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348 I SERIE — NUMERO 11

bilidade do sistema de formaçAo profissional e dá umairnagern da comipcão que tende a a1asrar impunementepelo Pals.

Este relatOrio e mais urn dos escândalos do FundoSocial Europeu.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ha ainda urnaültima intervençao do Sr. Deputado Barbosa da Costasobre este debate, mas, antes de lhe dar a palavra, tenhode informar a Câmara de que acaba de dar entrada naMesa urn requerimento solicitando o prolongamento dasessão ate esgotada a ordem de trabaihos.

Devo dizer que, a ser aprovado esta requerimento,teremos aproximadamente mais uma hora de sessAo, vistoque ainda falta discutir o projecto de lei n.° 437/V.

Nestes termos, se houver consenso, ContinUalnoS OStrabaihos, caso contrário, submeto a votação o referidorequerimento.

Pausa.

Urna vez que ha consenso, vamos continuar os trabaIhos.

Para uma intervençao, tern a palavra o Sr. DeputadoBarbosa da Costa.

o Sr. Barbosa da Costa (PRD): — Sr. Presidente,Srs. Depurados: Questoes atinentes corn as formas de quese tern revestido a aplicação de verbas do Fundo SocialEuropeu são a razão do pedido de reabertura dos trabaIhos da Comissão Eventual de Inquérito que, sobre estaquestao, trabalhou durante urn significat.ivo lapso ternporal,tendo terrninado abruptamente o seu mandato por imposicao, quanto a nós indevida, da maioria parlamentar.

Foi pena que tal tivesse acontecido, pois ficou noespIrito de muitos que o fruto foi arrancado antes danecessária maturaço. E, como acontece em casos semeihantes, a suspeita ficou a pairar, pois nAo se fez urnainvestigaçAo exaustiva corno o caso requeria.

Daf ao pedido da reabertura do processo era urn passo.E ele al estâ por iniciativa do Grupo Parlamentar doPartido Socialista, porque continua a haver indfcios dedistorçOes do interesse nacional, corn desperdfcio de dinheiros pOblicos pelas rnais variadas razöes, designadamente por ineficácia, desvios, falta de idorieidade dospromotores que provocam urna perrnanente situaco deescândalo piiblico alimentado por factos e por dentmnciasgraves que surgem corn urna certa insistência nos órgAosde comunicaçAo social.

SO esta situacäo obrigaria a reabertura do processo paraa constatacao do facto incontroverso de a ComissAoEventual de Inquérito não ter atingido em pleno Osobjectivos para que havia sido constitulda.

Estarnos de acordo corn a reabertura dos trabathos deinquérito no que se refere aos poderes de fiscalizacäo eapreciação, designadamente aos actos do Govemo e daAdministraçao, independenternente de o Govemo auirmarque o caso está entregue a Poilcia Judiciária.

Importa considerar que ha competências especfficas eprOprias que esta Assernbleia não pode alienar. Estãoneste caso, e é born repetir, a competência de fiscalizare apreciar Os actos do Governo, que o Parlarnento deveexercer corn rigor, eficácia e isencão.

Infelizrnente nem sempre esta trilogia tern estado presente nas comissOes de inqudrito.

E tempo de repensar a sua actuação para que não sechegue a triste conclusão de se saber, logo no momentodo desencadeamento do processo, qual o resultado final.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Muito bern!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que darernos voto favorável a esta iniciativa doPartido Socialista sobre uma matéria que constitui já umaautêntica vergonha nacional e que tern criado, no nossopals, entre outras monstruosidades, a profissão de frequentadores de cursos de formacão profissional numinconcebIvel saltitar de uma para ouira profissao ate aexaustAo do catalogo, que se afigura muito diversificado.

Finairnente, esperamos que, desta vez, se faca a ayeriguação correcta que conduza a conclusOes imparciais erigorosas.

Aplausos do PRD e do CDS.

o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, nao havendoinscriçoes, está encerrado o debate sobre esta rnatéria.Ficará, pois, para votar, para aldrn do parecer, dois projectos de resoluçAo, urn do PCP e outro do PS e doisprojectos de deliberaçao, igualmente urn do PCP e outrodo PS.

Antes de iniciarmos o debate sobre o projecto de lein.° 437/V, o Sr. Secretário vai ler alguns relatOrios epareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): — 0 1 . relatório édo seguinte teor:

De acordo corn o solicitado no oflcio n.° 915,processo n.° 324/89, do Tribunal do CIrculo deAlcobaça, de 8 de Agosto de 1989, enviado aAssernbleia da Repimblica, acerca dos Srs. DeputadosCasimiro Gornes Pereira, Jose Augusto Santos SilvaMarques, Licmnio Moreira da Silva e Reinaldo Alberto Ramos Gomes, tenho a honra de comunicar aV. Ex. que esta Comissão decidiu emitir parecer nosentido de autorizar Os referidos Srs. Deputados adeporern como testemunhas no processo em causa.

o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, varnos votar.Submetido a votaçao, foi aprovado por unanimidade,

regisrando-se a ausência dos Deputados IndependentesCarlos Macedo, Helena Roseta, Joao Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

O Sr. Secretário vai passar a leitura do 2. relatório daComissAo de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário: — 0 2. relatOrio é do seguinte teor:

De acordo corn o solicitado no offcio n.° 1437,processo n.° 47/86/MONT, do Tribunal de InstrucaoCriminal de Evora, de 4 de Juiho de 1989, enviadoa Assembleia da Reptiblica, acerca do Sr. DeputadoLino AntOnio Marques de Carvalho, tenho a honrade comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizaro referido Sr. Deputado a ser inquirido como testemunha no processo em causa.