28 I SÉRIE - NÚMERO 1

Uma saudação também muito especial aos nossos colegas acidentados na Jamba, a quem desejamos que rapidamente voltem ao nosso convívio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sessão legislativa anterior foi marcada por dois acontecimentos relevantes: as eleições europeias e a revisão constitucional.
Relativamente às eleições europeias penso que é inquestionável (e muito já foi dito sobre o assunto) que elas representaram um grande teste à acção governativa, tendo como resultado a indesmentível manifestação popular de descontentamento por essa acção. Aliás, foi um ano em que a inflação e a carga fiscal (para só citar estes elementos) representaram uma penalização insuportável para todos os portugueses, em especial para aqueles que vivem do seu trabalho, e injustificável na medida em que, no essencial, se mantiveram as condições económicas altamente favoráveis, que o Governo parece não ter sido capaz de aproveitar. Foi, pois, um ano em que, reconhecidamente, a acção do Governo foi justamente penalizada.
Relativamente à revisão constitucional, que marcou verdadeiramente a sessão legislativa, ela representou uma vitória do PSD ao constitucionalizar algumas das suas propostas governativas, que, sem a revisão constitucional, não poderiam ser implementadas.
A sessão que agora se inicia vai muito provavelmente, atendendo a declarações dos responsáveis, ser a sessão que vai dar corpo, a nível da legislação ordinária, aos aspectos mais relevantes dessa revisão. Será que o acordo entre o PS e o PSD para a revisão constitucional vai manter-se ao nível da legislação ordinária? Em que medida é que o acordo entre o PS e o PCP, em Lisboa, vai condicionar o desenvolvimento do acordo PS/PSD na revisão constitucional?
Não deixarão, por certo, de revestir alguma curiosidade os debates que vão ter lugar relacionados com a legislação que vai aparecer, na sequência da revisão constitucional, nomeadamente a relacionada com as privatizações, o Serviço Nacional de Saúde e a comunicação social.
No entanto, o início desta sessão legislativa ficará marcado por um facto que, sendo perfeitamente legítimo, não deixa de ser inédito. Refiro-me, obviamente, à moção de censura apresentada pelo Partido Socialista, que surge numa altura cuja oportunidade não pode deixar de ser questionada. Não que esteja em causa a legítima censura ao Governo, que nós naturalmente apoiamos, mas o facto de ela se processar no início da sessão legislativa, depois das férias parlamentares e quando acaba de dar entrada na Assembleia a Lei do Orçamento do Estado, documento que nos permite analisar da capacidade de execução orçamental do Governo no ano anterior, das políticas orçamentais para o próximo ano, dos erros e dos fracassos, das suas potencialidades e virtualidades.
Reafirmo, no entanto, a legitimidade da apresentação da moção de censura e reconheço que quem determina a sua oportunidade é, neste caso, o Partido Socialista, que não terá deixado de a analisar, optando por aquela que considerou mais oportuna. Vamos aguardar o debate para aferir melhor dessa mesma oportunidade, uma vez que, em nossa opinião, não está em causa a necessidade de censurar o Governo, como aliás sempre temos afirmado.
Em nossa opinião, no entanto, o grande acontecimento político desta sessão legislativa vão ser as eleições autárquicas, até porque se ensaiaram soluções políticas novas, em especial em Lisboa, fazendo depender destes resultados muito mais do que o interesse específico da gestão de uma grande cidade. Destes resultados, sejam eles quais forem, vão depender reajustamentos políticos estruturais, com implicações porventura inéditas a nível nacional.
Sem entrar na campanha eleitoral, gostaria de tecer, a propósito das eleições autárquicas por Lisboa, um simples comentário à posição do PRD.
O PRD sempre defendeu uma alternativa à gestão de Krus Abecasis e creio ter sido o primeiro partido a propor o diálogo a todos os partidos com o objectivo de se encontrar uma solução alternativa.
O PS recusou sempre qualquer acordo com o PCP, o que dificultava uma real alternativa.
Posteriormente à apresentação da candidatura do secretário-geral do PS, Dr. Jorge Sampaio, e já depois de o PS ter admitido a coligação com o PRD, é negociado o alargamento da coligação ao PCP, ao Partido Os Verdes e ao MDP, tendo sido exigido, em simultâneo, ao PRD, para se manter na coligação, uma verdadeira afirmação política de capitulação à estratégia do PS, o que, obviamente, não podíamos aceitar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Este facto criou ao PRD uma situação de grande dificuldade, na medida em que, ao mesmo tempo que se concretizava parte da solução que desde sempre tínhamos defendido, era excluído dessa solução o PRD. Ainda não compreendemos bem e interrogamo-nos quem está verdadeiramente interessado nesta situação. Não é por certo o PRD, e admito que nem o Dr. Jorge Sampaio. Este elemento introduziu perturbação ao nível da coligação e lançou legítimas dúvidas no eleitorado. Por esta e outras razões, as grandes coligações em presença têm objectivos que estão muito para além dos interesses específicos da cidade de Lisboa, e nesse sentido a candidatura do PRD pode assumir-se como o fiel da balança de interesses muito contraditórios e posicionar-se por esse facto na defesa mais específica dos eleitores lisboetas.
Uma coisa é certa: o PRD, para além da legitimidade de concorrer, não pode ser acusado de responsabilidades na divisão da esquerda.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Muito bem!

O Orador: - O poder local, pese embora a existência de algumas anomalias, é geralmente considerado e quase unanimemente aceite como uma das grandes conquistas do 25 de Abril.
É inquestionável que tem sido o poder local o grande responsável pelas alterações que são visíveis um pouco por todo o lado e que mais têm contribuído para resolver necessidades básicas da população portuguesa. E não são as dificuldades que por vezes surgem que fazem diminuir o valor intrínseco desta conquista, na medida em que todos os cidadãos podem participar na gestão autárquica, ou seja, na resolução em concreto dos problemas que mais directamente lhes dizem respeito.
A este propósito, parece-me oportuno sublinhar o facto de o PRD ter proposto, na legislatura anterior, legislação no sentido de grupos de cidadãos interessados em concorrer às eleições autárquicas o poderem fazer sem ser através de um partido político. Essa nossa iniciativa legislativa foi rejeitada na Assembleia da República, tendo votado contra todos os partidos. Recuperámos ao nível do