264 I SÉRIE - NÚMERO 8

estes conselhos e que entregam aos hospitais aos laboratórios, aos Estados e aos organismos - que nós aqui não temos, pois a Ordem dos Médicos nem sequer engloba os biólogos - os chamados problemas éticos?
No seminário que há pouco referi, os americanos defenderam que as comissões éticas que funcionam ao nível dos laboratórios tem apresentado muito bons resultados. E pergunta-se.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.ª já ultrapassou o tempo de que dispunha para intervir.

O Orador: - Sr. Presidente, atendendo à importância da matéria, gostaria de poder dispor de mais algum tempo.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado como é do conhecimento de V. Ex.ª a Mesa previne o orador aos três minutos e dá uma tolerância de tempo até aos cinco minutos.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente!
Como perguntava Sr. Deputado os laboratórios não serão um órgão mais eficaz que o conselho nacional de ética?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sozinho?!

O Orador: - Isto é tratando-se de um problema do foro ético não poderá ser resolvido pelos próprios médicos, pelos próprios experimentadores destas ciências? A vida tem mostrado e a França é disso exemplo, que por mais regulamentações que se façam ninguém as obedece quando não as quer obedecer e nesse caso não há maneira de as fazer obedecer. Assim entendo que em nome de uma regulamentação jurídica não se pode proibir o avanço da técnica e o progresso da ciência. Por isso pergunto, estes conselhos nacionais deveriam ser autónomos do Conselho Nacional de Ética ao nível europeu, ao nível do Conselho da Europa, ao nível do Parlamento Europeu, ou ao nível das Comunidades Europeias? Ou dada a nossa pequenez e falta de recursos para nos abalançarmos para uma comissão dessas não corremos o risco de fazer apenas uma caricatura de um conselho nacional que não nos irá dar a possibilidade de intervir sobre o que o Sr. Deputado José Magalhães chamou - e muitíssimo bem - de selva bioética? Neste sentido a minha pergunta é a seguinte: atendendo a que actualmente em Portugal há uma selva bioética onde ninguém obedece a nada, será que o tempo necessário para a criação de um órgão desse tipo é compatível com essa selva? Não deveríamos desde já fazer alguma coisa de modo a integrar esse orgão nos organismos supranacionais e ao mesmo tempo criar também um organismo infranacional ao nível dos laboratórios científicos, responsabilizando-os pela falta de ética enquanto não criarmos o conselho? São estas as questões que gostaria que V. Ex.ª me respondesse.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, a finalizar a sua intervenção usou de tempo cedido pelo PRD.
Para responder se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por uma questão meramente método lógica começarei por responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró.
É evidente que não nos podemos remeter para uma regulamentação internacional que não existe. Na verdade, na reunião internacional decisiva que foi a referida I Conferência dos Ministros da Justiça que teve lugar em Viena, salvo erro em Março de 1985 eu disse uma frase muito bonita, toda a gente disse frases muito bonitas, mas chegou-se a uma total impossibilidade de se criar um órgão organicamente constituído e funcionalmente operativo para encarar estes assuntos.
Portanto temos de nos confinar às realidades nacionais embora com referência a padrões que pertencem por assim dizer ao património comum da humanidade sobretudo àquele que se situa mais próximo de nós, isto é, o da Europa feita dos valores que como há pouco referi provêm da civilização greco-romana e que tem a sedimentação de cargas geracionais que tem vindo a acumular-se ao longo de todos estes séculos.
Por outro lado é evidente que não se pode falar da parcimónia dos nossos recursos porque um conselho nacional como o que está agora configurado - que é visionado no projecto do PS que foi perspectivado em 1986 e 1987 e que será agora certamente encarado pelo Governo - pode contar com alguns dos mais reputados especialistas nestas matérias como é por exemplo o caso do Prof. Luís Archer que certamente ninguém questionará na sua competência e até na sua total imparcialidade.
É curioso que entendi que na comissão de trabalho que em 1986 constitui deveria haver pelo menos um moralista no sentido técnico da palavra. No entanto a verdade é que não encontrei no Prof. Luís Archer o moralista que é porque ele é tão imparcial e tão rigoroso em termos científicos que não obstante a sua natureza, a sua compleição intelectual o que nele surge é fundamentalmente o cientista.
Contudo temos também outros que como se viu nos trabalhos desta comissão - que certamente virão um dia a ser publicados - poderão constituir uma boa base de trabalho para aquilo a que o Sr. Deputado José Magalhães chamou a atenção e que já ai as este e latente em todas as intervenções que é necessidade de um dialogo de um debate de uma controvérsia de um conflito no nobre sentido da palavra sobre tudo isto. Por isso é que saúdo o PS na pessoa do Sr. Deputado Alberto Martins uma vez que foi o nono detonador de uma problematização que estava não digo esquecida, mas diferida na calendarização metodizada pelo Governo e que ainda não tinha sido trazida ao plano imediato da actuação legiferante.
De qualquer modo saúdo todos os contributos que aqui foram dados porque esta não é na realidade uma matéria em que alguém seja detentor da verdade. E uma matéria essencialmente plural. Inclusivamente há determinados temas, determinadas vertentes que para alguns são verdades e que para outros não o são. Porém é exactamente do encontro do cotejo de duas verdades que podemos encontrar a verdade possível e do confronto de duas verdades tidas como absolutas que poderemos encontrar a verdade criativa. De facto tenho para mim verdades absolutas. Porém não as posso impor às outras pessoas.
Já António Machado, cujo cinquentenário do falecimento agora se assinala, referia (eu digo em português