texto de uma proposta intercalar que, em tempos, foi de facto considerada pela CERC, mas que não mereceu o apoio quanto a essa precisa alínea e), ou seja, "Sobre a situação do Serviço Nacional de Saúde". Portanto, essa alínea está, de facto, cortada.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas é pena!

O Sr. Presidente: - Assim sendo, face às informações prestadas, subsistem a proposta apresentada pela CERC, as propostas contidas no projecto apresentado pelo PCP e a proposta de substituição do n.º l apresentado pelo PRD.