4778 I SÉRIE - NÚMERO 97

pela Comissão de Economia, Finanças e Plano não visa reestruturar quaisquer sectores estratégicos. Não visa, designadamente, e como poderia ter sido sugerido aquando do seu anúncio, uma alteração positiva na política do Governo no sentido de, embora tardiamente, começar a preparar a economia portuguesa para enfrentar o embate do Mercado Interno de 1993 no âmbito de uma estratégia de afirmação e reforço da especificidade da autonomia e da identidade de uma economia efectivamente portuguesa.
Pelo contrário, o objectivo que o Governo prossegue com esta proposta de lei visa no essencial - e já aqui foi referido - transferir uma empresa portuguesa implantada num sector estratégico para a órbita de um grupo estrangeiro.
Na verdade, o que o Governo propõe à Assembleia é que esta o autorize a assumir o passivo da EPSI, e a razão deste pedido é conhecida e foi há pouco explicitada pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças, e essas razões são sinteticamente as seguintes: há meses que o Governo vem negociando, e negociou, sem dar cavaco a ninguém, e muito menos à Assembleia, a venda da EPSI a um consórcio liderado pela Neste Oy - uma empresa finlandesa - a que se associaram dois grupos privados portugueses - a Cotesi e a Quintas & Quintas.

O Sr. José Lello (PS): - Passe a publicidade!

O Orador: - Passe a publicidade, bem dito pelo Sr. Deputado José Lello.

Este negócio inclui ainda a possibilidade de exploração das instalações e dos equipamentos da CNP pelo mesmo grupo durante um período de quinze anos, isto é, durante o período de vida útil que resta à CNP.
Importa, talvez, nesta altura, recordar que há três anos o Governo de Cavaco Silva pretendeu liquidar a CNP e vender esse equipamento, um dos mais modernos a nível internacional, como se de ferro velho se tratasse. Então, a Assembleia da República, avisadamente, não permitiu esse crime contra os interesses da economia nacional. Como retaliação, o Governo, através de medidas administrativas, retirou à CNP os 80% do capital que esta tinha na EPSI e transferiu o essencial dos resultados positivos da actividade da CNP para a sua associada EPSI porque esta, sendo uma sociedade anónima, poderia mais facilmente ser entregue ao grande capital privado, como agora se demonstra.
Durante três anos o Governo recusou-se a proceder às necessárias medidas de saneamento financeiro da CNP e da EPSI apenas porque se tratava de duas empresas do sector empresarial do Estado, com o que foram prejudicados a economia nacional, o Orçamento do Estado e os trabalhadores das empresas.
Hoje, feito o negócio em benefício do capital estrangeiro e de dois grupos privados nacionais, aqui está o Governo a solicitar que a dívida pública seja aumentada em mais algumas dezenas de milhões de contos para que a EPSI seja entregue a esse consórcio numa bandeja relativamente doirada e sem encargos. Aliás, em relação à parte que se relaciona com a Setenave a situação é bastante similar.
É do nosso ponto de vista o claro exemplo da política governamental contra o sector empresarial do Estado só porque se trata do sector público da economia.
O Governo do PSD não suporta que uma só empresa rentável permaneça na propriedade do Estado. Tudo o que dê ou possa dar lucro tem de passar para o grande capital, ainda que seja capital estrangeiro.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Foi há pouco referido pelo Sr. Secretário de Estado que há um problema, também de viabilização da empresa, a nível dos mercados internacionais e até a nível da tecnologia.
No entanto, o Sr. Secretário de Estado ou, melhor o Governo não consegue explicar porque é que, por exemplo, neste caso, em que tinha as mãos libertas do ponto de vista constitucional, porque se trata de uma sociedade anónima e não de uma empresa pública não foi nacionalizada, o Governo não encarou nunca nem antes nem agora, a possibilidade, por exemplo, de joit venture com entidades que tenham acesso, que tenham peso importante no mercado internacional dos produtos em questão, que tenham peso, que tenham conhecimentos do ponto de vista de tecnologia. O Governo nunca encarou essa hipótese, nem antes nem agora, o Governo apenas encarou uma simples hipótese: é preciso vender, vender e vender!
E quanto é que os senhores querem que nós assumamos de passivo dessa empresa para que nos comprem, porque não queremos empresas do sector empresarial do Estado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - A proposta de lei contém também, para além dos aspectos relacionados com aquilo que eu há pouco referi como alcunha, ou continha, pois parcialmente ainda contém pela parte que se mantém aspectos do ponto de vista formal que são, a nosso ver, absolutamente inaceitáveis do ponto de vista constitucional.
E vale a pena chamar a atenção para esse aspecto porque não é um erro, não é um lapso do Governo; o Governo reincide nesta questão da inconstitucionalidade destas propostas porque foi apresentada em 1988 e discutida aqui em Junho desse ano a tal proposta de lei n.º 100/88. Nessa altura, a discussão foi grande, foi profunda, conseguiu arranjar-se um consenso para ultrapassar as inconstitucionalidades. Julgávamos que o Governo tivesse aprendido, mas não! Já existe na Comissão de Economia, Finanças e Plano outra proposta de lei no valor de 24 milhões de contos que tem os mesmos vícios de inconstitucionalidade!
Aparece esta proposta com os mesmíssimos vícios de inconstitucionalidade. É teimosia do Governo! Não quer dar a mão à palmatória no sentido de que errou, mais do que isso, o Governo não quer admitir que tem que se conformar com o que a Constituição impõe.
Andou bem a Comissão de Economia, Finanças e Plano ao ter substituído por uma proposta própria as partes inconstitucionais deste projecto de diploma. Por outro lado, a comissão andou mal - por isso votámos contra - pois, no essencial, não fez nenhuma alteração à proposta de lei do Governo.
Resta-nos - vale a pena referi-lo - o enigma do célebre artigo 3.º Ainda tive alguma esperança de que, aproveitando a discussão em sede de comissão, o Governo retirasse a proposta de lei, mas não. De facto, o Governo resolveu adiar, não se sabe para quando,