17 DE NOVEMBRO DE 1989 447

Uma outra questão comezinha: o Sr. Ministro das Finanças referiu que o Estado beneficia as empresas com as indemnizações compensatórias. Na nossa opinião, o Estado beneficia os utentes dessas empresas de transportes, creio que comunga comigo desta opinião. Ora, tendo em conta o objectivo do seu Governo de privatizar, pergunto: o Sr. Ministro pensa acabar com os «passes sociais»?
São duas perguntas comezinhas, que, com certeza, o seu conceito professoral subestimará, mas a que, porque tom a ver com a vida, gostaria que respondesse.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira questionou-me sobre o conteúdo da proposta de lei, mas o meu discurso é da minha responsabilidade e não tenho de dar satisfações ao Sr. Deputado. Faço o discurso que bem entender. Fiz um discurso de conteúdo mais qualitativo do que quantitativo, com referência à emergência dos acontecimentos da Europa de Leste, que são da maior importância para a Europa e para o nosso país, em particular.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao conteúdo da proposta de lei - e o Sr. Deputado já leu, certamente, a exposição de motivos e os 21 artigos que dela constam -, devo dizer que os artigos falam por si.
A Lei n.º 84/88, que está em vigor, também é clara e esta proposta de lei retoma, em grande parte, este diploma. Logo, não havia razões para estar a desenvolver o que já está claro e inequivocamente dito na exposição de motivos da presente proposta de lei.
Quanto à questão da franca melhoria do sector empresarial do Estado e à aparente contradição que resulta do facto de privatizarmos agora, é certo que o sector empresarial do Estado está melhor, mas isso é um juízo relativo, pois tal sector continua no negativo, no «vermelho», Sr. Deputado.
Os resultados líquidos, ante subsídios e a preços constantes, em 1983 somam 319 milhões de contos de prejuízos; em 1988, somam 89 milhões de contos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por isso, é que é vendido!

O Orador: - E quanto ao desequilíbrio financeiro do sector empresarial do Estado, os capitais próprios em 1983, que é o pior ano da década, representavam 14 % do activo total do sector -hoje, representam 25 %-, melhorou, mas continua a ser um desequilíbrio, tanto patrimonial como do balanço, com os resultados de custos na conta de proveitos, na conta de exploração, das empresas públicas no seu agregado.
E claro que este agregado tem empresas públicas melhores e piores, mas agora estou a falar de todo o sector empresarial do Estado. Aliás, não me parece que haja contradição. A contradição surgiu. Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando o seu partido em 1975, contra a vontade do povo português, contra o andamento da história e corripletamente desmentido a 15 anos de distância, ...

O Sr. Silva Marques (PSD):- Muito bem!

O Orador: - ... resolveu, em nome do País-repito, mal -, expropriar e nacionalizar um número extenso de empresas, aliás, sem qualquer lógica económica e financeira, ditando-se apenas por razões de ordem ideológica, política e doutrinária. É evidente que cometeu um erro grave, histórico, que levou o País ao fundo nos anos seguintes ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador:- ... e este para se recuperar teve de pagar custos elevadíssimos. A contradição reside, aí, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Está a falsear a História!

O Orador: - Quanto aos centros de controlo das privatizações, devo dizer que nós, no Governo, não optamos por dispersar as responsabilidades, porque, quanto mais se dispersara, não há quem mande e as coisas* não funcionam. Ú assim, aliás, em alguns países de economia colectivizada: tanto querem centralizar e pôr pessoas a mandar, com as coisas muito hierarquizadas è planificadas, que depois não funcionam.
Ainda há pouco tempo, o Ministro das Finanças de um país africano, que tem estado até agora com uma economia perfeitamente colectivizada, com ausência de progresso, dizia-me: «Vamos acabar com isto, porque reconhecemos agora que todos querem mandar e, afinal de contas, ninguém manda no que quer que seja no nosso país.»
Então, nós não dispersamos os centros de responsabilidade. A Assembleia da República traça o quadro legal das privatizações e nós cumprimo-las religiosamente, com transparência e rigor. Assumimos a responsabilidade; não andamos agora a criar e a multiplicar os centros de responsabilidade para depois dizermos assim: «Ai, a culpa não é minha, é daquela comissão especializada que foi criada para o efeito.» Ou, então: «É de uma subcomissão parlamentar que não esteve devidamente atenta», subcomissão parlamentar que, se for criada, tem da nossa parte todo o apoio, todo o interesse. E decisão da Assembleia da República, totalmente soberana, criar a subcomissão parlamentar para acompanhar e fiscalizar as privatizações. Pois muito bem, não temos nada a recear! Proposta nossa é que não é!
Repito: depois do quadro legal corripletamente definido, fazemos as privatizações da nossa responsabilidade; assumimos por inteiro p ónus que pode derivar de alguma coisa mal feita, mas depois também queremos o mérito dos sucessos. E até agora três casos de privatizações são três sucessos, Sr. Deputado, por muito que isso custe à sua bancada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do PCP.

O Orador: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, referi algumas razões para a situação insustentável do sector empresarial do Estado; falei das condições adversas do mercado, da interferência do poder político nos conselhos de administração das empresas públicas, dissociando, portanto, os critérios empresariais. E, quando falei de alguns