28 DE JUNHO DE 1989 4781

Ao assumir estas dívidas, o Estado está, afinal, a reconhecer a sua indissociável responsabilidade e, consequentemente, este Governo convalida a visão de todos os que sempre afirmaram que o problema das empresas públicas não é apenas uma questão de gestão pública mas é, sobretudo; um problema a analisar e solucionar num quadro mais vasto que leve em conta o enquadramento geral da respectiva gestão: a tutela, as condições de financiamento, os mercados, os preços administrativos, etc.
A visão que o Partido Socialista tem acerca do sector empresarial do Estado, subordina ao objectivo de lhe conferir a eficácia instrumental adequada à prossecução de políticas de solidariedade social, não é compatível com a manutenção de situações de facto, apenas assentes e alimentadas por uma prática contínua de subsídios estatais.
Impõe-se, pois, a reordenação e o redimensionamento do sector empresarial do Estado sem comprometimento da transparência de que, necessariamente, têm se revestir operações de eventual transferência de propriedade.
No caso concreto, pensamos que todos estes princípios foram salvaguardados e dai a nossa concordância.
No entanto, desafiamos o Governo para a necessidade de um diálogo com a Assembleia da República e para, usando os instrumentos legislativos agora ao seu dispor, elaborar um programa de enquadramento e reorganização do sector. empresarial do Estado, definindo a sequência, o timing e o modo das privatizações e preparando, de maneira integrada, todas as medidas de reconversão, saneamento financeiro e associação necessárias àqueles objectivos. É necessário que o Governo nos diga, de forma inequívoca e com mais responsabilidade; quais são, afinal, as reformas estruturais que tem preparadas para o sector público da economia portuguesa.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, em primeiro lugar, queria agradecer-lhe a amabilidade de me ter dado explicações sobre algumas dúvidas que, coloquei no início deste debate.
Queria, ainda, congratular-me com a circunstância de, embora em nome de uma coerência que entendo não ser uma necessidade, V. Ex.ª ter manifestado o seu apoio a este projecto de diploma. E, Sr. Deputado, entendo não ser uma necessidade essa coerência porque as próprias circunstâncias que acompanharam as votações, em 1988 e 1989, demonstram a diferença de situações.
Em 1988, o Governo ameaçava:, « ... se vocês não, concordam com este programa por razões de pureza orçamental, nós retiramos o pedido de autorização legislativa e atrasamos a assunção do passivo, isto é, o saneamento financeiro das três empresas públicas em questão... » É claro que os vários socialismos ficaram num sobressalto enormíssimo e a correr, votaram a favor. Ou seja, acentuava-se a vertente de saneamento financeiro de três empresas públicas - na altura, todas o eram - que acabaram por ficar na Lei n.º 100/88.
Hoje, claramente, já se acentua o carácter instrumental do saneamento financeiro em razão da possibilidade de resolução que me parece adequada - de problemas graves e estruturais do próprio sector público.
Na votação anterior, abstivemo-nos; agora estamos a observar a discussão e, porventura coerentemente, iremos votar a favor. E, Sr. Deputado Manuel dos Santos, congratulo-me com o voto favorável de V. Ex.ª
Mas, Sr. Deputado, vou pôr-lhe uma pergunta a que agradecia que me respondesse como complemento do esclarecimento que já me deu. V. Ex.ª entende que, em sede de comissão, foram resolvidos os problemas que surgem em razão política de execução orçamental e do cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental? Foi isto que V. Ex.ª disse?
Gostava que V.Ex.ª me dissesse qual o esclarecimento dado a esta questão em sede de comissão; na perspectiva de exigirmos que esta matéria fosse correctamente considerada como uma alteração ao Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, estou de acordo com toda a sua intervenção excepto na parte , em que imputa ao Partido Socialista ou aos partidos socialistas, como V. Ex.ª referiu - não percebi bem essa, mas, talvez tenha a oportunidade de esclarecer isso melhor -, a nossa votação anterior.
Sr. Deputado, fui coerente porque não fizemos a votação anterior - e recordo-me porque fui eu que liderei a barricada do Partido Socialista nessa matéria - apenas por razões de saneamento - da - empresa pública mas também por considerarmos que o saneamento financeiro das empresas públicas podia ser uma política instrumental para a recuperação do sector empresarial do Estado. Foi pelo menos esse o sentido que dei a minha intervenção e fui acompanhado pela minha bancada, na medida em que me confiou a liderança do assunto. Portanto, não afirmei que foram resolvidos os problemas ou eventuais problemas de inconstitucionalidade na comissão confesso que não é uma matéria sobre a qual eu esteja suficientemente versado, pois o Sr. Deputado Rui Machete terá muito mais conhecimentos do que eu sobre isso mas, sim, que se fez um avanço positivo e parcial; na medida em que, se reparar, a própria referência às disposições que justificam e suportam a proposta apresentada são completamente diferentes das do Governo. Continuo a pensar que não foram totalmente eliminados os vícios de inconstitucionalidade, como, aliás, não foram' na discussão feita há um ano atrás e, se bem me recordo, nenhuma bancada pediu a inconstitucionalidade dessa lei saída daqui, apesar de todo o barulho que aqui se fez, nem o próprio Tribunal Constitucional, por sua iniciativa, a declarou.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Tribunal Constitucional não tem esse poder, Sr. Deputado!

O Orador: - De forma que não afirmei, e isso está escrito, que tenha sido na Comissão de Economia; Finanças e Plano completamente superada a questão de inconstitucionalidade. O que afirmei foi que, efectivamente, se deram passos no sentido de reconduzir