30 DE JUNHO DE 1989 4799

A Oradora: - Sr. Deputado Silva Marques, a identidade não são números, a identidade é uma trajectória e, a este propósito, cito um pensador muito actual, Michel Foucault, que diz: «Olhando o caminho percorrido, vemos onde nos poderá conduzir.» Ora, temos obrigações para com os vindouros em transmitirmos um espaço mais alargado da língua portuguesa do que aquele que recebemos dos nossos antepassados.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Carlos Lélis, muito obrigada pelas suas palavras. É evidente que todos temos direito à diferença, até mesmo as mulheres reivindicam o direito à diferença, e a evolução da língua portuguesa no Brasil fez-se com inevitáveis desvios ortofónicos, semânticos e sintáticos, o que é perfeitamente natural se pensarmos que até mesmo aqui, neste espaço, em Portugal, também há, especialmente, no domínio ortoépico, diferenças sensíveis - o Sr. Deputado é de uma região que exemplifica tal facto.
De qualquer forma, isso não põe em causa a superior unidade da língua portuguesa. A unidade ortográfica é desejável, é indispensável, para que a língua portuguesa seja reconhecida cada vez mais nos países europeus e em todo o mundo, para que não venham, porque não podem, nem têm argumentos para isso, levantar obstáculos à abertura de mais leitorados.
Penso, pois, Sr. Deputado, que ainda irá rever a sua posição quanto às reservas em relação à unificação ortográfica.
Julgo que já respondi a todas as perguntas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decididamente, o Sr. Ministro da Agricultura, Álvaro Barreto, não pára de nos surpreender.
Vem isto a propósito de uma notícia que trazemos hoje ao Plenário: é que o Sr. Ministro Bissaia Barreto descobriu agora outro espantoso argumento para não acatar os acórdãos de suspensão do Supremo Tribunal Administrativo.
Pode ler-se em sucessivos despachos, copiados de chapa de uns processos para os outros, - e já lá vão sete casos em que o mecanismo de suspensão foi accionado pelo Supremo Tribunal Administrativo, já depois da entrada em vigor da nova lei, sem quaisquer efeitos práticos (na Cooperativa Liberdade Graça do Divôr; Terra de Pão; A Luta é de Todos; Boa Esperança de Lavre; Quinta de São João; e Tem Que Ir) - que as reservas devem ser executadas e não acatado o acórdão de suspensão, uma vez que - e passo a citar - «Atenta a possibilidade» dos agrários utilizarem «Fundos Comunitários», argumento, além do mais, falso atento o facto de já todos os agrários terem sido presenteados com reservas ao abrigo da legislação anterior.
Já não bastava o argumento anteriormente invocado de que está em causa o interesse público, apesar do Supremo Tribunal Administrativo já ter dito e tresdito que o «interesse público na ZIRA nada tem a ver com o interesse eminentemente privado dos reservatários na atribuição de reservas».
Já não bastava o PSD incluir na Lei n.º 109/88 um insólito - como lhe chamou o Supremo Tribunal Administrativo - artigo 50.º, procurando impedir os trabalhadores de requererem a suspensão de executoriedade dos actos do MAP.
Artigo 50.º que, como afirma o Supremo Tribunal Administrativo em acórdão recente, representa «uma resposta à jurisprudência dominante», já que «as teses que a Administração não fez vingar na oposição que por regra deduziu aos pedidos de suspensão parecem vazados no artigo 50.º».
Agora o MAP já se dá ao luxo de não notificar ou de notificar, pelo telefone as cooperativas onde vai entregar reservas. E, a juntar a toda a série de atentados aos direitos das cooperativas, a última das notícias, que tem a data de ontem, é a de que o Sr. Ministro Bissaia Barreto recusa-se agora a pagar o subsídio de gasóleo às cooperativas e aos seareiros, de novo sem qualquer base legal, numa clara atitude prepotente e de abuso de poder.
A atitude do Sr. Ministro Barreto, para além de favorecer, deliberada e escandalosamente, os reservatários, quer tornar assim inútil o recurso à justiça, obtendo os trabalhadores e as cooperativas os mesmos resultados práticos quer o recurso lhes seja favorável ou desfavorável, quer o acto recorrido seja suspenso ou declarado ilegal pelo Tribunal. Tudo isto, aliás, ao mesmo nível de um outro recente despacho em que o Sr. Ministro Barreto se recusa até a considerar a mera hipótese de afectação ao domínio público de áreas em que se situam monumentos classificados do património cultural português, como o Cromleque dos Almendres, a Gruta do Escorai e a Anta Grande da Comanda da Igreja, optando, expeditamente, por entregá-los juntamente com as reservas aos agrários, oferecendo a estes um património público de indiscutível interesse cultural, onde o Estado e as autarquias têm vindo a investir, a justo título, avultadas verbas no sentido de os conservar e disponibilizar à fruição pública.
O Sr. Ministro Álvaro Barreto parece, pois, querer fazer concorrência a alguns dos seus pares do Governo.
Cinco são já as queixas contra o Sr. Ministro apresentadas na Procuradoria Geral da República, a que se juntam queixas na Provedoria de Justiça e na Alta Autoridade contra a corrupção. Convenhamos, Srs. Deputados, que não é pouco!
Cinco são também as acusações concretas que os trabalhadores fazem ao Sr. Ministro Barreto: Desrespeito dos mecanismos de suspensão provisória previstos na Lei de Processo dos Tribunais Administrativos; não execução dos acórdãos de suspensão de eficácia proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo; não notificação das UCP/Cooperativas, ou notificação em cima do acto, ao fim de semana, pela calada da noite, para, de má fé, impedir estas de usarem os seus direitos; não explicação dos cálculos concretos que dão origem às novas pontuações das herdades, fazendo com que deixem de ser exploráveis, havendo casos em que uma herdade baixa de 350 000 para 40 000 pontos, como na Herdade Águas Bélinhas no Couco; e, por último, abuso de poder e falta de isenção administrativa.
E tudo isto para quê, Srs. Deputados? Para criar uma nova agricultura, moderna, desenvolvida e competitiva? Não! Bem pelo contrário! É o próprio ministro da Agricultura que reconheceu, pública e recentemente, na Feira da Agricultura, em Santarém, que os investimentos que estão a ser realizados no sector, sob