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8 DE NOVEMBRO DE 1989 353

Ataca-se, assim, 0 vencirnento dos titulares dos cargospolIticos, que, de acordo corn urn prIncipio constante daLei n.° 26/84, de 31 de Juiho, 6 actualizado na proporcao do aumento que foi decretado para a categoria maiselevada da funcAo piblica. E urn princípio correcto,porque mantém, automaticamente, uma relaçao razoávclentre os vencimentos de todos os que servem o Estado,incluindo o Presidente da Reptiblica, os deputados e osmembros do Goverflo.

o Sr. José Magalhaes (PCP): —Razoável?!

o Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agadora maioria da opiniäo püblica pensa, ainda, que osfuncionários püblicos, os deputados, os membros doGovemo e o Presidente da Repüblica não pagam impostos.

Como se sabe, desde 1988 que os funcionários püblicos e os titulares de cargos polIticos passaram a pagarimpostos exactamente nos termos em que qualquer outrOcidadAo os paga. Foi uma maneira transparente, consagrada finalmente pelo Govemo do PSD, de colocar todosOs cidadlios em igualdade de circunstâncias perante ofisco.

Vozes do PSD: — Muito hem!

o Orador: — Como muitas pessoas no tern aindaconsciência deste facto, incomodam-se corn os valores quealguma comunicacAo social transmite e que so interpretados como se tratando de vencimentos lIquidos.

Isto, porém, nAo corresponde a verdade. E por isso 6que o projecto do PCP em análise 6 mistificador quando,no seu preâmbulo, afirma que se as coisas no forcmalteradas, os deputados passarao a ganhar 450 contos pormês.

Vozes do PCP: — Coitados!

o Orador: — Nada mais falso! Dc facto, corn aindexacäo resultante da Lei n.° 26/84, de 31 de Juiho, ovencimento liquido dos deputados será, em nümerosredondos, de cerca de 250 contos por mCs.

Vozes do PCP: — Que miséria!

o Orador: — E preciso que se diga isto. Esta 6 queé a verdade, sem sofismas e demagogia.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magathäes (PCP): — Palmas a este maudeputado!

o Orador: — E se esta indexaçAo automática nãoacontecesse, 0 que se verificaria é que haveria funcionrios da Assembleia da Repüblica, nomeadamente dosflOSSOS grupos parlamentares, que passariam a auferirvencirnentos superiores aos dos deputados. Haveria muitosfuncionários da AdministraçAo PiThlica, propriamentcdita — medicos, universitArios, membros da classe dingente —, que igualmente perceberiam vcncimentos porvezes substancialmente supeniores.

Vozes do PCP: — E mentira!

o Orador: — E se todos des nos merecem a majorconsideraçAo, o facto 6 que os pnincIpios correctos e

equiibrados que resultam da referida Lei n.° 26/84 seriamgravemente subvertidos e rnanter-se-iam situacoes conhecidas, ainda hoje existentes, em que cidadäos que desempenham o seu legItimo rnandato de deputado recebemenquanto tal urn vencimento inferior àquele que receberiam se estivessem, pura e simplesmente, ao servico dafunçAo ptiblica.

Uma voz do PSD: — Muito bern!

o Orador: — Refira-se ainda que, se o projecto doPCP fosse aprovado, muitos autarcas passariarn a tervencimentos inferiores a subordinados seus, funcionáriosdas respectivas autarquias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, em conclusäo, podemosafirmar que o projecto do Partido Comunista Português,pretendendo alingir fáceis efeitos eleitoralistas, subverteria,se fosse aprovado, o sistema consagrado na Lei n.° 26/84. Corn efeito, o sistema em vigor é equilibrado,

O Sr. José Magaliiães (PCP): — Equilibrado?

o Orador: — ... justo e impeditivo de uma estérildiscussäo anual sobre esta matCria.

o projecto do PCP 6, por outro lado, sub-repticiamenteantiparlamentar, porque alimenta uma poldmica falaciosae estéril sobre os vencimentos dos membros do Parlamento.

0 Sr. Carlos Brito (PCP): — E falso!

o Orador: — Na verdade, os vencimentos reais dosdeputados cifrar-se-äo em cerca de 250 contos mensais,o que significa 80 % menos do que aquio que o PCPvem propalando.

Por isso, considerando tudo o que acima foi referido,o PSD rejeitará, sem margem para dilvidas, o antiparlamentarismo, a demagogia e a misrificaçao consubstanciadas no projecto do PCP!

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhaes (PCP): — Essas palmas valem250 contos per capita, segundo as contas do PSD.

o Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): —Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Parapedir esciarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já näo dispOe detempo, uma vez que o tempo que V. Ex.a utiliza C contabilizado no tempo atribuido ao Partido Comunista PortuguCs, que, neste momento, já esgotou todo o tempodisponivel.

O Sr. Joao Corregedor da Fonseca (Indep.): —Sr. Presidente, gostaria de saber por que razo 6 que o

tempo que utilizo é contabilizado no tempo atribuldo aoPartido Comunista PortuguCs.

Na qualidade de subscritor independente do projectoem discussão, penso que deveria ter os mesmos direitosque, por exemplo, os Srs. Deputados Hermfnio Martinho,Marques Jñnior, Helena Roseta e outros Srs. Deputados.