23 DE JUNHO DE 1989

um dos poucos instrumentos legais de que os nossos autarcas se vêm servindo para defender o relevo e o coberto vegetal dos seus municípios, e que têm sido a cobertura legal para muitas e corajosas acções de embargo, de crimes anunciados ou ,perpetrados contra o ambiente e os interesses locais.
Porém, o Governo considera agora que, e cito, " a redacção dá parte dispositiva do diploma não objectivou correctamente a finalidade que lhe está subjacente, (...) traduzindo-se numa duplicação injustificada da intervenção pública sendo ainda susceptível de criar situações gravemente lesivas dos direitos e legítimos interesses dos particulares (...)". Ou seja, o Governo resolveu tresler a realidade, invocar o interesse particular versus o interesse público, subtrair às autarquias competências, que vinha exercendo com legitimidade e com responsabilidade, cometendo-lhes, ainda por cima, uma competência completamente imprópria da natureza do poder autárquico, como seja a da fiscalização, em exclusivo ou em especial, de todas as acções abrangidas pela legislação em apreço bem, como a. da instrução dos respectivos processos.
Na óptica do Governo, as câmaras deixam de ter competências activas, em matérias de ordenamento do seu espaço municipal e passem a meros agentes vigilantes das pequenas infracções, já que nada poderão fazer contra os autênticos crimes que . A Administração Central vier a licenciar nos seus concelhos. É certo que, poderão dar parecer, queixar-se, lamentar-se. Mas não parte o decreto-lei do princípio, de que a generalidade das câmaras não possui organismos capazes de dar pareceres "consistente" em matéria florestal?
Mais uma vez, a hipocrisia pretende esconder o verdadeiro objecto das intenções do legislador governamental, neste caso o titular da pasta, da, agricultura, que, como é público, se encontra pessoalmente ligado à interesses económicos no sector.
Considera o decreto que se mantêm ás competências das câmaras pára responder ao licenciamento que envolva áreas inferiores a 50,hectáres. Mas deveremos entender esta norma como fruto da ignorância de um país composto por regiões com solos, característicos edafo-climáticos e regimes de propriedade completamente opostos. Deveremos entendê-la como um critério abstracto, tão longe da realidade do norte como da do centro e do sul, completamente pateta è impotente para impedir a ardilosa conjugação de estratégicas, de sucesso .e de grande poderio económico, que são factores chave na intervenção de diversas empresas deste sector.
Os autarcas portugueses, despojados das suas sérias competências, vêem-se agora relegados para a função de caçadores de coimas, numa floresta de enganos e em luta desigual contra uma Administração Central orientada no sentido da defesa de interesses diferentes e opostos aos interesses- legítimos das comunidades locais, contra o poder esmagador dos, argumentos de natureza económica que as empresas esgrimem, contra o desespero, á impotência è ,á resignação dos seús munícipes, contra uma justiça tarda e cega na defesa de valores sagrados mas não quantificáveis.
Perante este quadro, em nome dó interesse nacional, dos. interesses legítimos' das comunidades locais, em nome do bom senso e da razão, em nome dá .dignidade histórica da nossa geração e em nome dos direitos sagrados dos nossos filhos, não pode esta Assembleia ficar indiferente, pelo que propomos a recusa da
Ratificação do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril, e solicitamos o andamento célere- do processo em curso na Comissão de Agricultura e Pescas com vista á elaboração de nova e sensata legislação sobre a utilização de espécies florestais de rápido crescimento em florestas de produção.
Srs. Deputados, , milhões de vozes nos exigem, hoje uma posição digna, milhões de vidas nos apelam do futuro! Só pode haver uma resposta e vamos, ser nós a
dá-la!

Aplausos do PCP e do PRD.

A Sr.ª Presidente: - Encontra-se inscrita; para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Natália Correia, porém o Sr. Deputado Herculano Pombo já não
dispõe de tempo.

O Sr. Rui Silva (PRD): -Sr.ª Presidente, o PRD cede um minuto para que seja possível ao Sr. Deputado Herculano Pombo dar a, resposta ao pedido , de
esclarecimento.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - O Sr. Deputado Herculano Pombo deu-nos justamente a imagem arrepiante da política " naturicida" que está a roubar aos portugueses os recursos da sua sobrevivência. Mas detenho-me num ponto que V. Ex. abordou e que me deixou verdadeiramente assustada.
Não sou ingénua e não me quero armar. em advogada. do Sr. Ministro da Agricultura, mas as acusações que o Sr. Deputado. dirigiu, contra ele excedeu tudo quanto eu podia imaginar sobre o uso do poder movido por interesses pessoais.
O Sr. Deputado tem a certeza do gire afirma?
Ao colocar-lhe esta questão estou a pô-lo, perante uma grande responsabilidade, porque, a ser verdade õ que o Sr. Deputado diz, á imagem que, nos pintou do Sr. Ministro da Agricultura, de modo nenhum, se afeiçoa ao perfil de um membro do Governo.
Por isso, chamo a sua atenção, pedindo-lhe que reveja as suas palavras. Não dúvido de si, mas poderão as suas informações estar inquinadas por dados menos correctos. Porque, nó caso de serem mesmo correctas; o Sr. Deputado está a criar um problema de consciência nesta Assembleia que, na sua função moralizadora, não pode ficar indiferente a esta aberração: a de um ministro 'que usa ó poder para defender os seus interesses pessoais. E que interesses?! Interesses que dão cabo da natureza e do património português.
Sr. Deputado, tenha muita atenção com o que disse e exijo realmente que se explique, porque, como deputada, me cria um problema nesta Assembleia.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, que dispõe de um minuto.

O Sr. Herculano Pombo (Os :Verdes): - Sr.ª Deputada Natália Correia, começo por agradecer-lhe o facto de ter colocado esta Câmara perante a evidência .de termos de, mais uma vez, despir a verdade até á sua nudez total.
Já aqui o afirmei várias vezes, e não fui só eu.