3 DE JUNHO DE 1989 4551

Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe):- Sr. Presidente, Srs: Deputados: Querem os Srs. Deputados do Partido Socialista e muito bem, saber das realizações do Governo. Têm todo o direito, têm mesmo o inclinável dever de o fazer. Presto a minha homenagem a VV. Ex.ªs Srs. Deputados do Partido Socialista, por esta iniciativa.
Diz o Sr. Deputado Jorge Sampaio que somos o Governo das oportunidades perdidas. Uma oportunidade pelo menos não perdemos, aproveitámos sempre as- interpelações do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Agradeço a oportunidade que, mais uma vez sublinho, mais uma vez - o Partido Socialista nos dá hoje. Fez, o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, deputado Jorge Sampaio um discurso de abstracções no seu estilo muito próprio e brilhante, mas contra o abstracto nada melhor que o concreto. E é isso que irei tentar fazer.

Aplausos do PSD.

Antes porém, permitam VV. Ex.ªs que refira, apenas, de passagem, o pedido de inconstitucionalidade ,de certas disposições dá reforma fiscal, já que o Sr. Deputado Jorge Sampaio a isso também se referiu.
Em três anos e meio de funções levámos a cabo profundíssimas reformas tocámos privilégios injustificados, demonstrámos impermeabilidade a pressões e interesse ilegítimos assumindo decisões em nossa consciência e não por influência deste e daquele.
Decidir com independência suscita inimigos de curto prazo e não ignoramos que os temos em muitos lados. Uma demonstração expressiva das tentativas de bloquear as mudanças é precisamente, o que se vem passando em torno da reforma fiscal. Muitas as criticas indiciaram uma persistente vontade política de bloquear, primeiro, e de subalternizar, depois uma das mais profundas reformas estruturais em curso no Portugal democrático. As dificuldades e os obstáculos estão em nítida perda de velocidade; mas parece-nos óbvio que vão manter-se por algum tempo em derradeiras tentativas de bloquear a reforma fiscal.
Ainda agora - e com esta observação não quero pôr em causa, de modo algum, a posição e a função do Sr. Provedor da Justiça, que me merecem o maior respeito, mas foi o Sr. Deputado Jorge Sampaio quem acaba de chamar à colação do Provedor da Justiça foi levada ao Tribunal Constitucional a questão da eventual inconstitucionalidade de algumas disposições dos códigos do IRS, do IRC e da Contribuição Autárquica. Aguardamos com tranquilidade o juízo do Tribunal, não que tenhamos o dom da infalibilidade, mas estamos confiantes porque dispomos de pareceres de eminentes juristas, como os Professores Teixeira Ribeiro, Antunes Varela, Vítor Faveiro, Miguel Porto, para citar apenas alguns. Estamos confiantes porque estamos certos de haver tentado fazer uma boa reforma fiscal, sem desrespeito das normas constitucionais, em obediência a objectivos fundamentais de carácter económico-social, com acolhimento dos mais recentes avanços da técnica tributária e de recomendações da teoria e política fiscal, tudo, em suma, em coerência com o espírito. pragmático que nos faz atender à realidade do País e do tempo que são os nossos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro vai transmitir ao Tribunal Constitucional a posição do Governo sobre esta matéria. Trata-se dum dossier que reúne distintos pareceres, num total de mais de oitocentas páginas, e, como disse, estamos tranquilos. Desculpará, Sr. Deputado Jorge Sampaio, mas aqui - porventura, o único ponto do seu discurso menos elegante ao pretender fazer justiça já feita a partir de um mero pedido do Provedor de Justiça - V. Ex.ª pisou terreno que não deveria ter pisado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como disse, gostaria de ser o mais concreto e factual possível, ou seja, o mais contrastante possível com a brilhante intervenção de linhas gerais do Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E para ser incisivo, que me perdoem o inusitado da abordagem, convidaria VV. Ex.ªs a uma breve apreciação do conjunto de indicadores macro-económicos que, com todo o respeito, acaba de ser distribuído. Embora eles quase falem por si merecerão, um a um, alguns comentários que farei para VV. Ex.ªs com o maior gosto.
Desde logo, quanto ao rendimento real disponível das famílias nos últimos quinze danos, pode ver-se nesse gráfico um - VV. Ex.ªs desculparão que proceda deste modo, mas, como disse, contra o abstracto só o concreto - que no rendimento real disponível das famílias, ou seja, descontada a inflação e descontados todos os impostos há uma evolução claramente positiva nos últimos anos desde 1985, depois da quebra de 1983 e 1984, e não há dúvida de que nunca as famílias portuguesas atingiram este nível de bem-estar, dado pelo rendimento real, disponível.
A seguir, aparece a distribuição do rendimento entre trabalho e não trabalho. É aquela velhíssima questão que já faz parte do museu das questões económicas e sociais e que já não releva nos países mais avançados da Europa porque, aí, todo o trabalhador é capitalista e zela pelas suas poupanças. Mas aqui, em Portugal, ainda se dá grande importância política, pelos vistos, a esta distribuição do rendimento.
Pois muito bem depois do ano louco de 1975, em que, se bem se recordam Srs. Deputados, os salários nominais subiram e a produtividade desceu, numa conjunção dramática para a economia e para a sociedade portuguesa, depois disso, tivemos a quebra de 1983, 1984 e 1985. E agora, persistente e gradualmente, verifica-se a melhoria do trabalho na distribuição do rendimento desde 1986, inclusive. A seguir aparece um indicador usado internacionalmente, designadamente pela OCDE, o indicador de doença macro-económica ou de desconforto económico em que, pela primeira vez, Portugal aparece muito próximo da Comunidade Económica Europeia. Aqui está mais uma resposta ao Sr. Deputado Jorge Sampaio e aos Srs. Deputados interpelantes. Em 1984, era o PS quem liderava o