442 I SÉRIE-NÚMERO 15

más disposições, maus humores. Foi, na verdade, por uma razão pragmática que entendemos não votar a favor do recurso do PCP.
Devo dizer-lhe, também, que nunca entendi muito bem esta figura do recurso da admissibilidade, pela simples razão de que das duas uma: ou a proposta vem a ser modificada e passa a ser constitucional, desaparecendo o defeito, ou, se não desapareceu, não é pelo facto de o ter tido no princípio (até os pode adquirir a meio do próprio processo legislativo) que deixará de ser declarada inconstitucional no tribunal competente.
Como vê, não há incoerência. Espero que o meu amigo corrija no interior do seu espírito aquilo que certamente não quis significar da maneira como o disse. Pareceu, de facto, que estava muito zangado por não termos votado a favor do recurso apresentado pelo PCP. Acho que não houve incoerência. Eu expliquei o porquê da nossa abstenção e disse até que, se não vier a ser como espero - espero que venha a ser-, muito me hei-de arrepender. Fui, pois, muito claro.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, a incoerência política não tem nada a ver com a incoerência intelectual, porque muitas vezes no debate político somos obrigados a ser incoerentes. Mas deixemos isso de lado.
Retenho da sua intervenção este princípio: à maioria cabe definir os princípios como ela quer e ao Partido Socialista cabe defini-los como ele quer. Isto já me satisfaz, para dizer que não há qualquer inconstitucionalidade no desenvolvimento destes princípios. Cabe-lhe a ele Governo desenvolver os princípios como quer, contanto que não sejam chocantemente inconstitucionais - e V. Ex.ª não demonstrou isso, até pelo seu voto de abstenção. Se o chocasse tanto, a sua consciência de legislador não o levaria a abster-se, porque, a haver as tais omissões, as inconstitucionalidades que invocou não o levariam a uma abstenção. Isso basta para que, in dúbio, nós optemos pela aprovação do projecto quanto ao recurso.
Quanto ao argumento de que, sabendo-se que o juiz é a maioria, não vale a pena criar ressentimentos, tenho uma concepção diferente. Amanhã, se estiver perante um juiz não independente, comprado, não deixo de fazer a defesa e pedir a condenação, mesmo sabendo que o juiz é parcial.
Era isto o que queria dizer, sem ferir a sua honestidade intelectual e o seu rigor e vigor de argumentos. Mas, em boa linha, julguei, depois da sua intervenção, que politicamente V. Ex.ª gostaria que a proposta de lei do Governo fosse «chumbada» e apenas sobrevivesse o projecto de lei do Partido Socialista. O projecto de lei do PS não é uma espécie de recurso subordinado que viva ligado umbilical mente à proposta de lei; podia esta cair e o projecto de lei socialista iria à frente no debate. Por isso mesmo, eu disse que me parecia vagamente haver uma incoerência. O Sr. Deputado sabe, naturalmente, o respeito que tenho pelas suas posições, mas em política a coerência nem sempre paga.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, declaro encerrado o debate.
Vamos, pois, proceder à votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso interposto pelo PCP da admissibilidade da proposta de lei n.º 121/V.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pergunto apenas a V. Ex.ª se estão reunidas as condições do ponto de vista do quorum deliberativo.

O Sr. Presidente: - Teremos, então, que proceder à contagem dos deputados presentes. Enquanto não é feita essa solicitação, tem-se apenas uma ideia. Só depois de efectuada a contagem poderemos aferir se existe ou não quorum.

Pausa.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a V. Ex.ª a costumada paciência e benevolência. Como há comissões de inquérito que estão reunidas, solicitaria a V. Ex.ª que tomasse as providências necessárias para que sejam chamados os Srs. Deputados que aí se encontram.
Sugiro ainda que se aproveitem tais diligências para chamar também os Srs. Deputados do Partido Comunista, que apressadamente saíram da Sala quando se anunciou a votação.

Aplausos ao PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Montalvão Machado, é claro que estamos a tentar chamar para a Sala todos os deputados, mas, como saberá, a Mesa, quando chama, chama todos, independentemente do partido a que pertencem.

Pausa.

Srs. Deputados, como já temos quorum, vamos votar o parecer da 3.ª Comissão, que tem estado em apreciação.

Submetido â votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, abstenções do PS e do PRD e votos contra do PCP.

Srs. Deputados, vamos, de imediato, entrar na apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 121/V e do projecto de lei n.º 441/V (PS), ambos relativos à lei quadro das privatizações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Tem sido profunda a reforma do sector empresarial estatizado (SEE). O Governo vem fazendo esta reforma sem hesitações, mas com a ponderação e a prudência que são exigidas pela importância económica, Financeira e política do sector.
Interrompemos a situação de obstinada irracionalidade em que, globalmente, se encontrava o SEE. Os indica-