4774 | I SÉRIE - NÚMERO 97

que po§sam ser tidas em conta pelo Governo fundamentalmente na elaboração do decreto-lei autorizado

Termino referindo que nesta matéria, aliás como já se verifico aquando da discussão dos princípios gerais que devem, presidir à prevenção, à reabilitação e à integração das pessoas com deficiência, há uma grande unanimidade, de princípios o que significa que da parte da géneralidade desta Câmara há preocupação clara de possibilitar a todos os cidadãos, tanto quanto póssível uma igualdade de portunidades que lhes permita, de facto, a todos e no caso concreto às pessoas com deficiência, beneficiar de igualdade de oportunidades na vida profissional, familiar, cultural, social e política.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente. - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições; a Mesa considera encerrado o debate sobre a proposta de lei n.º 106/V.

Cremos que houve consenso no sentido de que o debate da proposta de lei n.º 104/V, que se seguia na ordem do dia, tenha sido adiado para a próxima quinta-feira. Sendo assim, passamos à discussão na generalidade da proposfa de lei n.º 102/V, que faculta ao Governo os meios necessáriso à reestruturação de diversos sectores estratégicos da economia portuguesa.

O Sr. Deputado Nogueira de Brito pede, a palavra para interpelar aa Mesa?

O Sr. Noguéira de Britó (CDS): - Sr. Presidente, é a proposta de lei n.º 104/V que passa para quinta-feira

O Sr. Presidente: - Foi a informação que chegou à Mesa, Sr. Deputado.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto e das Finanças

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto e das Finanças(Faria de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito da Lei n.º 100/88; de 25 de Agosto, o Governo foi autorizado a assumir parte do passivo de três empresas publicas (Siderurgia-Nacional, Quimigal e Setenave) até ao limite de 170 milhões de contos, emitindo dívida pública de igual montante, valor que, na altura, Se considerou suficiente pára iniciar o saneamento financeiro daquelas empresas, çuja situação, no entanto, não ficaria totalmente desafogada, como aliás, se referia na respectiva «exposição de motivos».

Ora, a assunção de parte do passivò destas empresas, dada a suaa natureza, carecia de notificação à Comissão da CEE uma vez que se poderia entender esta ajuda como incompatível com o n.º 3 do artigo 2.º do Tratado de Roma, o que anularia todo o esforço desenvolvido. Houve, assim, que aguardar alguns meses pelo conhecimento da posição que a comissão tomaria sobre o assunto.

Este facto criou um alargamento de tempo necessário para a implementação das medidas previstas na lei, do qual resultou um agravamento dos custos a suportar, nomeadamente encargos financeiros.

O projecto de restruturação da Setenave; hoje já completamente definido, passa pela concessão da exploração do seu património a uma sociedade nacional em que participam a Soponata, a Lisnave e uma empresa norueguesa ligada à actividade armadora Barber Internacional e assegura a utilização da capacidade de produção dos estaleiros.

Embora a Setenave vá receber, uma renda anula pela concesão de exploração do seu património de cerca de 500 000 contos, torna-se evidente que estas receitas são insuficientes para cobrir o serviço, da dívida, correspondente a débitos superiores a cinco milhõës de contos, sendo, indispensável resolver o seu, passivo.

Quanto à questão da EPSI, indissociável da CNP, convém referir, desde logo, o atraso de três anos em relação ao previsto na cosntrução do complexo petroquímico de Sines, cujo inicio coincidìu com o novo choque petrolífero.

As causas que levaram à degradação sas duas empresas (CNP e EPSI) são idênticas e podem resumir-se muito sucintamente acentuada deficiência na estrutura financeira desde o seu início, tendo, o ivestimento sido largamente financiado por capitais alheios o atraso referido no arranque da exploração que conduziu ao aumento do endividamento pelos refinanciarmentos ar quev houve que recorrer, agravados pela evolução cambial; o financiàmento dos défices de exploração com novas recorrências ao mercado externo de capitais, e, principalmente; a sobrecapacidade instalada para satisfação das necessidades nacionais não compensada por mercados alternativos dada a crise séctorial interncional

A recuperação fin

Foi assim, com este objectivo que se entendeu desencadear processos para a institucionalização de novos modelos de gestão da CNP/EPSI, procurando trazer benefícios para o sector quer no domínio da produção quer no do investimento e, especialmente, se a essas novas formas de gestão se associarem novos mercados e investimentos de recomposição de tecido produtivo desta indústria.

Neste sentido, a deliberação do Conselho de,Ministros de 1 de Setembro de 1988, determinou a constituição de uma comissão que deveria desenvolver as acções necessárias à consulta e apresentação de propostas tendentes a reestruturação de actividades do Complexo Petroquímico de Sines.

As quatro propostas entregues - da Neste Oy/Cotesi/Quintas & Quintas, e da Braschem/Braspetro, da Enicheìn/Himont; e da Repsol/Dow Chemical - foram objecto de análise, cuidada por parte da Comissão, cujo relatório-final, entregue em 17 de Fevereiro deste ano, apontou para a clara vantagem apresentada pelo consórcio. Neste Oy/Cotesi/Quintas & Quintas.

De, facto, foi o concorrente que ofereceu maior valor actualizado na apreciação conjunta CNP/EPSI (se fosse somente a alineação da EPSI, tal não se verificaria) superior em cerca de 17,5% ao segundo classificado; ofereceu garantias financeiras de primeira ordem, superiores às dos restantes concorrentes; propôs-se concretizar investimentos que ascendem a 157 milhões de dólares, que contribuirão para aumentar a rentabilidade do complexo; dispõe de reconhecida capacidade tecnológica, propondo-se estsbelecer em Portugal um centro de investigação da indústria de plásticos, transferindo de Espanha as suas actuais instalações.