28 DE JUNHO DE 1989 4783

Não têm, com certeza, a preocupação que V. Ex.ª tem!
O Governo, no que toca às privatizações, já anunciou quais as empresas a privatizar durante este ano. Não vai, e bem, a nosso ver, é datar já todas as privatizações de mais de cinco dezenas de empresas e o Sr. Deputado compreende, com certeza, que não se possa proceder desse modo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É pena!

O Orador: - Porém, temos a informação de que a proposta de lei-quadro, ao abrigo da Revisão Constitucional, que já foi votada, está praticamente terminada.
Por outro lado, suponho que o Sr. Deputado, quando se refere às privatizações, entende que, eventualmente, elas deveriam ser feitas a um ritmo mais acelerado. Certamente que nós também pensamos que sim, mas estamos de acordo com o Governo quando afirma que as privatizações têm de ser feitas com toda a transparência e com passos extremamente seguros, pelo que consideramos ajustadas as operações de contracção de empréstimos, para as quais o Governo vem agora pedir autorização à Assembleia da República, pois trata-se de viabilizar duas empresas que tiveram muitas vicissitudes, que estiveram, como todos sabemos, em risco de falência e que deste modo vão viabilizar-se e garantir o salário dos seus trabalhadores.
Porém, vou recordá-lo: a UNICER já foi privatizada; começou ontem o processo de privatização do Banco Totta & Açores e até ao fim do ano ainda serão privatizadas a Companhia de Seguros Tranquilidade, a Companhia de Seguros Aliança Seguradora e a Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau.

Vozes do PS: - 15so fica tudo é em águas de bacalhau!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.º 102/V e, como já passa das 19 horas e 30 minutos, hora para qual estão agendadas as votações, vamos passar às votações da proposta de lei n.º 86/V - Reforma do Tribunal de Contas -, do projecto de lei n.º 249/V - Alteração ao artigo 1094.º do Código Civil -, da proposta de lei n.º106/V- Autoriza o Governo a legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores na importação de triciclos, cadeiras de rodas e automóveis ligeiros -, que foi hoje discutida no inicio da sessão, da proposta de lei n. º 102/V - Faculta ao Governo os meios- necessários à reestruturação de diversos sectores estratégicos da economia portuguesa -, cujo texto final veio da comissão, e ainda o projecto de deliberação n.º 50/V, subscrito por todos os grupos parlamentares, sobre o prorrogamento do período de funcionamento da Assembleia da República até ao próximo dia 12.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, para pedir esclarecimentos, quero informar a Câmara que, de acordo com o consenso estabelecido, a proposta de lei n.º 104/V, que autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais, passa para a próxima reunião plenária, que terá lugar na quinta-feira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, começo por dizer que é sempre com muito prazer que se ouve nesta Câmara o Sr. Deputado, o seu estilo claro, embora circular, pois faz que anda mas não anda. Em todo o caso, é sempre com muito agrado que o ouço.
O meu pedido de esclarecimento é, no fundo, um requerimento, ou seja, é um pedido a V. Ex.ª no sentido de se não referir a noticias, recortes ou fotocópias de jornais, porque essas, sim, são contraditórias e pouco esclarecedoras. Presumo, face à segurança com que V. Ex.ª acabou de intervir, que já possui um plano de calendarização oficial das privatizações, que terá sido entregue na Assembleia da República, uma vez que não acredito que V. Ex.ª, um deputado da maioria, seja privilegiado. Devo ter estado distraído, pois não recebi esse plano, portanto peço-lhe o favor de me dar uma fotocópia dele.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.ª ou não ouviu ou não entendeu o que eu disse, isto é, que o Governo já tinha anunciado as privatizações para 1989.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que V. Ex.ª anunciou que a proposta de lei n.º 102/V, que acabámos de discutir, iria ser votada ainda hoje. É assim?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como não havia mais inscrições, dei por encerrado o debate, e tenho a indicação de que seria votado...

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente, da nossa parte não há qualquer objecção. Foi apenas para confirmar, pois queria saber se poderia ou não ausentar-me da Sala.

O Sr. Presidente: - Eu próprio anunciei que seria votado hoje.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global, da proposta de lei n.º 86/V.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente Raul Castro.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Para formular uma declaração de voto, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Fica inscrita, Sr.ª Deputada.