22 DE SETEMBRO DE 1989 5247

sem excepção, têm procurado acompanhar esta matéria, no sentido de que os interesses do País e os interesses do povo de Timor-Leste possam ser sempre salvaguardados.
Tem sido essa atitude a que tem ocorrido sempre e estou certo, que, independentemente do que hoje aconteceu, essa atitude se manterá no futuro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo chamar a atenção para algumas questões que não podem deixar de merecer o interesse da Comissão Permanente.
Em primeiro lugar, em relação ao primeiro encontro de «novo tipo» entre o Primeiro-Ministro e os jornalistas há que começar por dizer que, para os que esperavam ou anunciavam a apresentação do plano de acção do Governo na rentrée, foi uma completa decepção. Até o director do «Povo Livre», o nosso colega deputado Duarte Lima, atirou o Primeiro-Ministro para um canto, o canto inferior esquerdo da 11.ª página!
Na verdade comprova-se mais uma vez, ao contrário do que pretendem os panegiristas, que o Governo está sem fôlego.
Esta circunstância não atenua em nada a gravidade do pouco que o Primeiro-Ministro revelou quanto à proposta da nova lei-quadro das privatizações, especialmente quanto à possibilidade dos títulos de indemnização por nacionalizações poderem vir a ser utilizados na compra de empresas a privatizar.
Trata-se de um passo completamente novo no esbulho dos bens do Estado, de uma possibilidade que os sucessivos governos, incluindo os dois do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, nunca até agora tinham admitido.
A faculdade conferida nesta proposta de lei aos senhores dos ex-grupos monopolistas, que dominavam no tempo da ditadura fascista, permitir-lhes-ia, se viesse a vigorar, a reconstituição de grande parte dos seus poderes, tal como já aconteceu com número considerável de famílias detentoras de latifúndios nos tempos do regime derrubado em 25 de Abril.
É evidente que a restauração das famílias, dos grupos, dos interesses que se formaram e floresceram à sombra da ditadura não pode deixar de perturbar o futuro do regime democrático.
Até agora, apenas o CDS sustentava esta tamanha reivindicação. Fazia-o, pensamos nós, mais para ter uma linha diferenciadora do PSD, à direita, do que por acreditar na possibilidade da sua concretização.
O que se terá passado então? Como se explica esta mudança de posição do Primeiro-Ministro Cavaco Silva e a sua declaração de há poucos dias? Será um compromisso, não tornado público - não lhe quero chamar um acordo secreto -, no quadro do acordo entre o PSD e o CDS para a Câmara Municipal de Lisboa?
De qualquer maneira, cumpre sublinhar que a nova proposta de lei vem na sequência da Lei de Revisão da Constituição, que tem por base o acordo PSD/PS e é uma viva demonstração das suas inquietantes consequências.
O PCP previne para outras iniciativas legislativas de desenvolvimento da revisão da Constituição, designadamente nos domínios da saúde e da comunicação social. Há aqui importante matéria para a reflexão das forças democráticas.
Em segundo lugar, queremos manifestar o nosso regozijo pelas afirmações do Sr. Presidente da República e de outros importantes sectores da vida nacional em relação à tão importante questão do domínio da economia nacional pelo capital estrangeiro. É uma matéria para a qual temos insistentemente chamado a atenção.
As privatizações são, como a experiência demonstra exuberantemente, uma via da agravamento desta dominação, como o Sr. Primeiro-Ministro não tem podido deixar de reconhecer.
A experiência feita com as privatizações da UNICER e do Banco Totta e Açores (BTA), leva-nos a não acreditar nas pretensas medidas agora anunciadas pelo Governo.
Pensamos que são necessárias medidas eficazes.
Lembramos, a propósito, o nosso projecto de lei sobre o «acesso de estrangeiros à propriedade da terra», a que a vida e a reflexão dos portugueses mais lúcidos não tem deixado de dar crescente razão. Propomo-nos tomar outras iniciativas no mesmo sentido.
Em terceiro lugar, sublinhamos a grande importância nacional do Fórum sobre Trabalho Infantil realizado pela CGTP. Aderimos por inteiro às conclusões já tornadas públicas e não podemos deixar de sublinhar, também aqui, a afirmação do Sr. Presidente da República de que «a proibição constitucional do trabalho infantil deve ser conjugada com a escolaridade obrigatória». Esta interpretação deve ter concretização na lei ordinária.
Em quarto lugar, vieram a público preocupantes notícias sobre a maneira como decorrem os trabalhos da Comissão de Inquérito ao processo da aquisição pelo ministro das Finanças de um andar na Torre 4 das Amoreiras, designadamente quanto à decisão de impedir um efectivo debate e à imposição a toda a força e a toda a pressa de um relator e de um relatório.
Trata-se de uma conduta por parte do PSD que lembra o que aconteceu na Comissão de Inquérito ao Fundo Social Europeu. Isto é conhecido, em linguagem política, como a táctica do abafarete.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Protestamos energicamente contra a sua utilização e pela nossa parte declaramos que ela só compromete o PSD e o Governo e compromete também o próprio Ministro Cadilhe.
Em quinto lugar, queremos, mais uma vez, alertar para a postura que o Governo está a adoptar relativamente ao Orçamento do Estado, mantendo em completo secretismo a elaboração da proposta e não divulgação a efectiva data da sua apresentação na Assembleia, o que indica que o PSD e o Governo poderão tentar uma aprovação de forma atabalhoada e sem análise aprofundada da proposta de lei é toda a importante matéria sobre a qual versa.
Grave é também o facto de o Governo continuar sem divulgar nem publicar (como está legalmente obrigado) as contas provisórias do Estado, impedindo assim a Assembleia da República de acompanhar a execução orçamental, tudo contribuindo para a falta de transparência nas finanças públicas em que o Governo parece apostado.
O PCP renova a sua exigência de que o Governo publique as contas provisórias dos primeiros oito meses de 1989, de forma a que a Assembleia da República