19 DE MAIO DE 1989 4057

O Sr António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, neste caso, antes de votar o artigo 109.°, há que proceder à eliminação do título em causa, ou seja, do Título VI.

O Sr. Presidente: - Exacto. Portanto, Srs. Deputados, o Título VI passará a Título V.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, neste caso, trata-se de um verdadeiro e próprio fusilamento do título, porquanto o artigo 109.° está recuperado no novo artigo 104.°-A, sobre política comercial e no artigo 62.°-A (novo) na parte que diz respeito aos direitos dos consumidores. O artigo 110.° é, também, eliminado. Digamos, portanto, que é um conjunto vazio - é como que uma homenagem dos juristas aos matemáticos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, portanto, votar a proposta da CERC de eliminação da epígrafe «Comércio e protecção de consumidores» do artigo 109.°
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que estamos de acordo com a interpretação feita, a qual é puramente técnico-jurídica e tem as consequências, do ponto de vista de repartição da matéria constitucional, que o Sr. Deputado António Vitorino descreveu.
É, portanto, uma pura operação de refundição que não tem o significado de fuzilamento e só por uma imagem um tanto açougueira é que o Sr. Deputado António Vitorino fez a alusão que todos ouvimos.
Porém, a operação técnico-jurídica não tem esse sentido e por isso é que vamos votar favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de eliminação da epígrafe «Comércio e protecção de consumidores», apresentada pela CERC.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar a proposta de eliminação do artigo 109.° apresentada pela CERC.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS e de Os Verdes, votos contra ao PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PRD e da Deputada Independente Helena Roseta,

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a votação do artigo 110.°
O Sr. Secretário vai ler as propostas presentes na mesa.

O Sr. Secretário: - Em relação ao artigo 110.°, há na proposta de eliminação apresentada pela CERC e uma proposta de aditamento ao n.° 2 apresentada pelo Partido Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, por razões que nos são alheias, não tivemos oportunidade de apresentar esta proposta pelo que a retiramos para que não seja submetida à votação sem a necessária discussão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era, unicamente, para sublinhar que também aqui se trata de fazer uma pura operação de cirurgia jurídica transpositiva, uma vez que o conteúdo integral desta matéria foi reinserido sistematicamente em sede de «Direitos, Liberdades e Garantias», com um vigor muito superior e, portanto, aquilo que aqui faremos é, somente, o contraponto da operação que atrás está feita.
Trata-se, pois, de uma correcção técnico-jurídica que é indispensável e, como tal, deve ser feita, não nos merecendo qualquer objecção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para dizer que havia, também, uma proposta de eliminação do titulo do artigo, apresentada pelo CDS, que V. Exa., certamente por lapso, não mencionou, baseada na mesma razão de ordem técnico-jurídica.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a votação da proposta de eliminação do artigo 110.°, apresentada pela CERC.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder, agora a votação do artigo 110.°-A.

O Sr. Secretário vai ler as propostas presentes na Mesa.

O Sr. Secretário: - Há uma proposta para o artigo 110.°-A, apresentada pelo Partido Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, teríamos todo o gosto em subscrever a proposta que o Sr. Secretário acaba de anunciar, só que - o seu a seu dono - a proposta é da Intervenção Democrática.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, solicito a leitura da proposta da ID.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Foi lida.

É a seguinte:

Artigo 110.°-A

Provedor do Consumidor

1 - Para defesa dos seus direitos, os consumidores podem apresentar queixas ao Provedor do