29 DE NOVEMBRO DE 1989 673

começarmos a pensar enveredar antes por esse caminho, deixando as verbas da ajuda externa para serem aplicadas noutras áreas, como seja o fomento social e o fomento económico das diversas regiões deste país.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, este tema das forças armadas é de tão primacial importância na vida do País que levantá-lo na Assembleia da República é, com certeza, fazer uma demonstração da tensão, em exigências evidentes, da nossa organização do Estado.
Justamente por isso, gostaria que a intervenção que acabámos de ouvir fosse completamente clara, pois não o foi para mim. Espero que isso esteja no espírito do Sr. Deputado, no sentido de não haver dúvidas a respeito da posição institucional das forças armadas neste momento.
É preciso que fique bem claro, para a nossa informação e para a nossa posição, se há alguma preocupação a respeito da posição institucional das forças armadas ou se elas se referem apenas ao relacionamento do aparelho político com a definição de estrutura, objectivos, fixação do conceito de intervenção militar, etc., que é da responsabilidade dos órgãos políticos.
Devo dizer que comungo da verificação e observação directa de que há uma inquietação nas forças armadas! Mas é uma inquietação sadia, que diz respeito à definição de objectivos, à capacidade de o Estado fornecer meios adequados aos objectivos que lhe venham a ser fixados e à redefinição dos nossos conceitos estratégicos e de intervenção militar. De qualquer modo, considero que, do ponto de vista institucional, até este momento, não há motivo de censura, inquietação ou alarme a respeito da posição institucional das forças armadas. Aliás, considerei extremamente sadia a intervenção do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, porque quando o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas fala com uma voz institucional devemos dar-nos por satisfeitos com a integração das forças armadas na estrutura do Estado.
Já não digo a mesma coisa a respeito da falta de soluções, que temos de apresentar, a respeito da nova equação do problema da defesa em relação à Europa, que está em curso. Somos nós que temos de formular isso!
Não digo o mesmo a respeito da nossa capacidade de sustentar uma programação militar que corresponda aos objectivos que considerássemos desejáveis e também já não digo a mesma coisa a respeito da desocupação ou não abdicação da capacidade técnica sobrante dos nossos quadros das forças armadas, que se encontram com as dificuldades que decorrem de não terem instrumentos de acção, de intervenção, de preparação, que sejam equivalentes ao que eles sabem ser a melhor doutrina militar no nosso tempo.
Tenho a convicção de que o Sr. Deputado João Amaral não terá dúvidas em esclarecer este ponto, em dar a sua opinião sobre esta integração institucional das forças armadas, reservando à responsabilidade política - que não é só do Governo, é também da Assembleia da República, é de todos os partidos - a indefinição política em que nos encontramos em muitos aspectos.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, agradeço aos Srs. Deputados Adriano Moreira, José Lello e Pedro Campilho as perguntas que me fizeram, porque foi importante registar que um debate em torno de questões internas das forças armadas pode decorrer aqui de forma sossegada, atenta, adequada e no claro respeito da posição institucional que as Forças Armadas - e muito bem! - assumem, sem qualquer margem para dúvida. Ao Sr. Deputado Adriano Moreira registo e agradeço a pergunta que me colocou, porque me permite tomar isso completamente claro. Nós próprios, nesta Assembleia, podemos e devemos abordar estas questões sem quaisquer cargas dramáticas (que, neste momento, já não existem; aliás, não devem existir), antes pelo contrário, podemos e devemos procurar uma busca de soluções.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado José Lello, suponho que interpretou perfeitamente aquilo que pretendi dizer. Na questão das medidas transitórias de aplicação do estatuto - que, como sabe, será entregue pelo Sr. Ministro na Comissão de Defesa Nacional, no quadro do diálogo institucional que o Sr. Deputado Pedro Campilho referiu - está muito do problema em torno do estatuto, assim como da resposta adequada ou não aos problemas sensíveis e difíceis que a situação da guerra de África trouxe como herança negativa para a actual situação das forças armadas.
Ora, pelo facto de os problemas serem sensíveis e difíceis, é minha opinião que essa solução exige diálogo com as forças armadas, diálogo esse que hoje, mais do que nunca, serenada toda a situação, estamos em condições de concretizar. Desse diálogo nasce o reforço da coesão, do empenhamento e das soluções adequadas. O alerta que trouxe para aqui tem este sentido.
Uma nota sobre a pergunta feita pelo Sr. Deputado Pedro Campilho. Ao princípio, julguei que ele tinha saído da Sala, porque não linha ouvido a minha intervenção. Disse o Sr. Deputado que eu pedi Gorby ou que pedi o aumento. Pois bem, eu nem pedi uma coisa nem outra. Mas tenho uma explicação para isso, uma explicação que nós dois sabemos (às vezes, há coisas assim na vida!...): é que o Sr. Deputado Pedro Campilho está ainda mais constipado do que eu - e eu sei que as constipações atacam bastante o aparelho auditivo -, pelo que não conseguiu perceber o que eu disse. Estou convencido de que para a próxima vez vai ouvir com atenção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Essa é boa!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agudizam-se, progressivamente, as relações entre a EDP e alguns municípios, face à situação criada pela regularização de dívidas a esta empresa pública.
Tem havido significativas discrepâncias entre os valores reclamados pela EDP e os aceites pelas autarquias, a que não é alheia a reavaliação do património dos municípios afectos à exploração da EDP, a rediscussão das