17 DE NOVEMBRO DE 1989 445

verdadeiras possibilidades dos países e, enfim, a emergência do espírito reformador.

Desculpar-me-ão VV. Ex.ªs o simplismo analógico, mas estamos a assistir, a Leste, a um enorme «PREC», 15 anos depois do simétrico «PREC lusitano».

Aplausos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O que vem do Leste é o contrário!

O Orador: - Vai, provavelmente, levar anos! Não vai ser fácil para ninguém! Nem para eles, nem para a Europa comunitária, nem para nós, em particular, à nossa dimensão. É, um empreendimento que a todos toca.
Por isso, salvo melhor opinião, Srs., Deputados, julgo ser nosso dever apoiar os bons sinais dos tempos e, avisadamente, retirar deles as decisões e acções que permitam a Portugal, às empresas portuguesas, aos trabalhadores portugueses aproveitar as oportunidades emergentes, que as haverá, compensar as oportunidades cessantes e atenuar as ameaças.
As reprivatizações do nosso sector empresarial estatizado, com cuidado, peso e medida, vêm, afinal, inserir-se nesta nova e essencial linha de preocupações.
Vem, também, a propósito dar uma palavra sobre o projecto legislativo do PS sobre reprivatizações.
Começo por cumprimentar os autores do projecto pelo empenhamento e pelo contributo parlamentar que procuraram trazer à discussão desta matéria de tão grande importância. Permite o projecto de lei apresentado pelo PS fazer a comparação de uma alternativa com a proposta de lei do Governo, o que pode ser muito positivo, enriquecer o debate, dignificar as instituições, fortalecer o processo legislativo.
Infelizmente há no projecto do PS, para além de certos aspectos indiscutivelmente positivos, alguns outros que nos causam a mais franca perplexidade e, mesmo, um sentimento amargo de apreensão.
O projecto do PS é uma proposta tímida de reprivatização e teimosa de estatização. Precisamente, por isso, é um misto de timidez e teimosia!
O PS pretende mostrar uma certa abertura à modernidade, mas não consegue esconder a tentação ou vocação estatizante ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: -... e cai em contradições sublimes. O artigo 33.º, procurando dificultar a alienação de participações do Estado, já regulada pela Lei n.º 71/88; o artigo 35.º, pretendendo ressuscitar as teses de delimitação dos sectores vedados à iniciativa privada, e todos os artigos respeitantes à Comissão de Acompanhamento das Privatizações, denunciando motivações de burocracia e desconfiança sem nada acrescentar à isenção, rigor e transparência que manifestamente tem existido e continuará a existir, são exemplos de um projecto legislativo que quer conciliar alguma dose de reprivatização com a conservação das nacionalizações e expropriações e da defesa do Estado-patrão.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto! Muito bem!

O Orador: - É um projecto envergonhado de reprivatizações! É um projecto ideológico! Inevitavelmente, seria sempre na matéria em que estamos, mas é-o em demasia.
Srs. Deputados, o desafio do fim do século é o da competitividade, da eficiência, da capacidade de adaptação à mudança. E, ainda, será sempre o desafio das ideias. Já não é, porém, o desafio das ideologias e há quem confunda as duas coisas e escravize as ideias nas ideologias. O fim do século é, precisamente, mais do que nunca uma época de criatividade, de libertação, de novas ideias.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): -Muito bem!

O Orador: - As ideologias e as doutrinas sempre contribuíram para o enriquecimento das ideias, mas também para a sua cristalização e estiolamento em dogmas, preconceitos, figurinos, quadros, proselitismos.
As ideologias podem ser importantes, até como factor congregador do desenvolvimento e progresso, mas também podem ser perversas e degenerar em factor de imobilismo e retrocesso.
Por isso, a nossa proposta de lei não é uma proposta de base ideológica, mas sim pragmática para o fim do século, em Portugal e na Europa comunitária. Neste fim de século - e ainda bem! - assistimos a menos ideologias e a mais ideias, numa velocidade fulminante que não poupa os contemplativos, os rígidos e os ortodoxos, mas respeita e requer, cada vez mais, a coerência e a clarividência.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Jerónimo de, Sousa; mas, Srs. Deputados, antes de lhes conceder a palavra, é com grande prazer que levo ao vosso conhecimento que se encontra entre nós um grupo de alunos dê, Macau, do terceiro curso de Introdução à Administração Pública, organizado pelo INA, para os quais peço a nossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, devido ao pouco tempo de que dispomos para pedir esclarecimentos, não vou analisar a sua obsessão em relação à questão da competitividade da economia portuguesa com base nos «baixos salários»... A discussão dessa questão ficará para segunda-feira ou terça-feira.
Há, porém, uma outra questão que gostaria de colocar, de imediato, ao Sr. Ministro das Finanças, que é a seguinte: depois, da intervenção que acaba de fazer, não consigo perceber como é que conseguiu não se referir ao conteúdo da proposta de lei que apresentou à Assembleia- provavelmente, isso será bastante significativo!...
Referiu, por outro lado, que são objectivos de racionalidade económica que levam o, Governo a avançar com o processo de privatizações que tem desenhado, o que está em contradição com a exposição de motivos da sua proposta de lei, que refere, expressa e claramente, que o objectivo é o fortalecimento dos grupos-económicos privados. Ora, conviria que isso ficasse clarificado.