4776 I SÉRIE - NÚMERO 97

diploma e se decide também mudar o artigo 3.º para a proposta. Seria mais adequado a proposta de lei n.º 104...

O Sr. Ministro dor Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Há já uma comunicação da Assembleia!

O Orador: - Há já uma comunicação da Assembleia sobre esse assunto...?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Há uma publicação da Comissão de Economia, Finanças e Plano!

O Orador: - Na altura não estive na comissão, estive a intervir no Plenário. Muito obrigado, estou esclarecido.

Sr. Secretário de Estado, o que encontro, porventura, de lacunoso neste pedido de autorização legislativa tem a ver já com a proposta que conduziu à Lei n.º 100/88 e que depois conduziu a uma norma da Lei do Orçamento para 1989. Quer dizer, o Governo isolou, no contexto da dívida pública, uma determinada importância para fazer face à assunção de passivo, inicialmente, isto é, está para fazer um ano em Agosto de 1988, de três empresas públicas não financeiras: a Quimigal, a Setenave e a Siderurgia Nacional.
O Governo não teve, porém, a preocupação de explicar à Assembleia em que plano de reestruturação do sector público não financeiro se inseria esta assunção do passivo que ia até 170 milhões de contos e que depois foi mantida para o Orçamento deste ano.
Agora, o Governo vem, com esta nova proposta, acrescentar ao sector público não financeiro a EPSI (que é uma empresa em que o Estado detém a totalidade do capital), dá alguma explicação sobre o que se passa com a EPSI/CNP, que não estavam metidas neste conjunto, dá alguma explicação sobre o que se passa com a Setenave (que vem mencionada neste pedido de autorização legislativa), mas não nos diz nada sobre o que se passou entretanto com a Quimigal e o que se passou com a Siderurgia Nacional - há uma referência ligeira na intervenção do Sr. Secretário de Estado - e continua a não nos dar a visão de uma estratégia do Governo para o sector público não financeiro e seus adjacentes que realmente permitam aceitar este tipo de medidas.
Ora bem, suponho que esse é o mínimo que a Assembleia devia exigir. Hoje alguma explicação nos foi dada, sem dúvida alguma! Não estive na reunião da comissão, mas suponho que VV. Ex.as, Sr. Secretário de Estado, deram lá explicações mais amplas (eu estava a intervir no Plenário, não estive presente) mas suponho que essa é uma exigência mínima que a Assembleia da República devia fazer: é que quando confrontada perante a necessidade inelutável da sua intervenção, o Governo devia apresentar elementos mais completos sobre aquilo que pensa fazer.
Porque, de resto, continuaremos com esta mesma questão: o Governo vem aqui pedir uma bolsa de dívida, o Sr. Secretário de Estado diz que isto não tem a ver com o Orçamento para 1989, que são situações do passado. Essa poderia ser uma explicação, mas nós entendemos que não chega porque este contencioso do passado necessita ser explicado constantemente e todos os dias, porque há uma bancada, a do Partido Comunista, que sustenta todos os dias que não há esse contencioso do passado, que não existem essas razões do passado, que quem realmente está a proceder mal é quem tenta neste momento liquidar esse sector público.
VV Ex.as não podem passar uma proposta desse tipo sem uma explicação mais ampla. Esta é, de facto, a minha questão: se o Governo não tenciona inserir a explicação que o Sr. Secretário de Estado, sem dúvida, hoje acaba de dar sobre estas duas empresas, numa explicação ampla que defina a estratégia do Governo perante este sector. Porque se não até podemos chegar a interrogar o seguinte: que influência terá o pensamento do Sr. Primeiro-Ministro manifestado recentemente numa entrevista sobre a velocidade das desnacionalizações em relação a esta estratégia do Governo face ao sector público não financeiro? O que é que se estará a passar? Será que terá havido uma inflexão, uma mudança, uma mudança de velocidade, uma mudança de direcção na estratégia do Governo? Era tudo isto, perante esta proposta, que precisaríamos de saber.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto e das Finanças.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Se o Sr. Deputado não leva a mal e a Mesa não vê inconveniente, o Sr. Secretário de Estado da Indústria está em melhor posição de responder aos pedidos de esclarecimento concretos que foram formulados.

O Sr. Presidente: - Se ninguém põe objecções, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria (Fernandes de Sousa): - Teria o prazer em fazer aqui uma alocução sobre o que pensamos concretamente sobre as empresas públicas não financeiras. Aliás, eu apenas rememorava que em relação ao ano passado, aquando da apreciação de então Lei n.º 100/88, também no âmbito da comissão, não aqui no Plenário, foi amplamente discutido durante cerca de duas horas pelo Sr. Ministro da Indústria e por mim próprio que respondemos a todas as perguntas para além de termos na altura apresentado um plano de reestruturação para cada uma das empresas que se estavam a focar na altura - a Setenave, a Quimigal e a Siderurgia Nacional. E o que posso dizer é que aquilo que foi dito no ano passado que se iria fazer em cada uma das empresas, neste momento está claramente feito.
Na Setenave, como foi dito pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças ainda há pouco, está completamente consolidado o esquema que no ano passado era apenas uma ideia, um conceito.
Em relação à Quimigal os diversos instrumentos necessários, nomeadamente o decreto lei e a estratégia que após ele era necessário definir, estão também feitos.