4782 I SÉRIE - NÚMERO 97

a discussão desta matéria ao seu verdadeiro domínio, que é o orçamental, e parece-me que V. Ex.ª concordará com esta interpretação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que dispõe de três minutos e vinte e quatro segundos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente, a recordação da votação daquilo que acabou por se transformar na Lei n.º 100/88 e a sua perspectivação, no que respeita à política ou ao enquadramento orçamental e das normas constitucionais respeitantes ao Orçamento, veio a propósito.
É claro que essa não foi a maior preocupação de todas as bancadas que intervieram no debate, foi uma preocupação mais ou menos importante consoante dão mais ou menos importância ou perspectivam a substância do diploma, isto é, as finalidades e os objectivos que aqui foram assinalados pelo Governo em relação à utilização deste crédito suplementar.
No entanto, não podemos deixar de salientar a gravidade que, do ponto de vista orçamental, realmente esta proposta assume: a reincidência nesta proposta.
Se o Governo sentiu necessidade de levar à própria Lei do Orçamento esta matéria, em relação ao Orçamento de 1989, deveria abster-se de canalizá-la por outra forma que não a do Orçamento ou de alteração ao Orçamento quando realmente tem necessidades acrescidas em relação às necessidades iniciais de Agosto, do Verão de 1988, reafirmadas no Orçamento de 1989. Se temos insistido nesta tecla e se a última decisão do Tribunal Constitucional serviu para sublinhar que por este tipo de actuação resultariam violados a aplicação de alguns dos princípios básicos da própria elaboração do Orçamento, deveria o Governo abster-se de reincidir neste tipo de actuação. E deveria, sem os receios bem sublinhados pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, qualificar de modo diferente esta necessidade de acrescentar a dívida pública, por razões que não resultam da sua política orçamental pois são independentes, muito embora pudéssemos dizer, em última análise, que uma política orçamental de grande êxito, no que respeitava por exemplo à resolução do problema da dívida e do défice, poderia granjear os meios suficientes que levassem a prescindir, por exemplo, deste mesmo expediente. No entanto, e suponho que este aspecto é grave, mantiveram-se razões que nos levaram à abstenção, fundamentalmente por termos dado especial importância a essa vertente do problema.
No que respeita à outra vertente do problema, lamentamos que não haja a integração dum plano global mas consideramos, efectivamente, acenadas as medidas que visam sanear financeiramente a empresa e dar-lhe uma solução em termos de gestão.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Bom, Sr. Presidente, a minha intervenção fica com algum sentido, mas não tem todo aquele que deveria ter.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou referir-me pela última vez ao artigo 3.º da proposta de lei apresentada pelo Governo, porque creio que, efectivamente, se gerou aqui uma discussão que não tem qualquer sentido, uma vez que o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano informou a Câmara de que a comissão havia decidido cindir o texto apresentado pelo Governo e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares informou-nos, a todos, de que o Governo manteria como proposta de lei autónoma o texto do artigo 3.º

uanto à discussão do texto que agora interessa e que refiro mais uma vez, o texto da Comissão de Economia, Finanças e Plano, começarei por dizer que, porventura, a maior importância deste debate reside na circunstância de frequentes vezes se ouvir nesta Casa que este Governo ataca o sector empresarial do Estado. Bem pelo contrário, o Governo adopta medidas, como as que hoje aqui estão em apreciação, tendentes a restabelecer, no possível, o equilíbrio económico-financeiro de algumas empresas públicas e viabilizá-las, manter e porventura criar novos postos de trabalho, fazer com que essas empresas deixem de viver à custa do Orçamento do Estado e, ao invés, passem a contribuir para o Orçamento do Estado.
Agora, as coisas são diferentes. No passado o Estado limitava-se a cobrir prejuízos, a dar subsídios a fundo perdido; no fundo o que acontecia era que se gastava dinheiros públicos, dinheiros de todos os portugueses, cuja aplicação não tinha qualquer resultado a não ser o de acarretarem, porventura, a concessão de mais subsídios. A partir de agora não vai ser assim. O Estado endivida-se para, no futuro, se não endividar mais.
Foi aqui aflorada a questão da reestruturação do sector empresarial do Estado e uma outra, com esta conexa; foi o Sr. Deputado Manuel dos Santos que aqui a trouxe, relativamente às privatizações. Ainda bem que o Sr. Deputado falou nas privatizações pois, como compreenderá, é um tema particularmente caro à maioria do Partido Social-Democrata, porque coube efectivamente ao Governo que apoiamos o início da desmontagem do modelo económico, que, pelas razões que todos conhecemos, foi ou começou a ser implantado a partir de 11 de Março de 1975...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - 14...!

O Orador: - ... e foi tão mais oportuna a referência do Sr. Deputado quanto é certo que exactamente ontem começou a privatização comercial de um Banco e sabemos que a primeira privatização foi um êxito...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - De quem?!

O Orador: - ... e já existem alguns indicadores. O Sr. Deputado Octávio Teixeira está incomodado com as privatizações?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Com o êxito!

O Orador: - Pergunte aos trabalhadores da UNI-CER, aos do Banco Totta & Açores e a de todos os outros que depois vão ser accionistas das empresas públicas.

Protestos do PCP.