4712 I SÉRIE - NÚMERO 95

o número de estudantes com acesso ao ensino superior. Porque a Prova Geral de Acesso não se destinou a avaliar conhecimentos nem capacidades. Serviu apenas como peça de uma engrenagem destinada a escolher, mediante uma difícil prova de obstáculos, quem serão, de entre os 90 mil concorrentes à partida, os 20 mil contemplados com o acesso ao ensino superior.
Prova de obstáculos que não se reduz, tão-só, à Prova Geral de Acesso, embora esse seja, pela sua aleatoriedade e desnecessidade, um dos obstáculos sem dúvida mais contestados.
O Governo PSD inventou durante as férias do Verão de 1988 (altura normalmente escolhida para as medidas mais contestáveis) um novo sistema de acesso ao ensino superior, com o qual só o próprio Governo concordou e para o qual só o próprio Governo foi ouvido.
Com válidas, ponderosas e fundamentadas razões se lhe opuseram as associações de estudantes, as organizações juvenis (com excepção óbvia da JSD), o Conselho Nacional de Juventude, as associações de pais, os sindicatos de professores, o próprio Conselho Nacional de Educação.
Verificou-se um amplo debate nacional, debateram-se alternativas, propuseram-se soluções no quadro de um alargamento necessário e urgente da capacidade de resposta do ensino superior.
Só o Governo se alheou do debate, permaneceu surdo. Furtou-se a encará-lo na própria Assembleia da República. Importará recordar que o Governo ainda não deu resposta a uma solicitação do PCP para discussão da matéria ao nível da Comissão Parlamentar de Educação, formulada em 1 de Março do corrente, ou seja, há quase quatro meses.
O Governo insistiu em abordar o problema tão-só na estreita óptica do seu decreto-lei, numa atitude autista com a qual os estudantes, o sistema educativo e o País estão a ficar seriamente prejudicados.
Furtando-se a um debate sério sobre o problema do acesso ao ensino superior, o Governo pretendeu alhear-se da sua conclusão principal: a de que o problema só se resolve alargando as próprias possibilidades de acesso ao ensino superior; a de que os níveis de frequência do ensino superior, em Portugal, são ridícula e alarmantemente baixos quando comparados com os de outros países desenvolvidos, incluindo todos os nossos parceiros das Comunidades Europeias; a de que o problema do acesso não se resolve criando sistemas de retrocesso como o actual, sistemas que não têm outro objectivo que não seja o de gerir, através de mecanismos mais ou menos sofisticados, um número de vagas inalterável e escandalosamente baixo.
Nisto se traduziu o procedimento do Governo. Instaurou um novo sistema, de forma prepotente, com violação de mecanismos de participação legalmente existentes, em clara violação da Lei de Bases do Sistema Educativo, contra todas as opiniões, e insistiu em mante-lo, com o pobre e farisaico argumento de que o novo sistema seria melhor que o anterior.
É bom que se diga que se o actual sistema aumentou em sofisticação, manteve o espírito e a natureza do numerus clausus. Não avalia conhecimentos, limita-se a gerir vagas por uma forma que acentua a influência das desigualdades económicas e sociais nas possibilidades de acesso ao ensino superior. O novo sistema aperfeiçoa o anterior, acentua-lhe as deficiências de base, pelo que merece ser acrescidamente criticado.
Podemos dizer que a procissão ainda vai no adro. Dentro de pouco tempo, a prestação de provas específicas vai chocar-se com a prestação de provas do 11.º e 12.º ano. Apenas por estes dias, os candidatos tiveram conhecimento das provas que, em concreto, terão de prestar, não se sabe bem como, nem em que circunstâncias, nem em que condições.
Aproxima-se o auge da confusão, que teria sido perfeitamente evitável. No fim de contas, tudo se resumirá a escolher numa roleta diabólica os vinte e tal mil bafejados pela sorte que terão acesso ao ensino superior público, dado que, relativamente a certos estabelecimentos universitários privados, meninas dos olhos do Ministro Roberto Carneiro, os critérios de selecção no acesso são completamente diversos. Sem Prova Geral de Acesso nem provas específicas. Apenas com o assentimento das próprias escolas e com a capacidade económica que é determinante da possibilidade de as frequentar.
Aquilo que estamos a viver é dramático para os jovens que se encontram este ano no limiar do ensino superior. É angustiante para os restantes jovens dos anos terminais do ensino secundário. É profundamente lesivo do progresso urgente do sistema educativo. É negativo para o País e comprometedor do seu desenvolvimento. O Governo PSD tem de ser responsabilizado por isto. Porque as alternativas virão, só que o mal hoje feito paga-se no presente e pagar-se-á no futuro quando para os erros cometidos já não houver remédio.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José Cesário, Lemos Damião e Jorge Paulo. Se neste momento a Mesa desse a palavra a iodos estes Srs. Deputados poderíamos prolongar o período de antes da ordem do dia - nunca se sabe - por vinte minutos ou mais. No entanto, para cumprirmos o que havia sido estabelecido, penso que será preferível passarmos estes pedidos de esclarecimento para o período de antes da ordem do dia da próxima sessão plenária.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr.ª Presidente, se houvesse possibilidade de o meu companheiro José Cesário fazer o seu pedido de esclarecimento, certamente que, só com ela, o PSD resolveria o problema.

ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, houve um consenso no sentido de prolongarmos o período de antes da ordem do dia por mais quinze minutos, mas como esse tempo já terminou vamos entrar no período da ordem do dia. Como os Srs. Deputados sabem, estabeleceu-se um acordo no sentido de se discutir, como primeiro ponto, as ratificações n.ºs 72/V e 73/V ficando para o final a proposta de lei n.º 106/V.