2 DE NOVEMBRO DE 1989 263

caminhos a percorrer, mas do qual dirijo em alguns dos passos desses caminhos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mário Raposo: Gostaria de exprimir-lhe a confiança da bancada do PCP, uma vez que será possível que venhamos a encontrar com grande facilidade, aquando da apreciação na especialidade, uma solução que obedeça aos parâmetros que V. Ex.ª proeurou traçar na parte final da sua intervenção.
Sem fobias nem filias, governamentais, criando um conselho devidamente inserido, com adequada representação da comunidade científica dos diversos órgãos de soberania, equilibrado, o que mais importará é que ele tenha adequadas atribuições e competências, meios para existir, gente capaz para o servir e obra produzida que seja visível por todos os portugueses e que atinja; designadamente, aqueles que estão a fazer a revolução genética e que estão a fazer, em Portugal, a procriação assistida. São esses os nossos destinatários, além, naturalmente, de todos os portugueses, que podem beneficiar desse progresso científico.
Sr. Deputado Mário Raposo, creio que a dificuldade maior não estará aí, a dificuldade estará alhures, é que no discurso de tomada de posse da Comissão que referiu, sendo V. Ex.ª na altura Ministro da Justiça, teve ocasião de traçar o quadro da tarefa legislativa a levar a cabo, tanto no que diz respeito às bases da construção de um adequado direito genético como em relação a outras questões: a questão do prolongamento artificial da vida, de que falou agora de novo e pertinentemente, e a questão dos transplantes tanto de tecidos como de órgãos.
Chegou mesmo a dizer alguma coisa que é muito sugestiva, que deve evitar-se a nacionalização do cadáver - situação que se vive presentemente e que não inspira à bancada do PSD a mesma repugnância que a irreversibilidade das nacionalizações vem inspirando - e que se deveriam ter em atenção outros domínios, designadamente o da experimentação científica sobre seres vivos, em que há lacunas legais sensíveis a que importaria pôr cobro.
A verdade é que houve trabalho, e não foi por acaso que V. Ex.ª terá tido o cuidado de referir que. essa Comissão teve 14 meses de labor. Todavia, o que não vemos, muitos anos depois, é uma gota sequer dos frutos desse labor. Vemos, simultaneamente, já proliferação de situações nos mais diversos domínios, e devo dizer que algumas não me incomodam nada. É o caso, por exemplo, de ilustres professores que praticam, em Portugal, fertilizações in vitro. Isso não é coisa que seja de molde a inspirar-nos preocupação séria, porque; segundo consta e segundo a Ordem dos Médicos parece coonestar tudo se processa segundo cânones deontológicos e segundo regras estabelecidas pelos próprios clínicos que evitam certas aberrações que seriam/sem dúvida, condenáveis, tanto do ponto de vista ético como do ponto de vista científico.
Só que "não há bela sem senão" e há uma indefinição de regras, o que quer dizer que muitos outros não tem acesso a isso, ou seja, há um princípio de desigualdade e um princípio de incerteza. Qual é â posição dos órgãos de soberania face a isso?

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou os três minutos de que dispunha.

O Orador: - Concluo imediatamente, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado Mário Raposo, não considera urgente que colmatemos lacunas grossas como aquelas que existem em todos os domínios que enunciei e em todos aqueles que V. Ex.ª enunciou, inclusivamente o dos tratamentos compulsivos em relação a certos tipos de doenças? É que V. Ex.ª equacionou em abstracto a questão.
Pergunto-lhe, pois, por quanto tempo mais é que Portugal pode pagar o atraso na regulamentação dessa matéria? Creio mesmo que corremos o risco de nos transformarmos num paraíso genético, uma espécie de Mónaco genético, uma espécie de Sillicon Valley, aqui ao pé, no extremo da Europa, onde tudo se pode praticar, isto é, o lixo de um lado e o tráfego mais sórdido de embriões de outro lado, as experimentações sem regras, que não são "consentidas na RFA, na França, na Itália e em Espanha, mas são toleradas em Portugal, porque o Governo não sabe, não há um conselho, ou porque ninguém se interessa. Não considera V. Ex.ª que isto são riscos reais e não apenas potenciais?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado e querido amigo Mário Raposo, como era de esperar, V. Ex.ª fez um exaustivo estudo parlamentar sobre o problema da bioética, em primeiro lugar, porque o Parlamento necessitava de um estudo destes para poder decidir relativamente a esta matéria, muito embora o diploma que hoje aqui debatemos se apresente como um diploma adjectivo, pois trata meramente de instituir um, órgão, sem dizer o que quer que seja de substantivo sobre o que é que esse orgão deve fazer.
Em segundo lugar, porque o problema é de tamanha importância para a vida, para cada um de nós, para o País e para a ciência que não pode ser objecto de aprovações rápidas nem de corridas para saber quem chegou primeiro à meta: se foi o Governo, através de decisão do Conselho de Ministros, se foi o Partido Socialista, através do diploma que aqui apresenta, se foi o Parlamento, através do consenso. O problema é extremamente importante e não há qualquer experiência adquirida sobre a matéria. Na minha breve intervenção falei do seminário que se realizou durante á última semana em Paris, sobre o trabalho desenvolvido pelo Conselho Nacional de Ética. Com efeito, estive presente nesse seminário e tive oportunidade de recolher alguma informação, que não me foi possível tomar em consideração para efeitos da minha intervenção hoje aqui, uma vez que tenho andado assoberbado com vários trabalhos parlamentares, que, com muita pena minha e apesar de possuir documentação vária sobre a matéria em causa, não me permitiram fazer um trabalho exaustivo. Tenho pena, mas a vida diária e os outros afazeres não me permitiram fazê-lo.
Em meu entender, o problema fundamental que se coloca, e que V. Ex.ª não referiu sequer, tem a ver com o que se exige mais em 1989. Uma regulamentação internacional que, obrigatoriamente, vincule todos os países sobre os avanços da ciência, a sua demarcação e a sua limitação pela ética no sentido de definir se é necessário existir um conselho a nível nacional ou se ainda é válida a experiência americana ou a inglesa, que não consagram