18 DE OUTUBRO DE 1989 27

«aprofundamento do exercício da democracia no Estado de direito democrático», ultrapassam em muito o âmbito da actividade parlamentar. É que esta maioria apoia e sustenta um governo cuja actividade governativa se tem caracterizado por um autoritarismo e um centralismo sem precedentes depois do 25 de Abril.
A conjugação das posições que a maioria «laranja» ocupa nestes dois órgãos de soberania tem conduzido a sucessivas tentativas de governamentalização e instrumentalização da Assembleia da República e de vários órgãos de comunicação social, designadamente a televisão. Através deste processo, o Governo PSD/Cavaco Silva e a maioria que o apoia na Assembleia da República têm procurado silenciar e reduzir a capacidade de intervenção dos partidos da oposição.
No mínimo, dizemos: «formas estranhas de entendimento de exercício da democracia, de reconhecimento dos direitos da oposição e do aprofundamento do sistema democrático».
Resultante desta política e da forma de a exercer é, de entre muitos outros exemplos, o facto de a Lei de Bases do Ambiente, aprovada em 1987, ainda não ter sido regulamentada pelo Governo, como lhe competia, contribuindo em cada dia que passa para a degradação da nossa rede hídrica, para a poluição, até à exaustão, do ar que respiramos e para a delapidação incontrolada dos nossos recursos vivos, renováveis e não renováveis.
A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Assembleia da República em 1986 e que falta ainda regulamentar pelo Governo, é um outro exemplo de como a maioria PSD no Parlamento se alheia das suas responsabilidades de exigir ao Governo, que suporta e apoia cegamente, o cumprimento dos prazos indicados para a regulamentação de dois instrumentos legais fundamentais ao progresso, ao desenvolvimento e à preservação de riquezas naturais do nosso país.
A aposta num crescimento económico acelerado, que pretende ser consubstanciado através do chamado «Plano de Desenvolvimento Regional», que, na sua elaboração, ignorou agentes fundamentais como os empresários, os sindicatos e as autarquias, de entre outros, não considerou a importância da elaboração de planos de ordenamento do território e a criação e instituição das regiões administrativas como entidades conhecedoras e com capacidade legitimada para, a nível regional, intervir na implementação de um desenvolvimento auto-sustentado e harmonioso.
Contrariamente ao estipulado pela Constituição da República, o Governo e a maioria, no Parlamento, têm recusado avançar para a aprovação de uma lei quadro das regiões administrativas, impedindo assim que se complete o edifício do Estado democrático descentralizado.
O autoritarismo e centralismo preconizado pela maioria PSD, procurando obscurecer as virtualidades do poder local democrático, têm atribuído sucessivas competências às autarquias, sem que estas sejam ouvidas previamente e sem a transferência das respectivas contrapartidas financeiras para fazer face aos novos encargos. Como exemplo mais recente e atentatório da autonomia do poder local democrático foi a aprovação pela maioria «laranja», nesta Assembleia, da Lei da Tutela Administrativa. Um verdadeiro instrumento de governamentalização do poder local.
Outro exemplo não menos importante e demonstrativo da forma como este Governo e a maioria que o sustenta adoptam métodos estranhos ao sistema democrático é, mais uma vez, a tentativa de alargar o Campo de Tiro de Alcochete. A comissão constituída pelo Governo e o estudo prévio por si elaborado constituem uma fraude sem qualquer legitimidade ou credibilidade técnica, destinada a impor à opinião pública a construção do maior Campo de Tiro da Europa, junto à Reserva Natural do Estuário do Tejo e numa das regiões que concentra maior densidade populacional no País.
Muitos outros exemplos em áreas de intervenção diferenciadas da actuação do Governo e de competência da Assembleia da República poderiam aqui ser apontados, tais como os indícios de corrupção a nível do Governo, que, nos inquéritos promovidos pela Assembleia da República, a maioria tem conseguido camuflar. É o caso do Fundo Social Europeu, do Ministro das Finanças e da Ministra da Saúde...
O Partido Ecologista Os Verdes, nomeadamente através do seu grupo parlamentar, continuará, dentro e fora da Assembleia da República, a sua corrida em passo moderado, mas firme, contra as tentativas desta maioria de impor, através do autoritarismo e da concentração de poderes, a governamentalização de órgãos e entidades constitucionalmente consagrados ao exercício e ao aprofundamento da democracia participativa.
A participação dos cidadãos na vida pública portuguesa é um direito que progressivamente tem vindo a ser desprezado. Uma das razões desta situação é a falta de informação. Não dispondo de informação, o cidadão alheia-se dos problemas, não participa. Na presente sessão legislativa Os Verdes irão desenvolver, de forma progressiva, um conjunto de acções e de iniciativas que visem uma maior transparência na vida pública e garantam um maior acesso dos cidadãos à informação.
No âmbito da problemática ambiental, a intervenção de Os Verdes será reforçada, dado verificarem-se, cada vez mais, agressões ao meio ambiente.
Também a área da educação e da cultura irá merecer uma atenção redobrada no nosso trabalho, já que é componentes fundamentais para a realização de um desenvolvimento integrado e harmonioso do nosso país.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Desta nossa intervenção resultou certamente a imagem de um céu com muitas nuvens. Da nossa parte desenvolvemos, como soubemos e pudemos, todos os esforços para que o Sol pudesse brilhar. Outros têm-nos acompanhado, e agora podemos dizer que lemos uma esperança muito forte de que, a partir de 17 de Dezembro, já será possível vislumbrar um arco-íris, como sinal de mudança do tempo.

Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me uma saudação ao Sr. Presidente e aos restantes elementos da Mesa, assim como a todos os colegas de todas as bancadas neste início de sessão legislativa.
Nesta saudação vão também os votos para que as naturais divergências e as dificuldades que todos vamos encontrar possam ser superadas no encontro das melhores soluções para bem do povo que nos elegeu. Não podia, na circunstância, deixar de fazer uma saudação a todos os trabalhadores desta Casa, que são um elemento fundamental na organização e funcionamento da Assembleia da República.