22 DE SETEMBRO DE 1989 5249

fim de não atrasarmos muito os nossos trabalhos, os Srs. Deputados Hermínio Martinho e Nogueira de Brito. No entanto, antes de dar a palavra, gostaria de comunicar à Comissão Permanente o texto de um telefax enviado ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros pela Nunciatura Apostólica de Lisboa e que tem a data de hoje, 21 de Setembro.

É do seguinte teor:

A Nunciatura Apostólica em Portugal apresenta distintos cumprimentos ao Exmo. Ministério dos Negócios Estrangeiros e, em relação ao programa da visita pastoral do Papa João Paulo II à Diocese de Díli (Timor-Leste), publicado no Boletim da Sala de Imprensa da Santa Sé no dia 18 de Setembro, tem a honra de comunicar, por encargo da Ex.ma Secretaria do Estado, o seguinte:

1 - A posição da Santa Sé acerca do caso timorense permanece imutada;
2 - As expressões utilizadas pela Sala de Imprensa tinham uma finalidade jornalística, sem preocupações diplomáticas. Por consequência, não podem comprometer oficialmente a Santa Sé nas suas relações com os Estados.

A Nunciatura Apostólica aproveita a oportunidade para reiterar ao Exmo. Ministério dos Negócios Estrangeiros os protestos da sua mais alta consideração.

Lisboa, 21 de Setembro de 1989 Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, irei tentar corresponder à solicitação de V. Ex.ª, sendo breve na minha intervenção.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, o Estatuto Social e Remuneratório dos Docentes é bem mais importante para a qualidade dos resultados educativos do que a colocação atempada de professores e alunos nas escolas e, até, do que a reforma curricular, para só referir as duas «Bandeiras» do Ministério da Educação neste início do ano lectivo.
Hoje, ficarei pelo Estatuto dos Professores do Ensino Superior, professores estes actualmente em greve às avaliações, mas, oportunamente, voltarei à questão dos docentes do ensino não superior, quando necessário.
Depois de esta Assembleia ter aprovado, por unanimidade; a Lei n.º 6/87 e, no seguimento do projecto de lei n. º 177/IV, do PRD, ter reposto o paralelismo entre a carreira da Magistratura e a do Ensino Superior e depois de o anterior governo Cavaco Silva ter mantido este paralelismo no Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março, que publicou três meses depois sobre esta matéria, quer agora o actual Governo de Cavaco Silva voltar atrás.
O respeito pelas decisões da Assembleia da República, sobretudo se votadas por unanimidade, é o mínimo que politicamente se pode esperar de uma governo em democracia.
Deixarão os Srs. Deputados do PSD que o Governo que apoiam contrarie as decisões votadas pela sua bancada, ou será que agora cabe aos deputados seguir as determinações do Governo?
Por causa desta tentativa de desvalorização do Estatuto dos Docentes do Ensino Superior, estes estão a realizar uma greve para defesa de condições laborais dignas e para defesa do próprio Ensino Superior estatal.
É lamentável que o ministro da Educação admita, com uma mão, que a greve é um direito legítimo e, com a outra, venha dizer que os professores constituíram em reféns os utentes direitos dos serviços de Educação - os alunos.
Uma greve nos serviços provoca sempre consequências indesejáveis nos utentes, o que deve levar os seus responsáveis a dialogar e a negociar com os trabalhadores de modo a encontrar solução para o conflito e assim assegurar de novo os serviços que têm obrigação de garantir.
Ora, o responsável pela prestação dos serviços de Educação nas escolas estatais é o Governo e mais directamente o ministro da Educação.
É inadmissível que o ministro da Educação deseje ficar de fora nesta questão. Num dia, diz que a falta de avaliações é da exclusiva responsabilidade dos professores, confundindo a opinião pública, nomeadamente os pais e alunos, com autonomia universitária que nada tem a ver com o Estatuto da Carreira Docente, tentando voltá-la contra os professores trabalhadores.
No outro dia lembra, e bem, que os problemas do Estatuto Docente dependem do Governo, mas dos seus colegas; com ele não é nada.
O Sr. Ministro da Educação deverá ser chamado à Comissão de Educação para esclarecer estas questões e deve assumir, directamente e de imediato, as negociações com os docentes para que, sem demora e em condições aceitáveis, os nossos jovens possam realizar as avaliações a que têm direito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Coelho, José Cesário e Herculano Pombo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, não vou comentar na globalidade a sua intervenção, porque o meu colega de bancada, José Cesário, fá-lo-á, não quero, no entanto, deixar sem reparo a referência que o Sr. Deputado fez à relação entre a defesa dos interesses sindicais dos docentes e a garantia também da preservação dos interesses dos estudantes e nomeadamente a referência que fez à expressão usada pelo Governo de considerá-los reféns neste processo. E não queria fazê-lo porque julgo haver aqui uma ambivalência que, em boa verdade, temos de ter em atenção.
Se, por um lado, não podemos e não devemos limitar o exercício das funções e dos direitos que os professores têm enquanto trabalhadores, nomeadamente os exercícios que advêm da sua condição sindical, e neste caso particular o direito à greve, o que é verdade é que, por outro lado, também não podemos limitar a função da docência e a missão de educar a uma relação de trabalho entre os professores e o Estado ou entre os professores e os alunos. O facto é que há uma imoralidade terrível na maneira como os docentes do ensino superior tentaram pressionar os poderes públicos, em relação à negociação dos seus salários - e que, a meu ver, foi mais do que a relação entre eles e os alunos