8 DE NOVEMBRO DE 1989 349

o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votacao, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência dos Deputados IndependenresCarlos Macedo, Helena Rosea, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

o Sr. Secretirio vai passar a leitura do 3Q relatório daComisso de Regimento e Mandatos.

o Sr. Secretário: —0 3Q relatOrio do seguinte teor:De acordo corn o solicitado nos ofIcios n.’ 822

e 928, processo 11.0 7314, da l. SeccAo do 1.0 Jufzodo Tribunal CIvel da Comarca do Porto, de 19 deSetembro de 1989 e 13 de Outubro de 1989, enviados a Assernbleia da Repiiblica, acerca doSr. Deputado Mario Manuel Cal Brando, tenho ahonra de comunicar a V. Ex.a que esta CornissoParlarnentar decidiu emitir parecer no sentido deautorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido cornotestemunha no processo em causa, em data a designar oportunamente.

o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, varnos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência dos Deputados IndependentesCarlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor do Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

O Sr. Secretario vai passar a leitura do 4Q relatOrio daComisso de Regimento e Mandatos.

o Sr. Secretário: — 0 4. relatório ë do seguinte teor:Dc acordo corn o solicitado no ofIcio n.° 1108,

processo 11.0 5425, da l.a Secco do 5.° JuIzo Correccional da Comarca de Lisboa, de 22 de Setembro de 1989, enviado a Assernbleia da Repblica,tenho a honra de comunicar a V. Ex. que estaComissAo Parlarnentar decidiu emitir parecer nosentido de:

1) Autorizar os Srs. Deputados Cecilia PitaCatarino e Dinah SerrAo Alhandra a prestarern declaraçOes como testemunhas noprocesso referenciado, em data a ser designada oportunamente;

2) Näo se pronunciar sobre o Sr. FaustinoFerreira da Silva, por aquele nAo serdeputado da Assembleia da Repüblica,embora pcrtença ao quadro de funcionáriosda mesma (chefe da DivisAo de ApoioParlamentar).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, varnos votar.

Submetido a votaçao, foi aprovado por unanimidade,registando-se a ausência dos Deputados IndependencesCarlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor do Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

o Sr. Secretário vai passar a leitura do 5Y relatório daCornisso de Regimento e Mandatos.

o Sr. Secretário: —0 5Q relatório é do seguinte teor:De acordo corn o solicitado no offcio n.° 4801,

processo n.° 3567/89, da 2.a Secçao do TribunalCriminal da Comarca de Lisboa, de 21 de Setembro de 1989, enviado a Assembleia da Repüblica,acerca do Sr. Deputado Carlos Matos Chaves deMacedo, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a queesta Comissao Parlamentar decidiu ernitir parecer nosentido de autorizar o referido Sr. Deputado a serouvido corno assistente no processo em causa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade,registando-se a auséncia dos Deputados IndependentesCarlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

0 Sr. Secretário vai passar a leitura do 6. relatório daComissäo de Regimento e Mandatos.

0 Sr. Secretário: — 0 6. relatOrio é do seguinte teor:Dc acordo corn o solicitado no ofIcio n.° 882,

processo n.° 501/88, da 2.a Secçâo, do TribunalJudicial da Comarca de Mirandela, de 19 de Setembro de 1989, enviado a Assembleia da Reptiblica, acerca do Sr. Deputado Armando AntOnioMartins Vara, tenho a honra de comunicar a V. EX.aque esta ComissAo Parlarnentar decidiu emitirparecer no sentido de autorizar o referido Sr.Deputado a ser inquirido corno testemunha noprocesso em causa.

o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência dos Deputados IndependentesCarlos Macedo, Helena Roseta, Joao Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos agora dar inIcio ao debate sobreo projecto de lei n.° 437/V (apresentado pelo PCP, peloPRD, por Os Verdes e pelos Deputados IndependentesJoäo Corregedor da Fonseca e Raul Castro), que impede,corn carácter imecliato, o aumento dos titulares decargos politicos operado por força do aumento dos directores-gerais e define urn novo critério para a actualizaçAodaqueles vencimentos, adequando-o ao aumento geral dafunco piblica e assegurando regras de transparncia emtodo o processo.

Para uma intervençao, tern a palavra o Sr. DeputadoCarlos Brito.

0 Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 aumento dos titulares dos cargos politicos queo Governo desencadeou ao aumentar em mais de 56 %os directores-gerais da Administraçao POblica, atravOs daPortaria n° 904-A/89, de 16 de Outubro, duplamentechocante e afrontoso.

E chocante e afrontoso pela alta percentagern doaurnento concedido a vencimentos muito elevados, quandocomparada corn os magros aurnentos recebidos pelosbaixos salários da generalidade dos trabaihadores portugueses e em especial pela percentagem de aumento estabelecida pelo mesmo Governo para o salário mInirno