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8 DE NOVEMBRO DE 1989 347

para trabaihar nessas reuniOes, designadamente em comissOes fundamentais como esta, tal corno V. Ex.k considera. Nada mais disse do que isto.

o Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tern a palavra o Sr. Deputado AntOnio Filipe.

o Sr. AntOnio Filipe (PCP): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP entregouna Mesa desta Assernbleia urn projecto de resolução quevisa prorrogar por mais três meses os trabaihos daComisso de Inquérito us formas de que se revestiram olançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptIveisde comparticipaçao do Fundo Social Europeu.

Três ordens de razOes fundamentals motivarn esta miciativa. Em primeiro lugar, o documento que hoje vem aPlernirio como relatório da Comissão Eventual de Inqudrito, decidido, elaborado, retocado e aprovado exciusivamente por deputados do PSD, e que pôs termo subitamente aos trabaihos da Comissäo, nib respeita 0 objectodo inquérito definido em resolução da Assembicia daRepOblica, contém lacunas flagrantes e graves omissöcse náo refere factos essenciais que o decurso do inquOritofoi revelando.

o relatOrio que hoje nos 0 apresentado representa berna forma apressada e irrcsponsável como o PSD, impondoa sua maioria, decidiu colocar uma pedra sobre as frau-des corn verbas do Fundo Social Europeu, dando porfindos, de stibito, os trabaihos da Comissäo Eventual deInquOrito.

o PSD cortou audincias indispcnsiveis, prescindiu dedocumentos essenciais, nomeou urn relator do PSD,escreveu o projecto de relatOrio, deu urn dia aos membros da Comissibo para o estudarcrn e para se pronunciarern sobre dc, impossibilitando urn debate sOrio cresponsável, retocou-o e aprovou-o ao seribo do dia 28 deJutho.

o relatório que vem hoje a Plenário da Assembicia thRepOblica 0 urn triste documento que pretende, em mciadOzia de parágrafos, abafar urn processo que, no rnomcntoem que foi encerrado, se traduzia em rnais de 4500páginas.

Mas o problema deste relatório nibo 0 o sen ntimcrode pOginas. 0 problema é que o relatOrio ignora pura esimplesmente o objecto do inquOrito. Assurne como ünicoobjectivo a desculpabilizaçibo do Governo/PSD pela situaçao criada. Escamoteia os elementos apurados e produz conclusOes que nibo correspondern a verdade dosfactos, que, apesar de tudo, foi possIvel apurar. Tambdrnpor isso o PCP apresentou urn projecto de deliberaçibopara publicaçao integral das actas da Comissibo Eventualde Inquérito ao Fundo Social Europen.

o facto 0 que a rcsponsabilidade dos dois tiltimosGovemos do PSD nas irregularidades e fraudes queenvolverarn a utilizacibo clas verbas do Fundo Social Europeu 0 urn dado inequlvoco que o relatOrio ornitecompletamente.

o relatOrio fez por ignorar a responsabilidade do Govemo perante a dcsorganizaçibo dos servicos do DAFSE;perante a incapacidade deste Departamento, que oMinistro Mira Arnaral conhecia, pam proceder corn rigorem relaçibo as candidaturas a apresentar ao FSE; perantea auséncia de uma accão fiscalizadora coordenada esistemática de primeiro nivel sobre as accoes a desenvolver; perante a debilidade do sisterna de apreciação dosdossiers de candidatura e do controlo de execuçibo dos

dossiers de saldo; perante a prOtica inexistência de urncontrolo tOcnico-pedagOgico das accOes de formaçiboprofissional.

o relatório ignora as responsabilidades do Governoperante o desaproveitamento de cerca de 60 milhöes decontos que, tendo sido aprovados em Bruxelas, nibo chegararn a ser transferidos para Portugal, em grande panepor terern sido detectadas irregularidades apOs a apresentaçAo das candidaturas em Bruxelas.

0 relatório ornite quaisquer responsabilidades perantea situaçAo que levon a que, ern 9 de Maio, estivessem jápendentes na Poilcia Judiciária 194 inquOritos e já terminados 75, dos quais 54 corn proposta de acusaçao.

o relatOrio esquece completarnente as responsabilidadespoilticas perante a situação de descontrolo e de permissividade que conduziu ao aparecimento de ernpresas tendocomo object.ivo defraudar 0 sistema de forrnacao profissional e movimentando, algurnas delas, vários milhöes decontos.

Em segundo lugar, o inquOrito nibo se concluiu. 0 PSDobrigou ao encerramento do inquerito sern que a Cornissão tenha recebido elementos essenciais para a sua conclusibo, que insistentemente solicitou ao Govemo e sernque tenharn sido realizadas audiçOes de interesse indiscutIvel para o processo.

Muitos aspectos ficaram por clarificar. Nunca puderamser devidamente clarificadas as rnelindrosas questOes queenvolveram os depOsitos das verbas do FSE durante 1986e 1987 ern três instituiçOes financeiras.

Nunca se averiguararn as contrapartidas concretas e oscontomos quo envolveram o depOsito de verbas do FSEna Caixa EconOmica Açoriana. Sabe-se que esse depósitose verificou, que envolveu verbas avultadas, mas nibo seapurou corn que base nem que consequências resultaramdessa operacão.

Assirn como nibo Se esciareceram cabalrnente as contrapartidas concretas em que se iraduziram os protocoloscelebrados entre o Ministro Mira Arnaral e responséveisdo Banco do Fomento Nacional e da Caixa Geral deDepósitos, e que motivaram o deposito de muitos milhOesde contos do FSE nessas instituiçOes.

TambOrn nibo se esclareceu minirnamente, por ausência de elementos, a actividade de empresas que movimentararn e movimentam milhOes de contos do FSE e emrelaçao as quais existcrn fortes indIcios de fraudes eirregularidades.

Em terceiro lugar, a vinda a pOblico, atravOs da comunicaçibo social, de novos indIcios de fraudes, envolvendo montantes elevadIssimos, a que a ComissiboEventual de InquOrito nibo pôde ter acesso, vem reforçara convicção do que é necessãrio levar mais longe asinvestigaçOes e concluir corn seriedade o inqudrito que asinicion nesta Assembicia sobre a aplicacibo das verbas doFSE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adopcão de urnsimulacro de relatOrio como o que nos é hoje apresentado nibo dignifica a Assembleia da Reptiblica. E, porOm,o resultado natural do comportarnento do PSD, que procurou por todos os mcios fazer abortar o inquerito efalsificar as suas conclusOes.

E tambOm o resultado da obstaculizaçibo cerrada doGoverno ao real apuramento dos factos e a seriedade doinquOrito parlamentar.

As conclusOes do PSD escamoteiarn de forma escandalosa a existência de uma realidade que é bern conhecida, afecta milhares de jovens, pOe em cheque a credi